{"id":16816,"date":"2023-11-30T14:29:35","date_gmt":"2023-11-30T17:29:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16816"},"modified":"2023-12-13T09:54:20","modified_gmt":"2023-12-13T12:54:20","slug":"desvio-de-funcao-de-servidor-resulta-em-aplicacao-de-multa-ao-prefeito-de-marumbi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/desvio-de-funcao-de-servidor-resulta-em-aplicacao-de-multa-ao-prefeito-de-marumbi\/","title":{"rendered":"Desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidor resulta em aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito de Marumbi"},"content":{"rendered":"
\"\"
Pra\u00e7a da Igreja Matriz, localizada no Munic\u00edpio de Marumbi, Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) multaram o Prefeito do Munic\u00edpio de Marumbi<\/a>, Adhemar Franscisco Rejani (gest\u00f5es 2009-2012, 2017-2020 e 2021-2024), em raz\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de concess\u00e3o de f\u00e9rias para ex-servidor municipal. A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3165\/23, foi pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o proposta pela 1\u00aa Vara do Trabalho de Apucarana.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na den\u00fancia, a 1\u00aa Vara encaminhou c\u00f3pia integral do processo judicial n\u00ba 0000491-88.2022.5.09.0089, referente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho firmada entre o Munic\u00edpio de Marumbi e ex-servidor da Prefeitura. O motivo do encaminhamento se deu por conta da verifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel desvio de fun\u00e7\u00e3o do referido servidor, admiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico sem realiza\u00e7\u00e3o de concurso, aus\u00eancia de concess\u00e3o de f\u00e9rias e relatos de servidores que estavam recebendo remunera\u00e7\u00e3o sem a devida presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva determinou o encaminhamento dos autos \u00e0 Coordenadoria Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) para an\u00e1lise da viabilidade de instaura\u00e7\u00e3o de auditoria no Munic\u00edpio para apura\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de irregularidades mencionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Marumbi, por meio de seu representante legal, <\/span>alegou que o desvio de fun\u00e7\u00e3o do ex-servidor ocorreu por conta da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal em remanejar seus servidores para atender de melhor maneira a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, tratando-se de um caso isolado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o de que haveria sido negada a concess\u00e3o de f\u00e9rias ao servidor mencionado, informou que as mesmas n\u00e3o foram usufru\u00eddas em decorr\u00eancia de uma falha no sistema interno, de modo que n\u00e3o foram concedidas em raz\u00e3o desse problema espec\u00edfico, e n\u00e3o porque lhe foram negadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a exist\u00eancia de servidores recebendo remunera\u00e7\u00e3o sem prestar servi\u00e7os, informou brevemente que n\u00e3o procede tal alega\u00e7\u00e3o e que o Munic\u00edpio est\u00e1 em vias de regularizar a pend\u00eancia no que diz respeito a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Encaminhados os autos \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a unidade t\u00e9cnica concluiu pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, assistindo raz\u00e3o ao Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Apucarana ao apontar o desvio de fun\u00e7\u00e3o, uma vez que o servidor interessado foi admitido por meio de concurso p\u00fablico para exercer a fun\u00e7\u00e3o de tratorista, por\u00e9m, foi posteriormente transferido para o Hospital Municipal de Marumbi para atuar como motorista de ambul\u00e2ncia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise aos depoimentos das testemunhas ouvidas no processo, verificou-se que \u00e9 recorrente a ocorr\u00eancia de desvios de fun\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio. Por conta disso, partindo do entendimento de que o Prefeito Municipal tem conhecimento dos ocorridos, a CGM opinou pela aplica\u00e7\u00e3o da multa ao gestor conforme disposto no artigo 87, inciso IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR). Em rela\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o de f\u00e9rias, a unidade t\u00e9cnica verificou que, anexo aos autos, est\u00e1 a Portaria n\u00ba 44\/2022 que autorizou a concess\u00e3o de 75 dias de f\u00e9rias retroativas do servidor interessado, o que torna incontroverso o evidente descumprimento do prazo legal