{"id":16835,"date":"2023-12-06T09:47:37","date_gmt":"2023-12-06T12:47:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16835"},"modified":"2024-01-18T10:04:49","modified_gmt":"2024-01-18T13:04:49","slug":"municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar"},"content":{"rendered":"
\"\"
Trevo de entrada do Munic\u00edpio de Faxinal, via BR 272. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2832\/22, o Munic\u00edpio de Faxinal repassou ao Abrigo Institucional V\u00e2nia Teresinha Knoll Pomin o montante de R$ 35.592,00. A determina\u00e7\u00e3o foi proposta pela unidade t\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de repasses \u00e0 entidade de dezembro de 2017 a junho de 2018, relativos ao Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/2017, cujo objeto consistia na assist\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes sob medida protetiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal determina\u00e7\u00e3o foi emitida pela Corte de Contas ao julgar procedente a den\u00fancia formulada pela pr\u00f3pria Casa Lar, que noticiou que a Prefeitura havia cessado os repasses acordados no conv\u00eanio, totalizando um preju\u00edzo de R$ 35.592,00, que estaria comprometendo as atividades e compromissos financeiros da institui\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar do Munic\u00edpio ter recorrido da decis\u00e3o, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1664\/23<\/a> o Tribunal Pleno manteve a determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio realize a transfer\u00eancia do montante devido \u00e0 entidade, bem como manteve a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no art. 87, inc. IV, letra \u2018e\u2019, da LC 113\/2005, ao Prefeito Ylson Alvaro Cantagallo (gest\u00e3o 2017-2024).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento da den\u00fancia, o Munic\u00edpio de Faxinal e seu representante legal foram intimados para prestar esclarecimentos. Em s\u00edntese, argumentaram que o acolhimento de crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de risco social constitui objeto institucional da pr\u00f3pria denunciante, pelo que tal prop\u00f3sito deveria ser desempenhado pela denunciante independentemente do repasse de recursos p\u00fablicos. Nesse sentido, alegaram que a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a repassar recursos e que os repasses foram interrompidos porque o conv\u00eanio em quest\u00e3o n\u00e3o estaria de acordo com a Lei n\u00b0 13.019\/2014.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, informaram que, em 05\/07\/2018, o Munic\u00edpio de Faxinal celebrou com a denunciante o Termo de Conv\u00eanio n\u00b0 03\/2018, no valor de at\u00e9 R$ 109.584,00, estando normalizados os repasses entre as partes. Ademais, para resolver a quest\u00e3o, em 31\/08\/2018 a municipalidade celebrou um novo acordo com a Casa Lar, comprometendo-se a\u00a0repassar os valores atrasados mediante cronograma de desembolso para a execu\u00e7\u00e3o de projeto de amplia\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, por sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo determinou a intima\u00e7\u00e3o da Casa Lar, a fim de que esclarecesse e comprovasse se recebeu ou n\u00e3o o valor reclamado na Den\u00fancia. Embora citados para apresentar resposta, o Munic\u00edpio e o Prefeito de Faxinal deixaram transcorrer o prazo sem oferecer contradit\u00f3rio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) manifestou-se conclusivamente pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, destacando que o novo acordo referente aos d\u00e9bitos somente foi firmado em 31\/08\/2018, por meio da Ata n\u00b0 01\/2018, portanto, em data posterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia em an\u00e1lise e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o n\u00b0 03\/2018, firmado em 05\/07\/2018, o que significa que n\u00e3o consta o adicional de R$ 35.592,00. Ao final, a unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao Prefeito Ylson Alvaro Cantagallo, al\u00e9m de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Faxinal inclua no or\u00e7amento o valor reclamado pelo Denunciante, no prazo de 90 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 818\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou integralmente o opinativo da CGM, destacando que restou evidente que o Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini n\u00e3o recebeu o valor predito, o qual era devido em raz\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2017. Quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio repasse os valores devidos, o MPC-PR ponderou que caberia ao gestor avaliar a possibilidade de fazer uma suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para realizar os\u00a0ajustes necess\u00e1rios e quitar o d\u00e9bito ainda no exerc\u00edcio vigente, ou adequar a proposta de LOA para o exerc\u00edcio vindouro, contemplando-se o repasse do valor correspondente. Sendo assim, sugeriu a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias para demonstra\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de decis\u00e3o, conforme exposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2832\/22<\/a>, o Relator acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR pela proced\u00eancia da den\u00fancia, uma vez que n\u00e3o foi comprovada a transfer\u00eancia dos recursos, tampouco justificada a sua falta, de modo que determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao gestor municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A fim de que a quest\u00e3o fosse definitivamente solucionada,\u00a0o Pleno do TCE-PR considerou oportuna