{"id":16678,"date":"2023-10-24T14:05:56","date_gmt":"2023-10-24T17:05:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16678"},"modified":"2024-09-04T14:45:49","modified_gmt":"2024-09-04T17:45:49","slug":"controladores-internos-devem-participar-de-mais-cursos-e-eventos-de-capacitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/controladores-internos-devem-participar-de-mais-cursos-e-eventos-de-capacitacao\/","title":{"rendered":"Controladores internos devem participar de mais cursos e eventos de capacita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea do Munic\u00edpio. Foto: Prefeitura de Nova Cantu<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou que os gestores da C\u00e2mara Municipal de Nova Cantu<\/a> incentivem os respons\u00e1veis pelo controle interno a participarem de mais cursos e eventos de capacita\u00e7\u00e3o em \u00e1reas afins. O motivo da recomenda\u00e7\u00e3o foi a constata\u00e7\u00e3o da baixa participa\u00e7\u00e3o dos controladores internos nos referidos cursos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de julgamento de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2022, em que se decidiu pela regularidade das contas do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Nova Cantu, Tiago Elicker Raymundo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

No exame inicial, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) concluiu pela regularidade da presta\u00e7\u00e3o das contas, sugerindo a imposi\u00e7\u00e3o de ressalva em raz\u00e3o da aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de <\/span>documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do respons\u00e1vel pelo controle interno da C\u00e2mara Municipal, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o em cursos de capacita\u00e7\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 60 meses (de 2018 a 2022), ou, se assim fosse o caso, da\u00a0justificativa pela eventual aus\u00eancia nesses cursos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos apresentados em sede de contradit\u00f3rio pelo representante legal da C\u00e2mara, os autos foram remetidos novamente a CGM, a qual verificou que o controlador interno possui forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio como T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, ocupando o cargo de agente administrativo do quadro efetivo da entidade. Com base no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4433\/17<\/a> – Tribunal Pleno do TCE-PR, a unidade t\u00e9cnica adotou o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que servidor efetivo ocupante de n\u00edvel m\u00e9dio seja designado como controlador interno, desde que possua os conhecimentos necess\u00e1rios para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o em cursos de capacita\u00e7\u00e3o, a\u00a0CGM\u00a0manteve seu opinativo pela ressalva, pois foram apresentados apenas dois certificados de cursos de capacita\u00e7\u00e3o. Assim, orientou que os respons\u00e1veis pelo controle interno da entidade\u00a0participem\u00a0de mais cursos e eventos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, inclusive aqueles que s\u00e3o disponibilizados pela Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica do TCE-PR. Refor\u00e7ou que o papel do controle interno vai al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o, servindo de ferramenta de apoio ao gestor na execu\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por isso se faz necess\u00e1ria a capacita\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o constantes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que, conforme Parecer n\u00ba 631\/23<\/a>, divergiu parcialmente do entendimento da CGM, se manifestando pela plena regularidade das contas, ao considerar que a defesa foi suficiente em demonstrar que cumpriu com os requisitos estabelecidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 178\/23 do TCE-PR, a qual estabelece o escopo de an\u00e1lise das contas para o exerc\u00edcio financeiro de 2022. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou que a instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificou um n\u00famero m\u00ednimo de cursos a serem realizados pelo controlador interno, de modo que n\u00e3o se pode ressalvar as contas exclusivamente por este motivo. N\u00e3o obstante,\u00a0entendeu que seria mais adequado a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis pelo controle interno do Munic\u00edpio para que procurem participar de mais cursos e eventos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares acompanhou integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR, sob fundamento de que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 178\/23 estabelece apenas que dever\u00e1 ser encaminhado c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da participa\u00e7\u00e3o do controlador interno em cursos de capacita\u00e7\u00e3o recentes relacionados \u00e0 atividade, sem que haja previs\u00e3o de um n\u00famero m\u00ednimo de cursos realizados para que as contas possam ser consideradas regulares, ou, regulares com ressalva.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, devido a baixa participa\u00e7\u00e3o do servidor nos referidos cursos, o Relator\u00a0acolheu a sugest\u00e3o ministerial no sentido de recomendar aos respons\u00e1veis pelo controle interno uma maior participa\u00e7\u00e3o nos cursos e eventos de capacita\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas afins. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2983\/23<\/a>, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam o voto do relator pela regularidade das contas, determinando que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os autos sejam encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para registro.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n208376\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span> 2983\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Nova Cantu<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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