{"id":16684,"date":"2023-10-26T14:32:56","date_gmt":"2023-10-26T17:32:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16684"},"modified":"2023-11-16T10:02:42","modified_gmt":"2023-11-16T13:02:42","slug":"municipio-pode-incluir-despesas-com-preparo-de-merenda-escolar-no-calculo-de-gastos-com-manutencao-e-desenvolvimento-do-ensino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-incluir-despesas-com-preparo-de-merenda-escolar-no-calculo-de-gastos-com-manutencao-e-desenvolvimento-do-ensino\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio pode incluir despesas com preparo de merenda escolar no c\u00e1lculo de gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino"},"content":{"rendered":"
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Cataratas do Igua\u00e7u, principal atra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica do Paran\u00e1, localizadas no Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os gastos com o preparo de merenda escolar podem ser utilizados para atingimento do \u00edndice de 25% da receita de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no caput do artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Este foi o entendimento adotado pelos membros do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao julgar processo de consulta promovido pelo Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u<\/a> (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2533\/23), no qual se indagou sobre a aplica\u00e7\u00e3o de despesas em Educa\u00e7\u00e3o (MDE) para custear os servi\u00e7os prestados por merendeiras, referente ao preparo da alimenta\u00e7\u00e3o escolar, e se seria poss\u00edvel seu enquadramento no artigo 70, incisos I, III e V da Lei n\u00ba 9.394\/96, respons\u00e1vel por estabelecer as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s realizado o ju\u00edzo de admissibilidade, o Relator Conselheiro Nestor Baptista recebeu a consulta protocolada pelo Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, oportunidade em que determinou a instru\u00e7\u00e3o do feito pelas coordenadorias t\u00e9cnicas do TCE-PR e, posteriormente, pela manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) apresentou quatro julgados com tema semelhante, destacando as cita\u00e7\u00f5es sobre despesas com merenda escolar e utiliza\u00e7\u00e3o de gastos para atingimento do \u00edndice de 25% de receita com impostos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual opinou no sentido de que <\/span>os profissionais respons\u00e1veis pelos relevantes servi\u00e7os de preparo da alimenta\u00e7\u00e3o escolar podem ser efetivamente enquadrados no conceito lato de \u201cdemais profissionais da educa\u00e7\u00e3o\u201d. Do mesmo modo, a alimenta\u00e7\u00e3o escolar \u00e9 atividade meio notadamente necess\u00e1ria ao funcionamento dos sistemas de ensino, n\u00e3o olvidando-se que uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 essencial para o sucesso de qualquer programa de aprendizagem.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, ao considerar que se trata de programa suplementar de alimenta\u00e7\u00e3o, as despesas com os servi\u00e7os prestados pelas merendeiras (cuja natureza \u00e9 de contribui\u00e7\u00e3o social), n\u00e3o podem ser utilizadas para atingimento do \u00edndice de 25% da receita de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Diante do exposto, concluiu pelo conhecimento da Consulta e resposta nos seguintes termos: \u201cDespesas concernentes ao preparo da alimenta\u00e7\u00e3o escolar n\u00e3o podem ser compreendidas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para os fins do que disp\u00f5e o caput do artigo 212 do texto constitucional.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, conforme Parecer n\u00ba 83\/23<\/a>, acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica e opinou pela resposta nos mesmos termos da Instru\u00e7\u00e3o, ao considerar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tra\u00e7ou as diretrizes que priorizam as a\u00e7\u00f5es relacionadas diretamente a educa\u00e7\u00e3o, que devem ser financiadas pela receita resultante de impostos vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, direcionando, contudo, para outras fontes de custeio as a\u00e7\u00f5es suplementares relativas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do aluno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Citou ainda que, a Lei n\u00ba 9.394\/96 \u2013 respons\u00e1vel por estabelecer as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional \u2013 conforme artigos 70 e 71, definiu as despesas que poder\u00e3o ou n\u00e3o ser consideradas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. De acordo com o texto normativo, somente as despesas em programas definidos pelo artigo 70 podem ser computadas para fins de cumprimento do \u00edndice de 25% da receita de impostos, de modo que a satisfa\u00e7\u00e3o deste \u00edndice deve considerar, exclusivamente, as receitas provenientes de impostos, afastando, assim, as receitas destinadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o advindas de outros tributos, ainda que para custeio de programas definidos como manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, diante dos entendimentos divergentes dos Conselheiros Augustinho Zucchi e Ivens Zschoerper Linhares, prevaleceu o voto deste \u00faltimo, conforme proposta de voto contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2533\/23<\/a>.\u00a0<\/span>Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares considerou necess\u00e1rio tra\u00e7ar uma distin\u00e7\u00e3o entre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente com medida assistencialista, e o fornecimento de merenda escolar exclusivamente aos alunos, dentro da escola.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou ainda que o fato de existir especificamente para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar previs\u00e3o legal de recursos espec\u00edficos, como as contribui\u00e7\u00f5es sociais (por exemplo, o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o), o Plano Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar – PNAE (Lei n\u00ba 11.947\/2009) e outros recursos or\u00e7ament\u00e1rios a que se refere o \u00a74\u00ba do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o devem servir de impedimento para a utiliza\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria de receitas de impostos para o preparo da merenda escolar e seu consequente aproveitamento no MDE.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o foi no sentido de que os programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o devem ser necessariamente financiados com recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o constituindo \u00f3bice para o entendimento de que as despesas com o preparo da alimenta\u00e7\u00e3o escolar n\u00e3o possuem caracter\u00edstica de suplementaridade, mas sim de atividade-meio necess\u00e1ria ao funcionamento dos sistemas de ensino, nos termos do artigo 70, V, da LDB, podendo desta forma comporem as despesas com profissionais da educa\u00e7\u00e3o, de que se trata o inciso I do mesmo artigo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em face do exposto, os membros do Tribunal Pleno decidiram, por maioria absoluta, responder \u00e0 consulta conforme voto sugerido pelo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, nos seguintes termos: \u201cos gastos com o preparo da merenda escolar possam ser utilizados para o atingimento do \u00edndice de 25% da receita de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, previsto no caput do artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mantendo-se a metodologia de c\u00e1lculo atualmente utilizada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM)\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n518991\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span> 2533\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os gastos com o preparo de merenda escolar podem ser utilizados para atingimento do \u00edndice de 25% da receita de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no caput do artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0\u00a0 Este foi o entendimento adotado pelos membros do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao julgar processo de 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