{"id":16783,"date":"2023-11-21T10:17:55","date_gmt":"2023-11-21T13:17:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16783"},"modified":"2023-12-07T09:48:44","modified_gmt":"2023-12-07T12:48:44","slug":"municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade"},"content":{"rendered":"
\"\"
Portal tur\u00edstico no acesso ao Munic\u00edpio de Lunardelli. Foto: Prefeitura Municipal de Lunardelli\/PR.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o Ente P\u00fablico inclua no edital de licita\u00e7\u00e3o requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada do contrato, desde que devidamente justificados. Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola os princ\u00edpios da legalidade e isonomia, mas sim serve ao interesse p\u00fablico, uma vez que a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a defini\u00e7\u00e3o de requisitos compat\u00edveis com o objeto a ser contratado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), julgou improcedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, com pedido cautelar, encaminhada pela empresa Yamadiesel Com\u00e9rcio de M\u00e1quinas Ltda., em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 29\/2023 do Munic\u00edpio de Lunardelli<\/a>, com vistas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uma retroescavadeira nova, no valor m\u00e1ximo de R$ 455.000,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, a representante alegou que no edital haveria exig\u00eancias excessivas que restringiriam a competitividade no certame e, consequentemente, a obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. Aduz, ainda, que tais especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas seriam abusivas, pois em nada poderiam interferir tecnicamente no desempenho\/funcionamento normal do equipamento licitado, assim como n\u00e3o haveria qualquer estudo t\u00e9cnico preliminar justificando a necessidade desses requisitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio de Lunardelli apresentou defesa pr\u00e9via argumentando que muito embora a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa utilizar cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio adotar par\u00e2metros t\u00e9cnicos m\u00ednimos, dentro de crit\u00e9rios objetivos, para atender ao melhor interesse p\u00fablico da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 756\/23, o relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha recebeu a representa\u00e7\u00e3o, mas deixou de apreciar o pedido cautelar por entender que n\u00e3o foram satisfatoriamente preenchidos os requisitos da plausibilidade do direito. Na sequ\u00eancia, tamb\u00e9m determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e do signat\u00e1rio do edital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de defesa, as partes argumentaram que da simples an\u00e1lise dos or\u00e7amentos anexos ao Preg\u00e3o 29\/2023, \u00e9 poss\u00edvel aferir que n\u00e3o houve restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ao menos cinco marcas atenderam aos requisitos estabelecidos no edital. Ademais, pontuaram que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve adquirir bens e servi\u00e7os de forma eficiente para garantir o interesse p\u00fablico, de modo que justificaram pontualmente a raz\u00e3o de cada uma das exig\u00eancias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, tamb\u00e9m relataram que a empresa representante reiteradas vezes alegou sobre a exist\u00eancia de exig\u00eancias restritivas e direcionamento de marca por parte dos Munic\u00edpios, buscando apenas for\u00e7ar a municipalidade \u201ca adquirir seus equipamentos pesados que n\u00e3o seguem os padr\u00f5es de mercado de outras marcas\/fornecedores\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, destacando que Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por meio do Enunciado de Decis\u00e3o n\u00ba 351, j\u00e1 consignou que: “A proibi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es restritivas do car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui \u00f3bice a que a Administra\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a os requisitos m\u00ednimos para participa\u00e7\u00e3o no certame considerados necess\u00e1rios \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e0 seguran\u00e7a e perfei\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o, \u00e0 regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse p\u00fablico. (Fundamenta\u00e7\u00e3o legal, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, Lei 8.666\/1993)\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 818\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tamb\u00e9m se manifestou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que as justificativas apresentadas pelo Munic\u00edpio s\u00e3o razo\u00e1veis e n\u00e3o reduzem significativamente a competitividade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial levantou uma preocupa\u00e7\u00e3o quanto a atua\u00e7\u00e3o da empresa representante, assim j\u00e1 relatado no Parecer n\u00ba 626\/23 (autos do processo n\u00ba 29754-9\/23), em que se verificou, ao consultar o Portal de Informa\u00e7\u00f5es para Todos (PIT) do TCE-PR, que desde o ano de 2019 a referida empresa apresentou 79 Representa\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 8.666\/93. Naquela oportunidade asseverou-se que essa constata\u00e7\u00e3o representa uma situa\u00e7\u00e3o preocupante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Yamadiesel, \u201cque tem recorrentemente utilizado esta Corte em busca de consolidar uma posi\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio nas licita\u00e7\u00f5es realizadas no Estado do Paran\u00e1.