{"id":16718,"date":"2023-11-07T10:10:25","date_gmt":"2023-11-07T13:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16718"},"modified":"2023-11-23T09:57:56","modified_gmt":"2023-11-23T12:57:56","slug":"servidor-publico-e-multado-por-triplice-acumulacao-de-cargos-na-area-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-publico-e-multado-por-triplice-acumulacao-de-cargos-na-area-da-saude\/","title":{"rendered":"Servidor p\u00fablico \u00e9 multado por tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o de cargos na \u00e1rea da sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
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Sede da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, localizada no Munic\u00edpio de Curitiba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Foi por meio da instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, proposta pela 3\u00aa Inspetoria de Controle Externo, que o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) tomou conhecimento de irregularidades ocorridas em face de tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o de cargos m\u00e9dicos por parte de servidor efetivo da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SESA), o qual atuava concomitantemente no Fundo Municipal de Sa\u00fade de Curitiba e no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, at\u00e9 o ano de 2021.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por unanimidade dos votos, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam o opinativo da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), e julgaram parcialmente procedente a Tomada de Contas, a fim de aplicar multa administrativa ao referido servidor, em raz\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos p\u00fablicos. Ademais, tamb\u00e9m foi expedida determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais para que adote as medidas necess\u00e1rias visando a imediata exonera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo que procedeu \u00e0 terceira (e irregular) nomea\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar em sede de contradit\u00f3rio, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade informou que, ap\u00f3s conhecimento dos fatos, acionou a Comiss\u00e3o de Ac\u00famulo de Cargos de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia, a fim de que fosse investigada a legalidade do suposto ac\u00famulo indevido dos cargos, a qual emitiu parecer t\u00e9cnico pela ilegalidade da acumula\u00e7\u00e3o \u201cpor n\u00e3o estar em conformidade com o disposto na previs\u00e3o do art. 37, XVI, al\u00ednea c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais afirmou que deu in\u00edcio as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para eliminar as irregularidades apontadas, tal como a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar eventual dano ao er\u00e1rio decorrente de poss\u00edvel descumprimento de carga hor\u00e1ria, bem como pela exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica de n\u00e3o ac\u00famulo de cargos, visando verificar eventual infra\u00e7\u00e3o ou improbidade administrativa pelo servidor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o referido servidor n\u00e3o negou exist\u00eancia dos tr\u00eas v\u00ednculos de emprego, nos quais trabalhava 20 horas semanais em cada, alegando em s\u00edntese que: (I) em um dos v\u00ednculos ingressou por meio de teste seletivo na Funda\u00e7\u00e3o Caetano Munhoz da Rocha, a qual foi posteriormente transformada em autarquia, alterando ent\u00e3o seu cargo de funcion\u00e1rio para estatut\u00e1rio em 1991; (II) n\u00e3o existe incompatibilidade de hor\u00e1rios, de modo que n\u00e3o se ultrapassa o limite de 60 horas semanais; (III) n\u00e3o existe les\u00e3o ao er\u00e1rio, sendo pass\u00edvel de tratar o ocorrido como simples irregularidade, pass\u00edvel de nulidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em nova an\u00e1lise dos autos, a 3\u00aa Inspetoria de Controle Externo (3\u00aa ICE) assistiu raz\u00e3o somente em partes dos argumentos trazidos pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade. Nesse sentido, a 3\u00aaICE observou que, em que pese a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o tema 1081 (de que existem hip\u00f3teses excepcionais autorizadoras de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios), cabe esclarecer que, em rela\u00e7\u00e3o a essa afirma\u00e7\u00e3o, o ac\u00famulo de <\/span>tr\u00eas cargos p\u00fablicos \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente da compatibilidade de hor\u00e1rios entre os cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao termo de posse na SESA, emitido em 2008, verificou-se que o servidor ainda n\u00e3o era titular dos outros dois cargos na \u00e9poca. Por\u00e9m, esse fato n\u00e3o impede a abertura de processo administrativo para apurar as irregularidades citadas, de modo que a Inspetoria manteve seu entendimento de que a SESA deve instaurar processo administrativo visando apurar eventual dano ao er\u00e1rio por recebimento indevido decorrente de poss\u00edvel descumprimento de carga hor\u00e1ria, durante o per\u00edodo em que o servidor acumulou tr\u00eas cargos p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a unidade manteve a proposta de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais instaure processo administrativo, visando, sobretudo, apurar eventual infra\u00e7\u00e3o ou improbidade administrativa em raz\u00e3o da exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica de n\u00e3o ac\u00famulo de cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos apresentados pelo servidor, a Inspetoria entendeu que<\/span> n\u00e3o foram suficientes para desconstituir o Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA). Isto porque, o servidor admitiu ser titular dos tr\u00eas v\u00ednculos, ao passo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao permitir, excepcionalmente, <\/span>o ac\u00famulo d<\/span>e somente dois cargos o<\/span>u empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, n\u00e3o existindo qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para o ac\u00famulo de tr\u00eas v\u00ednculos