{"id":16826,"date":"2023-12-05T10:08:41","date_gmt":"2023-12-05T13:08:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16826"},"modified":"2024-01-16T10:17:15","modified_gmt":"2024-01-16T13:17:15","slug":"secretaria-de-seguranca-publica-deve-elaborar-plano-de-acao-para-concluir-obras-inacabadas-no-complexo-penal-de-piraquara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/secretaria-de-seguranca-publica-deve-elaborar-plano-de-acao-para-concluir-obras-inacabadas-no-complexo-penal-de-piraquara\/","title":{"rendered":"Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica deve elaborar Plano de A\u00e7\u00e3o para concluir obras inacabadas no Complexo Penal de Piraquara"},"content":{"rendered":"
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Cerim\u00f4nia de entrega de novas viaturas da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que, no prazo de 60 dias, a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SESP) apresente um Plano de A\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da obra inacabada de Barrac\u00f5es no Complexo Penal de Piraquara, estabelecendo, no m\u00ednimo, as etapas a serem cumpridas, identificando os respectivos agentes respons\u00e1veis e a estimativa de prazo para as suas conclus\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 resultado do julgamento da Representa\u00e7\u00e3o proposta pela 5\u00aa Inspetoria do Controle Externo (5\u00aa ICE) que, em virtude da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada sobre o tema \u201cobras abandonadas\u201d no \u00e2mbito do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2022 do TCE-PR, constatou que a obra de constru\u00e7\u00e3o da segunda etapa dos Barrac\u00f5es destinados \u00e0 Portaria, Almoxarifado e Transporte do Complexo Penal Agroindustrial do Estado do Paran\u00e1\/CPAI, encontra-se inacabada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es da inspetoria e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a entidade n\u00e3o demonstrou o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es sugeridas nos autos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2022-A, a 5\u00aa ICE apontou que a referida obra, objeto do Contrato n\u00b0 022\/2014-A, foi or\u00e7ada em R$ 885.850,09, com prazo de conclus\u00e3o em 30 dias. A constru\u00e7\u00e3o teria sido descontinuada devido a inconformidades na execu\u00e7\u00e3o, o que ensejou a rescis\u00e3o amig\u00e1vel do instrumento contratual em 2015, sem a conclus\u00e3o das atividades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, desde ent\u00e3o, a edifica\u00e7\u00e3o permanece inacabada, de modo a revelar uma imobiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos que perigam se converter em gastos irrecuper\u00e1veis e, consequentemente, configurar desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que tanto a SESP quanto o Paran\u00e1 Edifica\u00e7\u00f5es (PRED) n\u00e3o demonstraram motiva\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou administrativas pertinentes que justifiquem a atual situa\u00e7\u00e3o da obra e nem mesmo uma destina\u00e7\u00e3o alternativa para a mesma. Acrescentou, ainda, que no exerc\u00edcio de 2022 n\u00e3o h\u00e1 na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual rubrica destinada a referida obra e que o empreendimento n\u00e3o consta no Relat\u00f3rio de Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e de Projetos em Andamento que acompanha a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a inspetoria informou que n\u00e3o houve a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis e quantifica\u00e7\u00e3o do dano decorrente de eventual\/potencial abandono da obra, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, de modo que concluiu que a obra ainda se encontra em estado de abandono.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, requereu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SESP para que apresente plano de a\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o inacabada e, promova a inclus\u00e3o da referida obra no Relat\u00f3rio de Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Projetos em Andamento, que acompanha as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, diante do que estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Devidamente distribu\u00eddos, os autos foram encaminhados ao gabinete do Relator, que, mediante o Despacho n\u00ba 58\/23, determinou a cita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, na pessoa de seu representante legal, para apresentar o seu contradit\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de defesa, o atual Secret\u00e1rio Estadual da Seguran\u00e7a P\u00fablica Hudson Le\u00f4ncio Teixeira, alegou que assumiu a gest\u00e3o da entidade somente em 1\u00b0 de janeiro de 2023, de modo que n\u00e3o seria respons\u00e1vel pelas irregularidades apontadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Toda via, assegurou que ap\u00f3s tomar conhecimento os fatos, adotou esfor\u00e7os para cumprir voluntariamente as determina\u00e7\u00f5es sugeridas pela inspetoria. Nesse sentido, relatou que acionou o N\u00facleo de Engenharia e Arquitetura desta Pasta (NEA\/SESP), a Divis\u00e3o de Projetos do Departamento de Pol\u00edcia Penal (DEPPEN\/DP) e o N\u00facleo Fazend\u00e1rio Setorial desta Pasta (NFS\/SESP), obtendo informa\u00e7\u00f5es acerca da obra; atualizando e corrigindo os projetos arquitet\u00f4nicos iniciais; formulando cronograma de execu\u00e7\u00e3o do projeto; apresentando estimativa de custo para conclus\u00e3o dos barrac\u00f5es, or\u00e7ada em R$ 4.050.325,10; e cadastrando as edifica\u00e7\u00f5es no sistema SIAF, bem como tomando mediadas para inclu\u00ed-las na nova Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e no Relat\u00f3rio de Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e de Projetos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova aprecia\u00e7\u00e3o dos autos, a 5\u00aa Inspetoria de Controle Externo concluiu que a SESP n\u00e3o logrou \u00eaxito no atendimento integral das determina\u00e7\u00f5es sugeridas, vez que n\u00e3o apresentou de maneira satisfat\u00f3ria o Plano de A\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da obra inacabada de Barrac\u00f5es no Complexo Penal de Piraquara, estabelecendo, no m\u00ednimo, as etapas a serem cumpridas, a identifica\u00e7\u00e3o dos respectivos agentes respons\u00e1veis e a estimativa de prazo para as suas conclus\u00f5es. De igual maneira, n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar, at\u00e9 o presente momento, a inclus\u00e3o da referida obra inacabada no Relat\u00f3rio de Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Projetos em Andamento. Assim, concluiu o opinativo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es inicialmente sugeridas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido se manifestou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio do Parecer n\u00b0 348\/23<\/a>, destacando que enquanto n\u00e3o forem efetivadas as determina\u00e7\u00f5es propostas pela unidade t\u00e9cnica, permanecer\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas na constru\u00e7\u00e3o inacabada e o consequente perigo de dano irrecuper\u00e1vel ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator deu raz\u00e3o a inspetoria e ao MPC-PR, tendo em vista que n\u00e3o foi demonstrado o efetivo cumprimento das determina\u00e7\u00f5es sugeridas, restando procedente a Representa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3556\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator, entendendo cab\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 SESP para que, no prazo de 60 dias, apresente Plano de A\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da obra inacabada de Barrac\u00f5es no Complexo Penal de Piraquara, nos termos sugeridos pela 5\u00aa ICE, bem como promova a inclus\u00e3o da referida obra no Relat\u00f3rio de Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Projetos em Andamento, que acompanha o estabelecido pelas Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, diante do que estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n783498\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0<\/span> 3556\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nSecretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que, no prazo de 60 dias, a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SESP) apresente um Plano de A\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da obra inacabada de Barrac\u00f5es no Complexo Penal de Piraquara, estabelecendo, no m\u00ednimo, as etapas a serem cumpridas, identificando os 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