{"id":16640,"date":"2023-10-20T13:56:38","date_gmt":"2023-10-20T16:56:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16640"},"modified":"2023-11-07T10:10:55","modified_gmt":"2023-11-07T13:10:55","slug":"exigencia-de-registro-perante-o-orgao-de-classe-e-permitida-em-casos-de-evidente-complexidade-do-objeto-licitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/exigencia-de-registro-perante-o-orgao-de-classe-e-permitida-em-casos-de-evidente-complexidade-do-objeto-licitado\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia de registro perante o \u00f3rg\u00e3o de classe \u00e9 permitida em casos de evidente complexidade do objeto licitado"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede do Instituto \u00c1gua e Terra, antes conhecido com IAP. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 razo\u00e1vel a exig\u00eancia de certificado de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), bem como a especifica\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica para o projeto de capacita\u00e7\u00e3o cumulativa, nos casos de evidente complexidade e especificidade do objeto licitado. Este \u00e9 o entendimento dos membros do <\/span>Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) quando do julgamento de Representa\u00e7\u00e3o protocolada em face do Instituto \u00c1gua e Terra do Paran\u00e1 (IAT)<\/a>, referente a condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, a empresa Notoriun Tecnologia em Software LTDA EPP apontou supostas irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o, que tinha por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de <\/span>servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para a implementa\u00e7\u00e3o da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE) do Estado do Paran\u00e1 e do Portal de Servi\u00e7os Ambientais do IAT.<\/span> Alegou, em <\/span>suma, que o instrumento convocat\u00f3rio restringia de forma imotivada a concorr\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o em mais de um crit\u00e9rio, ocasionando em direcionamento do procedimento licitat\u00f3rio com a limita\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a uma \u00fanica empresa concorrente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme Despacho do Relator n\u00ba 1496\/20, determinou-se a cita\u00e7\u00e3o do IAT para manifesta\u00e7\u00e3o preliminar, o qual apresentou argumentos no sentido de que: (I) o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/2020 tinha como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), que \u00e9 composto por um conjunto de dados cartogr\u00e1ficos e atividades de geoprocessamento, de modo que grande parte do projeto deve ser de responsabilidade de um engenheiro cart\u00f3grafo, agrimensor ou ge\u00f3grafo; (II) que a as atividades a serem desenvolvidas s\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico, devendo o profissional, obrigatoriamente, estar habilitado pela CREA, sendo uma exig\u00eancia totalmente razo\u00e1vel para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados; (III) <\/span>que houveram outras empresas cadastradas e habilitadas no certame, o qual transcorreu normalmente, comprovando que existem outras empresas qualificadas e que as exig\u00eancias do Edital n\u00e3o foram impeditivas ou que restringissem a competitividade da licita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, os autos foram encaminhados para a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR, a qual manifestou-se pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, considerando que as justificativas apresentadas pelo IAT foram suficientes para afastar as alega\u00e7\u00f5es de irregularidades feitas pela empresa representante. Destacou que, em rela\u00e7\u00e3o ao objeto licitado, ficou claro sua complexidade t\u00e9cnica, sendo proporcional a exig\u00eancia de profissionais da \u00e1rea de engenharia para ocupar o cargo de respons\u00e1vel t\u00e9cnico coordenador geral, sendo imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da implanta\u00e7\u00e3o de um projeto deste quilate a devida inscri\u00e7\u00e3o do profissional no \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as demais exig\u00eancias do Edital, como especifica\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica para o projeto na fase de habilita\u00e7\u00e3o da proposta, a unidade t\u00e9cnica entendeu que \u201cessas exig\u00eancias requeridas na fase de contrata\u00e7\u00e3o seriam justificadas pela complexidade e especificidade do objeto licitado e que visam resguardar a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os demandados pela autarquia, guardando proporcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o com objeto da contrata\u00e7\u00e3o almejada\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, observou que conforme consta na Ata de Sess\u00e3o P\u00fablica do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 18\/2020, dispon\u00edvel do portal de transpar\u00eancia do Governo do Estado do Paran\u00e1, mais de uma empresa ofertou lances de menor pre\u00e7o, de modo que a irregularidade apontada pela representante de que \u201cas exig\u00eancias de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica limitam a uma \u00fanica empresa concorrente\u201d, n\u00e3o merece prosperar.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), apresentou manifesta\u00e7\u00e3o conforme Parecer Ministerial n\u00ba 310\/23<\/a>, em que acompanhou o entendimento das outras unidades t\u00e9cnicas do TCE-PR pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. A partir dos documentos juntados nos autos, verificou que os esclarecimentos apresentados pelo IAT s\u00e3o plenamente capazes de afastar as irregularidades inicialmente apontadas na Representa\u00e7\u00e3o, de modo que conseguiu comprovar que obedeceu aos requisitos legais, em especial da Lei n\u00ba 15.608\/2007, e, conforme a CGE bem pontuou, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de direcionamento no procedimento licitat\u00f3rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGE e MPC-PR, o relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, cujo voto consta do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2105\/23<\/a>, decidiu pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o tendo em vista a aus\u00eancia de caracteriza\u00e7\u00e3o de irregularidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme an\u00e1lise dos documentos e manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas no processo, as argui\u00e7\u00f5es de irregularidades da empresa representante n\u00e3o possuem respaldo, de modo que as exig\u00eancias feitas no Edital de Preg\u00e3o promovido pelo IAT podem ser feitas, inclusive em fase de contrata\u00e7\u00e3o, por se tratar de objeto licitado dotado de complexidade e especificidade, pois almejam assegurar a qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n672675\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span> 2105\/23 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nInstituto \u00c1gua e Terra (IAT)<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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