estipulado pelo artigo 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, a CGM manifestou-se pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o quanto aos itens sobre desvio de fun\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de concess\u00e3o de f\u00e9rias no per\u00edodo legal, e pela improced\u00eancia quanto a alega\u00e7\u00e3o de que servidores estariam recebendo remunera\u00e7\u00e3o sem prestar os servi\u00e7os, sugerindo, neste caso, a instaura\u00e7\u00e3o de auditoria pelo TCE-PR e expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de Jandaia do Sul\/PR, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e futuras provid\u00eancias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) que, mediante o Parecer n\u00ba 657\/23<\/a>, destacou que as evid\u00eancias encontradas nos autos tornam incontroversa a quest\u00e3o sobre desvio de fun\u00e7\u00e3o do servidor, entendendo ser cab\u00edvel <\/span>a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio e ao Controlador Interno, para que promovam a\u00e7\u00f5es com vistas a identificar e regularizar situa\u00e7\u00f5es de desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidores municipais, sem preju\u00edzo da inclus\u00e3o da mat\u00e9ria no escopo de fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Corte, caso acolhida a proposta de auditoria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 men\u00e7\u00e3o nos relatos das testemunhas acerca da exist\u00eancia de servidores que percebem remunera\u00e7\u00e3o sem exercer suas fun\u00e7\u00f5es, acompanhou a conclus\u00e3o da unidade t\u00e9cnica pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o neste ponto, considerando a car\u00eancia de elementos probat\u00f3rios que corroborem a irregularidade. Nada obstante, em virtude da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, acompanhou a sugest\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, concluiu o opinativo pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor e comunica\u00e7\u00e3o dos fatos ao MP-PR, al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de irregularidade e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Prefeito e Controlador Interno para que sejam promovidas a\u00e7\u00f5es com vistas a identificar e regularizar situa\u00e7\u00f5es de desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o em primeiro grau<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3165\/23<\/a>, o Tribunal Pleno do TCE-PR decidiu pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor municipal e encaminhamento dos autos \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para que analise a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de auditoria para apurar os seguintes fatos: servidores recebendo remunera\u00e7\u00e3o sem prestar servi\u00e7o e exist\u00eancia de servidores trabalhando no Munic\u00edpio sem concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em fase recursal, o Prefeito de Marumbi apresentou Recurso de Revista<\/a> contra a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, alegando que a justi\u00e7a do trabalho entendeu que o servidor, autor da a\u00e7\u00e3o, havia cometido falhas e por isso foi exonerado, de modo que n\u00e3o h<\/span>avia irregularidade no processo administrativo e que os pedidos eram equivocados. Al\u00e9m disso, requereu o afastamento da multa e o encaminhamento dos autos \u00e0 CGF, pois, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo trabalhista, e at\u00e9 mesmo na representa\u00e7\u00e3o perante o TCE-PR, n\u00e3o\u00a0foram\u00a0comprovados se existiu ind\u00edcios de que o Munic\u00edpio cometeu alguma falha.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, a defesa solicitou que a proposta de auditoria seja substitu\u00edda por uma Demanda pelo Canal de Comunica\u00e7\u00e3o do TCE-PR, que servir\u00e1 para que o Munic\u00edpio demonstre a inexist\u00eancia de servidores recebendo remunera\u00e7\u00e3o sem prestar servi\u00e7o e a inexist\u00eancia de servidores trabalhando sem concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os autos aguardam julgamento. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n70441\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span>3165\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Marumbi<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) multaram o Prefeito do Munic\u00edpio de Marumbi, Adhemar Franscisco Rejani (gest\u00f5es 2009-2012, 2017-2020 e 2021-2024), em raz\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de concess\u00e3o de f\u00e9rias para ex-servidor municipal. 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