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3207\/23<\/a>, o relator acompanhou os pareceres uniformes da CGM e MPC-PR, pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, destacou que o Munic\u00edpio logrou \u00eaxito em justificar cada uma das exig\u00eancias questionadas, bem como tais crit\u00e9rios n\u00e3o restringiram a competitividade no certame, haja vista que pelo menos cinco marcas seriam capazes de atender ao objeto, sendo que tr\u00eas delas foram apresentadas na fase de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o e duas quando da fase de disputa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator, determinando o encerramento do processo e, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o encaminhamento dos autos \u00e0 Diretoria de Protocolo para arquivamento.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n383083\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span> 3207\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Lunardelli<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel que o Ente P\u00fablico inclua no edital de licita\u00e7\u00e3o requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada do contrato, desde que devidamente justificados. Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola os princ\u00edpios da legalidade e isonomia, mas sim serve ao interesse p\u00fablico, uma vez que a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a defini\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16786,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[485,452,13,135,39,71],"class_list":["post-16783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-edital-de-licitacao","tag-lunardelli","tag-mpc-pr","tag-representacao-da-lei-n-8-666-93","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 poss\u00edvel que o Ente P\u00fablico inclua no edital de licita\u00e7\u00e3o requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada do contrato, desde que devidamente justificados. Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola os princ\u00edpios da legalidade e isonomia, mas sim serve ao interesse p\u00fablico, uma vez que a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a defini\u00e7\u00e3o de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-11-21T13:17:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-12-07T12:48:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"434\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade\",\"datePublished\":\"2023-11-21T13:17:55+00:00\",\"dateModified\":\"2023-12-07T12:48:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/\"},\"wordCount\":925,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/LUNARDELLI.jpeg\",\"keywords\":[\"Edital de Licita\u00e7\u00e3o\",\"Lunardelli\",\"MPC-PR\",\"Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\\\/93\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/\",\"name\":\"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/LUNARDELLI.jpeg\",\"datePublished\":\"2023-11-21T13:17:55+00:00\",\"dateModified\":\"2023-12-07T12:48:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/LUNARDELLI.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/LUNARDELLI.jpeg\",\"width\":768,\"height\":434,\"caption\":\"Portal tur\u00edstico no acesso ao Munic\u00edpio de Lunardelli. Foto: Prefeitura Municipal de Lunardelli\\\/PR.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"\u00c9 poss\u00edvel que o Ente P\u00fablico inclua no edital de licita\u00e7\u00e3o requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada do contrato, desde que devidamente justificados. Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola os princ\u00edpios da legalidade e isonomia, mas sim serve ao interesse p\u00fablico, uma vez que a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a defini\u00e7\u00e3o de […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-11-21T13:17:55+00:00","article_modified_time":"2023-12-07T12:48:44+00:00","og_image":[{"width":768,"height":434,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade","datePublished":"2023-11-21T13:17:55+00:00","dateModified":"2023-12-07T12:48:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/"},"wordCount":925,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg","keywords":["Edital de Licita\u00e7\u00e3o","Lunardelli","MPC-PR","Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/","name":"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg","datePublished":"2023-11-21T13:17:55+00:00","dateModified":"2023-12-07T12:48:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg","width":768,"height":434,"caption":"Portal tur\u00edstico no acesso ao Munic\u00edpio de Lunardelli. Foto: Prefeitura Municipal de Lunardelli\/PR."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-estabelecer-criterios-minimos-relacionados-ao-objeto-licitado-sem-que-haja-restricao-da-competitividade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Munic\u00edpio pode estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos relacionados ao objeto licitado sem que haja restri\u00e7\u00e3o da competitividade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI-300x170.jpeg",300,170,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI-600x434.jpeg",600,434,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/LUNARDELLI.jpeg",768,434,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"\u00c9 poss\u00edvel que o Ente P\u00fablico inclua no edital de licita\u00e7\u00e3o requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para garantir a execu\u00e7\u00e3o adequada do contrato, desde que devidamente justificados. Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola os princ\u00edpios da legalidade e isonomia, mas sim serve ao interesse p\u00fablico, uma vez que a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a defini\u00e7\u00e3o de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16783"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16809,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16783\/revisions\/16809"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}