{"id":16744,"date":"2023-11-09T14:13:42","date_gmt":"2023-11-09T17:13:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16744"},"modified":"2023-11-28T10:09:31","modified_gmt":"2023-11-28T13:09:31","slug":"municipio-deve-anular-pregao-em-razao-de-restricao-indevida-na-competitividade-do-certame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-anular-pregao-em-razao-de-restricao-indevida-na-competitividade-do-certame\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve anular preg\u00e3o em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o indevida na competitividade do certame"},"content":{"rendered":"
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Vista da \u00e1rea central da sede urbana de Floresta, munic\u00edpio da regi\u00e3o Norte do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Floresta<\/a>, ao realizar futuros procedimentos licitat\u00f3rios exclusivos para Microempresas (ME) e\/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) situados no munic\u00edpio ou na regi\u00e3o, deve atender ao estabelecido no Prejulgado n\u00ba 27<\/a> do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Tal normativa deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o especialmente quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de planejamento p\u00fablico detalhado, que conclua que tal limita\u00e7\u00e3o efetivamente vai fomentar o desenvolvimento local e regional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi uma das determina\u00e7\u00f5es expedidas pelo Pleno do TCE-PR, ap\u00f3s julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93<\/a>, com pedido cautelar, apresentada pela empresa Focus Equipamentos Eireli em face do Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 68\/2022, no valor de m\u00e1ximo global de R$ 594.057,63. O certame tinha como objeto o registro de pre\u00e7os para a \u201caquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos condicionadores de ar, pe\u00e7as, juntamente com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (limpeza e instala\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3422\/23<\/a>, o relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva acompanhou os opinativos uniformes da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), e tamb\u00e9m determinou que o Munic\u00edpio promova a anula\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o, uma vez que foi constatada a restri\u00e7\u00e3o irregular na competitividade do procedimento licitat\u00f3rio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, a representante informou que o edital limitou a participa\u00e7\u00e3o no certame \u00e0s ME, EPP e MEI do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, de modo que apenas uma empresa participou da licita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, alegou que a referida restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrou vantajosa e questionou, ainda, se interessa mais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o fomentar o desenvolvimento de uma empresa local de ar-condicionado ou ter a garantia de que uma licita\u00e7\u00e3o, com o objeto estimado em mais de 500 mil reais, tem a competitividade garantida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos ind\u00edcios de irregularidades, mediante o Despacho n\u00b0 115\/22, o relator deferiu a cautelar para a suspens\u00e3o do certame ou a imediata interrup\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a empresa vencedora do certame apresentou defesa, argumentando que sua participa\u00e7\u00e3o foi leg\u00edtima, e que o edital estaria em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios licitat\u00f3rios e a pol\u00edtica de fomento aos fornecedores locais e regionais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o Munic\u00edpio manifestou-se afirmando que o Edital n\u00e3o previa a necessidade de efetiva participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas empresas na licita\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente de tr\u00eas fornecedores competitivos enquadrados na exig\u00eancia legal. Ao final, afirmou que existem 27 empresas atuantes no ramo de atividade compat\u00edvel com o objeto licitado, e que a exclusividade na contrata\u00e7\u00e3o de ME, EPP e MEI, estaria abarcada pelo Prejulgado n\u00b0 27<\/a> do TCE.PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a CGM verificou que o ente municipal disp\u00f4s sobre a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s ME e EPP locais ou regionais atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 01\/2022, em conformidade com o que estabelece o Prejulgado n\u00ba 27, e do Decreto n\u00ba 65\/2022 que regulamentou o programa \u201cFloresta Compra Aqui\u201d, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, concluiu que apesar de existir justificativa no procedimento licitat\u00f3rio e no decreto que regulamentou a hip\u00f3tese, as raz\u00f5es apresentadas s\u00e3o totalmente gen\u00e9ricas, tendo como objetivo estimular a economia local e regional atrav\u00e9s de compras p\u00fablicas, o que basicamente autorizaria a administra\u00e7\u00e3o a restringir todas as suas compras \u00e0s ME e EPP da localidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, diante da aus\u00eancia de justificativa espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 68\/2022 para a ado\u00e7\u00e3o da exclusividade \u00e0s ME e EPP locais, a unidade t\u00e9cnica opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que o Munic\u00edpio anule o certame, bem como adeque os editais de seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 529\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou que o edital reflete a inexist\u00eancia de peculiaridade do objeto licitado, pois a aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos de ar-condicionado \u00e9 atividade corriqueira, de contrata\u00e7\u00e3o acess\u00edvel. Acrescentou, ainda, que tal fato \u00e9 evidenciado pela quantidade de empresas fornecedoras, 27 no total, conforme afirmado pela pr\u00f3pria municipalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, verificou-se que de tal previs\u00e3o edital\u00edcia decorreu o cerceamento \u00e0 competitividade, de forma gen\u00e9rica, sem justificativa, o que poderia resultar no sobrepre\u00e7o das propostas e preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, de modo que acompanhando o opinativo da unidade t\u00e9cnica, o MPC-PR se manifestou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator observou que, no caso em an\u00e1lise, o Prejulgado n\u00b0 27 foi desvirtuado, pois referida norma traz cita\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias explanando que a reserva de mercado para a implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos principiol\u00f3gicos definidos pelo artigo 47 da Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a> deve ser pormenorizadamente justificada, sendo vedada a sua previs\u00e3o gen\u00e9rica, uma vez que a limita\u00e7\u00e3o territorial pode resultar em relevante sobrepre\u00e7o nas licita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3422\/23<\/a>, acompanhando o voto do relator, os membros do Tribunal Pleno julgaram procedente a Representa\u00e7\u00e3o com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que o Munic\u00edpio anule o certame, bem como adeque os editais de seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n765182\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00b0<\/span> 3422\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Floresta<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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