{"id":16808,"date":"2023-11-28T10:10:07","date_gmt":"2023-11-28T13:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16808"},"modified":"2023-12-11T09:30:47","modified_gmt":"2023-12-11T12:30:47","slug":"ex-prefeito-de-itambaraca-recebe-parecer-previo-pela-desaprovacao-da-prestacao-de-contas-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-itambaraca-recebe-parecer-previo-pela-desaprovacao-da-prestacao-de-contas-de-2020\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Itambarac\u00e1 recebe parecer pr\u00e9vio pela desaprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas de 2020"},"content":{"rendered":"
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Portal de entrada no Munic\u00edpio de Itambarac\u00e1. Foto\/divulga\u00e7\u00e3o: Somera Fotografia.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 487\/23, recomendando o julgamento pela<\/span> irregularidade das contas do Munic\u00edpio de Itambarac\u00e1<\/a>, de responsabilidade do ex-Prefeito Carlos Cesar de Carvalho (gest\u00e3o 2017-2020), referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2020. O que motivou a desaprova\u00e7\u00e3o das contas foram as obriga\u00e7\u00f5es de despesas contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem disponibilidade de caixa, em contrariedade aos crit\u00e9rios fixados pelo Prejulgado n\u00ba 15 do TCE-PR e art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha tamb\u00e9m determinou a aplica\u00e7\u00e3o por duas vezes da multa administrativa prevista no art. 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, ao ex-Prefeito Municipal, conforme sugerido pela unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise do Relat\u00f3rio de Controle Interno apresentado pelo Munic\u00edpio de Itambarac\u00e1, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) constatou a ocorr\u00eancia de uma s\u00e9rie de irregularidades pass\u00edveis de desaprova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, como foi o caso da exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente, em desacato ao Prejulgado 15<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, mediante o Despacho n\u00ba 1245\/21, a unidade t\u00e9cnica determinou a intima\u00e7\u00e3o da atual Prefeita, M\u00f4nica Cristina Zambon Holzmann, assim como do seu antecessor e gestor das contas, Carlos Cesar de Carvalho, para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em reposta, a atual gestora alegou que tomou medidas rigorosas para equilibrar as contas e cumprir com as despesas contra\u00eddas, defendendo que a gest\u00e3o atual atende a todas as normativas e princ\u00edpios r\u00e9gios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como pontuou a necessidade de uma auditoria no Munic\u00edpio para a devida averigua\u00e7\u00e3o das impropriedades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, juntou nova manifesta\u00e7\u00e3o da Controladoria Municipal, em que o Controlador elucidou, primeiramente, que o montante executado por dispensa de licita\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 de R$ 1.327.372,03 e que os pagamentos de horas extras foram regularizados, com o acatamento, por parte da gest\u00e3o, das recomenda\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Controle Interno. N\u00e3o obstante, ressaltou que a aferi\u00e7\u00e3o de eventuais danos ao er\u00e1rio demandaria autoria especializada, devido a exonera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de servidores envolvidos e a falta de controle de ponto pela administra\u00e7\u00e3o anterior.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No tangente \u00e0s despesas sem emiss\u00e3o de nota de empenho, esclareceu que se tratava do abastecimento dos ve\u00edculos da frota municipal, realizados mediante cupons de abastecimento sem delibera\u00e7\u00e3o interna de autoriza\u00e7\u00e3o de fornecimento, e que a irregularidade ainda existe, uma vez que a fornecedora ainda n\u00e3o recebeu quita\u00e7\u00e3o. E, por fim, no que se refere \u00e0s ilicitudes relativas \u00e0 SAMAE, noticiou que a Prefeitura pagou as faturas de energia da entidade, caracterizando enriquecimento il\u00edcito a esta e preju\u00edzo \u00e0quela, de modo que opinou pela manuten\u00e7\u00e3o das irregularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por seu turno, o ex-Prefeito Carlos Cesar de Carvalho requereu a prorroga\u00e7\u00e3o de seu prazo de manifesta\u00e7\u00e3o, em vista dos novos documentos apresentados nos autos, tendo sido concedida pelo relator. Contudo, n\u00e3o houve nova manifesta\u00e7\u00e3o do interessado, que deixou decorrer o prazo sem a juntada de documentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, em car\u00e1ter conclusivo, a CGM observou que restou demonstrada as restri\u00e7\u00f5es, uma vez que as irregularidades expostas no Relat\u00f3rio do Controle Interno foram confirmadas pelas explana\u00e7\u00f5es do Controlador e pelos documentos anexados. No mesmo sentido, quanto as obriga\u00e7\u00f5es assumidas sem disponibilidade de caixa, n\u00e3o foram apresentados elementos capazes de justificar o resultado negativo e, em que pese a gestora atual tenha buscado saldar tais compromissos, tal atitude n\u00e3o possui o cond\u00e3o de sanar a impropriedade da gest\u00e3o anterior. Assim, opinou pela irregularidade das contas, com a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ex-Prefeito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos expostos, por meio do Parecer n\u00b0 254\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica, e se manifestou pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio pela irregularidade das contas do Munic\u00edpio de Itambarac\u00e1, atinentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2020, com a imputa\u00e7\u00e3o das multas cab\u00edveis ao gestor respons\u00e1vel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator destacou que restaram mantidas as restri\u00e7\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio de controle interno do exerc\u00edcio de 2020 referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem a emiss\u00e3o de nota de empenho, como aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel; \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas sem o devido procedimento licitat\u00f3rio; \u00e0 falta de provis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (despesas deixadas de empenhar) para cobertura de despesas de energia el\u00e9trica \u2014 COPEL do SAMAE de Itambarac\u00e1 e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem o devido procedimento legal, afrontando as normas legais, inclusive a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e m\u00e3o de obra terceirizada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, permanece a irregularidade referente a situa\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria existente em 31\/12\/2020, nos valores de R$ 128.843,17 nas origens de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, e de R$ 333.360,64 nas de Recursos Ordin\u00e1rios\/Livres.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim sendo, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, determinando a emiss\u00e3o do <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 487\/23<\/a>, recomendando o julgamento pela<\/span> irregularidade das contas de 2020, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Itambarac\u00e1, Carlos Cesar de Carvalho, e a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao referido gestor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase Recursal<\/span><\/b><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Itambarac\u00e1 apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> requerendo que seja relevado o apontamento da irregularidade do d\u00e9ficit, visto que a maioria das despesas realizadas no ano de 2020 foram destinadas ao combate da Covid-19.<\/p>\n

Acrescentou que, conforme os indicadores do Munic\u00edpio, Itambarac\u00e1 possuiu um dos melhores \u00edndices da regi\u00e3o devido ao investimento realizado na prote\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade dos mun\u00edcipes. Isto posto, seria desproporcional o julgamento pela irregularidade das contas, motivo pelo qual reiterou o pedido de que os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o sejam acolhidos para, no m\u00e9rito, que as contas de 2020 sejam julgadas regulares, ainda que se promovam alguma ressalva ou recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O recurso aguarda an\u00e1lise das unidades t\u00e9cnicas do TCE-PR e, posteriormente, julgamento pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n182981\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span> 487\/23 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Itambarac\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 487\/23, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas do Munic\u00edpio de Itambarac\u00e1, de responsabilidade do ex-Prefeito Carlos Cesar de Carvalho (gest\u00e3o 2017-2020), referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2020. 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