{"id":16587,"date":"2023-10-09T10:15:41","date_gmt":"2023-10-09T13:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16587"},"modified":"2023-10-23T11:29:39","modified_gmt":"2023-10-23T14:29:39","slug":"municipio-deve-divulgar-dados-dos-procedimentos-licitatorios-no-portal-de-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-divulgar-dados-dos-procedimentos-licitatorios-no-portal-de-transparencia\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve divulgar dados dos procedimentos licitat\u00f3rios no portal de transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Japira, Munic\u00edpio da regi\u00e3o do Norte Pioneiro do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Em respeito ao princ\u00edpio da publicidade, o Munic\u00edpio de Japira<\/a> deve inserir no portal de transpar\u00eancia a \u00edntegra dos seus procedimentos licitat\u00f3rios. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93 ent\u00e3o proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/2023 promovido pelo Munic\u00edpio de Japira, referente a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de combust\u00edvel em sistema de autoabastecimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), nas quais apontaram falha na publicidade dos documentos que envolvem o procedimento licitat\u00f3rio, uma vez que no site oficial da municipalidade n\u00e3o foi poss\u00edvel consultar a \u00edntegra do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, mas somente o aviso de licita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, a empresa representante alegou que a aquisi\u00e7\u00e3o direta de combust\u00edvel, da maneira como se prop\u00f5e na licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 menos eficiente do que os modelos de gerenciamento de frota. Al\u00e9m disso, apontou que o Edital de licita\u00e7\u00e3o estaria restringindo a participa\u00e7\u00e3o das empresas que n\u00e3o se encaixam como empresas de pequeno porte e microempresas, bem como a falta de transpar\u00eancia dos atos que envolvem o procedimento licitat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio de Japira afirmou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o das empresas, esta seria uma veda\u00e7\u00e3o destinada apenas a um lote espec\u00edfico do Preg\u00e3o, de modo que estaria se resguardando 25% do objeto \u00e0s referidas empresas, em conformidade com o artigo 48 da Lei complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>. Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta de combust\u00edvel, informou que a administra\u00e7\u00e3o possui discricionariedade para escolher as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato, tendo sido respeitados os princ\u00edpios norteadores do processo licitat\u00f3rio constantes no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>. Sustentou que houve absoluta transpar\u00eancia dos atos que envolveram o processo licitat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento de participa\u00e7\u00e3o de empresas de outro porte al\u00e9m das pequenas e microempresas, n\u00e3o se tratando de licita\u00e7\u00e3o exclusiva. No mesmo sentido, apontou que n\u00e3o restou demonstrada as vantagens pr\u00e1ticas da \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d (modelo de gerenciamento de frota) sobre a aquisi\u00e7\u00e3o direta de combust\u00edveis. Acrescenta-se a isso o fato de que, a princ\u00edpio, a aquisi\u00e7\u00e3o direta se apresenta como mais vantajoso uma vez que elimina a empresa intermedi\u00e1ria na cadeia de fornecimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a CGM concluiu sua instru\u00e7\u00e3o manifestando-se pela parcial proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, apenas no tocante \u00e0 falta de transpar\u00eancia do Munic\u00edpio na publica\u00e7\u00e3o dos atos que envolvem o procedimento licitat\u00f3rio, pois no site oficial da municipalidade n\u00e3o foi poss\u00edvel consultar a \u00edntegra do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, mas somente o aviso de licita\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que passe a divulgar a \u00edntegra de seus procedimentos licitat\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 719\/23<\/a>, o MPC-PR corroborou o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela parcial proced\u00eancia do feito e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, diante da falha na publicidade dos documentos que envolvem o procedimento licitat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo observou que n\u00e3o houve a exclusividade absoluta do certame \u00e0s empresas de pequeno porte e microempresas, mas apenas o resguardo de 25% do objeto do certame. Destacou que o resguardo deste percentual est\u00e1 em conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei complementar n\u00ba 123\/2006, que dita que \u2013 para cumprir com o tratamento diferenciado e simplificado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito Municipal, previsto no art. 47 da mesma norma \u2013 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 estabelecer, em certames para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, cota de at\u00e9 25% do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 suposta irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o direta de combust\u00edvel, o Relator tamb\u00e9m observou que embora a contrata\u00e7\u00e3o na modalidade de \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d esteja se mostrando positiva e mais ben\u00e9fica para diversos Munic\u00edpios, a escolha da forma de execu\u00e7\u00e3o do contrato est\u00e1 dentro do poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de ser a forma de contrata\u00e7\u00e3o que usualmente \u00e9 adotada em diversos munic\u00edpios. Sendo assim, diante da aus\u00eancia de documentos ou provas que conduzam a conclus\u00e3o de que a contrata\u00e7\u00e3o direta, no presente caso, n\u00e3o \u00e9 a mais vantajosa ao Munic\u00edpio e, n\u00e3o havendo ind\u00edcios de irregularidade decorrente de sobrepre\u00e7o ou direcionamento da licita\u00e7\u00e3o, votou pela improced\u00eancia deste item na Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, em conformidade com os opinativos uniformes da CGM e MPC-PR, o Relator concluiu que restou comprovada apenas a falta de transpar\u00eancia dos atos que envolvem o procedimento licitat\u00f3rio, em afronta ao art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.666\/93. Desse modo, votou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com consequente expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade, para que insira no seu portal da transpar\u00eancia a \u00edntegra dos seus procedimentos licitat\u00f3rios, em respeito ao princ\u00edpio da publicidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2893\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, e determinaram que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os autos sejam encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para registro e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Ainda, destacaram que o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio deve ser comprovado por meio do encaminhamento de link do portal da transpar\u00eancia, que demonstre a publicidade de todos os atos que envolvem o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n338601\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2893\/23 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Japira<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em respeito ao princ\u00edpio da publicidade, o Munic\u00edpio de Japira deve inserir no portal de transpar\u00eancia a \u00edntegra dos seus procedimentos licitat\u00f3rios. 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