{"id":16592,"date":"2023-10-11T09:20:53","date_gmt":"2023-10-11T12:20:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16592"},"modified":"2023-10-23T11:29:10","modified_gmt":"2023-10-23T14:29:10","slug":"jandaia-do-sul-recebe-recomendacao-para-que-evite-excesso-de-formalidade-em-processos-licitatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/jandaia-do-sul-recebe-recomendacao-para-que-evite-excesso-de-formalidade-em-processos-licitatorios\/","title":{"rendered":"Jandaia do Sul recebe recomenda\u00e7\u00e3o para que evite excesso de formalidade em processos licitat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Jandaia do Sul, localizado na regi\u00e3o do norte central do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A<\/span>ntes de desclassificar ou inabilitar algum licitante, o Munic\u00edpio que promove a licita\u00e7\u00e3o deve avaliar se \u00e9 poss\u00edvel sanar o respectivo v\u00edcio mediante dilig\u00eancia, caso em que dever\u00e1 faz\u00ea-lo com vistas a ampliar a participa\u00e7\u00e3o nos certames, em atendimento aos princ\u00edpios da razoabilidade, da competitividade, da busca da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a recomenda\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expedida ao Munic\u00edpio de Jandaia do Sul<\/a>. A decis\u00e3o ocorreu em sede de julgamento pela proced\u00eancia de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, mediante a qual noticiou-se supostas irregularidades ligadas ao Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 123\/2022 – Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 05\/2022, promovido pelo Munic\u00edpio tendo como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia de propaganda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a empresa representante alegou que houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade, pois mesmo tendo sido classificada em 1\u00b0 lugar, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es promoveu sua desclassifica\u00e7\u00e3o tendo em vista meras omiss\u00f5es formais, refere \u00e0 aus\u00eancia de assinatura de documentos, que \u201ctinham a \u00fanica e exclusiva finalidade de identificar o proponente\u201d, as quais poderiam ser resolvidas de maneira simples como o ato de diligenciar ao licitante para que promovesse a regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Em raz\u00e3o disto, a empresa representante solicitou a concess\u00e3o de medida cautelar para anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a desclassificou, ou, alternativamente, pela suspens\u00e3o imediata do certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Devidamente intimado, o Munic\u00edpio informou a inexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o e\/ou pagamentos at\u00e9 o momento, e que a empresa representante descumpriu o edital, sendo que sua desclassifica\u00e7\u00e3o foi amparada pelos princ\u00edpios de vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e do julgamento objetivo das propostas, tendo em vista o descumprimento de regra expl\u00edcita prevista no certame. Al\u00e9m disso, aduziu que as regras contidas no edital devem ser cumpridas igualmente por todas as licitantes, para que seja garantida a isonomia necess\u00e1ria ao procedimento licitat\u00f3rio. Por fim, afirmou que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es agiu conforme as normas que regem as licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s intimada, n\u00e3o apresentou contradit\u00f3rio nos autos, conforme consta da Certid\u00e3o de Decurso de Prazo. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do formalismo exacerbado, uma vez que a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es foi pautada t\u00e3o somente na aus\u00eancia de assinatura e rubrica nas p\u00e1ginas do Plano de Comunica\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria. Ou seja, a decis\u00e3o considerou apenas o descumprimento de item formal do edital, afirmando a ofensa ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 919\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) corroborou integralmente o opinativo da unidade t\u00e9cnica, ao destacar que a respeito da formalidade das licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confundi-la com o formalismo excessivo, que compromete at\u00e9 mesmo a isonomia entre os licitantes, al\u00e9m da economicidade, efici\u00eancia e supremacia do interesse p\u00fablico, princ\u00edpios que regem os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ressaltou a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TCU, no sentido de que \u00e9 excesso de rigor a desclassifica\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por erro formal na apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e da documenta\u00e7\u00e3o exigida. Ainda, pontuou que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es poderia ter realizado dilig\u00eancias para sanar tal v\u00edcio, por se tratar de erro m\u00ednimo, conforme previs\u00e3o expressa do art. 43, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2866\/23<\/a>, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha observou que em que pese a boa-f\u00e9 do ente licitante, que tentou cumprir de modo estrito o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, houve excesso de formalismo na conduta de desclassificar a empresa representante por raz\u00e3o da falta de rubricas ou assinaturas na proposta, visto que a falha era facilmente san\u00e1vel mediante dilig\u00eancia, o que poderia ter garantido a melhor contrata\u00e7\u00e3o em termos econ\u00f4micos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR, destacou que o formalismo moderado tem sido adotado em licita\u00e7\u00f5es com o intuito de garantir maior competitividade, sendo flexibilizadas exig\u00eancias formais que n\u00e3o coloquem em risco a isonomia, assegurando uma contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, a possibilidade de realizar dilig\u00eancias est\u00e1 legalmente estabelecida e pode ajudar o ente que promove a licita\u00e7\u00e3o em consolidar as contrata\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis no que diz respeito ao aspecto econ\u00f4mico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, apesar de configurado o excesso de formalismo pelo ente municipal, o Relator n\u00e3o vislumbrou dolo ou erro grosseiro na conduta dos respons\u00e1veis, os quais estavam apenas buscando cumprir o instrumento convocat\u00f3rio. Assim, em conformidade com os opinativos uniformes da CGM e MPC-PR, votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Jandaia do Sul para que, antes de desclassificar ou inabilitar licitante, avalie se \u00e9 poss\u00edvel sanar o respectivo v\u00edcio mediante simples dilig\u00eancia, caso em que dever\u00e1 faz\u00ea-lo com vistas a ampliar a participa\u00e7\u00e3o nos certames, em atendimento aos princ\u00edpios da razoabilidade, da competitividade, da busca da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n209283\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2866\/23 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Jandaia do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Antes de desclassificar ou inabilitar algum licitante, o Munic\u00edpio que promove a licita\u00e7\u00e3o deve avaliar se \u00e9 poss\u00edvel sanar o respectivo v\u00edcio mediante dilig\u00eancia, caso em que dever\u00e1 faz\u00ea-lo com vistas a ampliar a participa\u00e7\u00e3o nos certames, em atendimento aos princ\u00edpios da razoabilidade, da competitividade, da busca da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado.\u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16593,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[433,13,135,39,467,71],"class_list":["post-16592","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-jandaia-do-sul","tag-mpc-pr","tag-representacao-da-lei-n-8-666-93","tag-tce-pr","tag-tomada-de-precos","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nJandaia do Sul recebe recomenda\u00e7\u00e3o para que evite excesso de formalidade em processos licitat\u00f3rios - 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