p\u00fablicos, independente da compatibilidade de hor\u00e1rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, opinou para que a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria seja julgada procedente, e que os agentes sejam responsabilizados conforme matriz de responsabilidade esbo\u00e7ada no Cap\u00edtulo 4 da pe\u00e7a n\u00ba 3 dos autos, aplicando-lhes as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou parcialmente o entendimento da 3\u00aa ICE, divergindo apenas no que diz respeito \u00e0s consequ\u00eancias advindas do ac\u00famulo irregular dos cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00ba 48\/23<\/a>, o MPC-PR pontuou que de fato houve preju\u00edzo \u00e0 ordem jur\u00eddica, tendo em vista a <\/span>manifesta e deliberada inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se fazer cumprir a regra constitucional, seja por meio de inver\u00eddicas declara\u00e7\u00f5es de n\u00e3o ac\u00famulo, seja pela omiss\u00e3o do gestor respons\u00e1vel pela efetiva\u00e7\u00e3o do terceiro v\u00ednculo em aferir a regularidade da nomea\u00e7\u00e3o. Contudo, entende que deve ser afastada qualquer responsabilidade das autoridades estaduais e do Munic\u00edpio de Curitiba, respons\u00e1veis pelo primeiro e segundo v\u00ednculo, pois at\u00e9 ent\u00e3o existia a compatibilidade destes dois v\u00ednculos em conformidade \u00e0 regra constitucional ao tempo em que foram constitu\u00eddos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, opinou conclusivamente pela parcial proced\u00eancia e subsequente aplica\u00e7\u00e3o de multa ao mencionado servidor, al\u00e9m de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, que procedeu \u00e0 irregular terceira nomea\u00e7\u00e3o, para que promova os atos necess\u00e1rios \u00e0 demiss\u00e3o do servidor, por viola\u00e7\u00e3o aos preceitos constitucionais contidos nos 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 27, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sugeriu, por \u00faltimo, que seja dado conhecimento da presente situa\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades t\u00e9cnicas do Tribunal de Contas (CGF, CGM e CAGE), a fim de que adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis, em suas rotinas de trabalho, para aferir os ac\u00famulos irregulares e a ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas pelo Munic\u00edpio para sanar tais irregularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2510\/2023<\/a>, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, votaram, por unanimidade, em dar proced\u00eancia parcial \u00e0 presente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, e aplicar multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Complementar n\u00b0 113\/2005, ao servidor, diante da acumula\u00e7\u00e3o remunerada de tr\u00eas cargos p\u00fablicos e em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica de ac\u00famulo de cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, determinaram que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais promova os atos necess\u00e1rios \u00e0 demiss\u00e3o do servidor, por viola\u00e7\u00e3o aos preceitos constitucionais contidos nos 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 27, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob as penas da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR n\u00ba 113\/2005<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o Tribunal Pleno tamb\u00e9m determinou o encaminhamento de <\/span>c\u00f3pia integral do presente processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, na Procuradoria respectiva, com compet\u00eancia para defesa do patrim\u00f4nio P\u00fablico, para ado\u00e7\u00e3o das medidas que entender necess\u00e1rias no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em fase recursal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> contra a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2510\/2023, visando a corre\u00e7\u00e3o de erro material e omiss\u00e3o de an\u00e1lise.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pontuou que no relat\u00f3rio da decis\u00e3o constou equivocadamente que este Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio do Parecer n\u00ba 934\/22, teria corroborado integralmente o entendimento da unidade t\u00e9cnica e solicitado o imediato envio de c\u00f3pia do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Ocorre que o opinativo emitido nos autos \u00e9 o Parecer n\u00ba 48\/23, cuja conclus\u00e3o divergiu parcialmente do entendimento da unidade t\u00e9cnica, assim como n\u00e3o prop\u00f4s a remessa dos autos ao MPE\/PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanta a omiss\u00e3o, destacou que como consequ\u00eancia da incorreta identifica\u00e7\u00e3o do Parecer emitido nos autos, a decis\u00e3o embargada deixou de apreciar o pleito formulado na parte final do Parecer n\u00ba 48\/23, que diz respeito a notifica\u00e7\u00e3o das unidades t\u00e9cnicas do TCE-PR (CGF, CGM e CAGE), para ado\u00e7\u00e3o de providencias cab\u00edveis.<\/span> R<\/span>equer que sejam providos os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, a fim que seja corrigido o erro material e suprida a omiss\u00e3o conforme apontado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3415\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acolheram os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o propostos pelo MPC-PR, a fim de que seja feita a corre\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o e do material constante do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2510\/23, conforme exposto na fundamenta\u00e7\u00e3o. O relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva reiterou, ao final do voto, o pedido de encaminhamento de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, assim sugerido pela 3\u00aa Inspetoria de Controle Externo.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n636266\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00b0<\/span> 2510\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nSecretaria de Estado da Sa\u00fade<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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