{"id":16788,"date":"2023-11-16T15:48:37","date_gmt":"2023-11-16T18:48:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16788"},"modified":"2023-12-05T10:08:06","modified_gmt":"2023-12-05T13:08:06","slug":"subcontratacao-ilegal-em-pontal-do-parana-causa-rescisao-imediata-de-contrato-com-empresa-prestadora-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/subcontratacao-ilegal-em-pontal-do-parana-causa-rescisao-imediata-de-contrato-com-empresa-prestadora-de-servicos\/","title":{"rendered":"Subcontrata\u00e7\u00e3o ilegal em Pontal do Paran\u00e1 causa rescis\u00e3o imediata de contrato com empresa prestadora de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista a\u00e9rea da restinga do Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que fazem parte do objeto de uma licita\u00e7\u00e3o, sem que haja previs\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o em cl\u00e1usula de Edital ou inexist\u00eancia de fato superveniente que a justifique, pode configurar hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual imediata, nos termos do artigo 78, inciso VI da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 8.666\/93.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o faz parte do entendimento esbo\u00e7ado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3437\/23, referente ao processo de Representa\u00e7\u00e3o formulado contra o Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1<\/a>, em que se denunciou poss\u00edveis irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 101\/2022 cujo objeto seria a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos e realiza\u00e7\u00e3o de eventos tur\u00edsticos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A empresa denunciante \u201cCamila Ventrin Zapelline Paiva \u2013 ME” alegou, em s\u00edntese, que houve: indeferimento ilegal de sua impugna\u00e7\u00e3o durante o processo licitat\u00f3rio; fracionamento dos lotes do certame; e aus\u00eancia de exig\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o das empresas concorrentes. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Devidamente intimado, o Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 apresentou as documenta\u00e7\u00f5es solicitadas sobre o procedimento licitat\u00f3rio, especificamente quanto aos documentos de permissibilidade de atividade potencialmente poluidora. Na mesma oportunidade o Prefeito Municipal juntou aos autos c\u00f3pia dos memorandos, c\u00f3pia do contrato de loca\u00e7\u00e3o de banheiro qu\u00edmico e certificado de dispensa de licenciamento ambiental estadual emitido pelo IAT em favor da empresa vencedora SIRLEY MILOGRANA DEMARCHI-ME.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase de instru\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) que, ap\u00f3s exame de documenta\u00e7\u00e3o apresentada, observou que a empresa vencedora do certame \u201cSirley Milograna Demarchi-ME” subcontratou o objeto da licita\u00e7\u00e3o, conforme se verificou a partir do contrato de loca\u00e7\u00e3o de limpeza de banheiros qu\u00edmicos firmado com outra empresa. Ocorre que tal subcontrata\u00e7\u00e3o caracteriza flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es, devido a inexist\u00eancia de qualquer fato superveniente que a justificasse, bem como a aus\u00eancia de cl\u00e1usula em Edital prevendo a sua possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, considerou a partir da an\u00e1lise do conte\u00fado da C\u00f3pia do Memorando n\u00ba 062\/2023 que o Munic\u00edpio desconhecia da subcontrata\u00e7\u00e3o, de modo que somente chegou ao seu conhecimento quando foi solicitada dilig\u00eancia pelo Tribunal de Contas para envio de documenta\u00e7\u00e3o complementar.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do que se constatou nos autos, a CGM concluiu a instru\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o do Contrato n\u00ba 351\/22 em rela\u00e7\u00e3o aos lotes 3 e 4, bem como pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito Municipal pela subcontrata\u00e7\u00e3o ilegal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o qual, mediante Parecer n\u00b0 523\/23<\/a>, ressaltou seu entendimento quanto a improced\u00eancia do objeto origin\u00e1rio da Representa\u00e7\u00e3o, visto que os argumentos trazidos pela requerente n\u00e3o assistem raz\u00e3o, tendo sido superados conforme fundamenta\u00e7\u00f5es esbo\u00e7adas pela unidade t\u00e9cnica. Isto \u00e9, os documentos de atividade potencialmente poluidora s\u00f3 podem ser exigidos da empresa vencedora, e n\u00e3o como requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a subcontrata\u00e7\u00e3o, entendeu que o Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 deixou de fiscalizar adequadamente a execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba 351\/2022, permitindo que a irregular subcontrata\u00e7\u00e3o ocorresse. Deste modo, entende cab\u00edvel que seja determinada a imediata rescis\u00e3o do contrato, nos termos do artigo 78, inciso VI da Lei n\u00ba 8.666\/93, bem como instaura\u00e7\u00e3o de processo aut\u00f4nomo, visando apurar as responsabilidades dos servidores designados como fiscais do Contrato n\u00ba 351\/2022, por sua omiss\u00e3o em permitir a ilegal subcontrata\u00e7\u00e3o parcial do objeto contratual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, manifestou-se no sentido de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o deve recair sobre os fiscais do contrato e ao Prefeito Municipal Rudsiney Gimenes Filho, este \u00faltimo, respectivamente, pelo n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o imposta no Despacho n\u00ba 218\/23<\/a> do relator.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase de julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3437\/23<\/a>, os membros do Pleno do TCE-PR decidiram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, em rela\u00e7\u00e3o a causa de pedir da requerente e fatos apresentados, deve ser considerado impr\u00f3pria a forma como se fez a contagem do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o do Edital, devendo o Munic\u00edpio de Ponta do Paran\u00e1, em futuros certames, observar a regra constante do artigo 110 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 8666\/93.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disto, o voto do Relator Conselheiro Augustinho Zucchi tamb\u00e9m foi pela determina\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o imediata do Contrato n\u00ba 351\/2022 celebrado com a empresa \u201cSirley Milograma Demarchi-ME\u201d, em raz\u00e3o da ilegal subcontrata\u00e7\u00e3o de parcela de seu objeto, sem previs\u00e3o no ajusto e no instrumento convocat\u00f3rio, e pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito Municipal Rudisney Gimenes Filho.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, acompanhando a sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo aut\u00f4nomo, a fim de apurar as responsabilidades dos servidores designados como fiscais do Contrato n\u00ba 351\/2022, ante a omiss\u00e3o no dever fiscalizat\u00f3rio, que resultou na ilegal subcontrata\u00e7\u00e3o de parte do objeto contratual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n498516\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span> 3437\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que fazem parte do objeto de uma licita\u00e7\u00e3o, sem que haja previs\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o em cl\u00e1usula de Edital ou inexist\u00eancia de fato superveniente que a justifique, pode configurar hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual imediata, nos termos do artigo 78, inciso VI da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 8.666\/93.\u00a0 A afirma\u00e7\u00e3o faz parte do 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