a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Faxinal para que, no prazo de 30 dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o,\u00a0comprove a ado\u00e7\u00e3o das medidas com vistas a regularizar os repasses ao denunciante, sob pena de multa por descumprimento da decis\u00e3o e sem preju\u00edzo \u00e0 necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de contas do valor repassado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase recursal\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 28 de novembro de 2022, o Munic\u00edpio\u00a0de Faxinal interp\u00f4s Recurso de Revista contra a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, alegando que o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social acompanhou a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio e constatou que a entidade n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de executar o plano de trabalho, tendo sido esse o motivo da interrup\u00e7\u00e3o dos repasses. Dessa forma, o Munic\u00edpio solicitou a reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2832\/22 para que a den\u00fancia seja julgada improcedente, bem como sejam afastadas as penalidades impostas ao gestor municipal.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o, a Casa Lar argumentou que a ata de reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social foi registada em 22 de novembro de 2022, ou seja, em data posterior a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Contas. Assim, aponta que o ente municipal estaria usando alega\u00e7\u00f5es e provas at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o discutidas no processo, com o \u00fanico objetivo de retardar a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o dos repasses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando tal entendimento, a CGM opinou pelo n\u00e3o provimento do Recurso. Para tanto, pontuou que se as informa\u00e7\u00f5es constantes da ata fossem ver\u00eddicas, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para o Munic\u00edpio de Faxinal ter firmado outras duas parcerias com a mesma entidade (Termo de Conv\u00eanio n.\u00ba 03\/2018 e Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n.\u00ba 02\/2019). Assim, concluiu que a elabora\u00e7\u00e3o intempestiva da ata \u201cdeixa clara a m\u00e1-f\u00e9 do Munic\u00edpio ao buscar alterar a realidade dos fatos, utilizando-se do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social como instrumento de manobra destinado a afastar a condena\u00e7\u00e3o imposta por este Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, a Municipalidade protocolou um pedido de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, pois o processo de Den\u00fancia teria ficado paralisado por mais de tr\u00eas anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, por meio do Parecer n\u00b0 181\/23<\/a>, o MPC-PR afastou qualquer alega\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, uma vez que o Prejulgado n\u00ba 26 do TCE-PR<\/a> estabeleceu sua aplica\u00e7\u00e3o somente na esfera da execu\u00e7\u00e3o, ao dispor que, \u201cem raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas do processo civil, a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ser\u00e3o aplicadas exclusivamente na fase de execu\u00e7\u00e3o, cabendo ao relator assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, acompanhou o entendimento da CGM pelo n\u00e3o provimento do Recurso, propondo, ainda, o reconhecimento da m\u00e1-f\u00e9 do Munic\u00edpio de Faxinal em buscar a altera\u00e7\u00e3o da realidade dos fatos, a fim de aplicar ao gestor, Ylson \u00c1lvaro Cantagallo, a multa disposta no artigo 87, IV, \u201ch\u201d, da LC n.\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em novo julgamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1664\/23<\/a>, os autos foram redistribu\u00eddos ao Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo, o qual destacou que, inobstante a celebra\u00e7\u00e3o do novo acordo, n\u00e3o houve da parte dos interessados a preocupa\u00e7\u00e3o em estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o da obra mediante conv\u00eanio ou outro ato formal que definisse os deveres e as obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e um cronograma f\u00edsico-financeiro de desembolso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, uma vez comprovado nos autos a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013 sobre o qual o Munic\u00edpio n\u00e3o contrap\u00f4s nenhum argumento \u2013 o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o formalmente assumida em repassar os recursos implica enriquecimento sem causa do Munic\u00edpio de Faxinal em detrimento da entidade assistencial, configurando ato il\u00edcito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a proposta do MPC-PR para aplica\u00e7\u00e3o da multa ao gestor por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o Relator deixou de acolh\u00ea-la por entender que a Ata do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social apresentada pelo Munic\u00edpio teve por objetivo aclarar os fatos relacionados ao acordo para execu\u00e7\u00e3o da obra, de modo que n\u00e3o configuram mera inten\u00e7\u00e3o protelat\u00f3ria para execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, em que pese as alega\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, as mesmas n\u00e3o foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas, de modo que os membros do Tribunal Pleno negaram provimento ao Recurso de Revista, mantendo, assim, a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor e determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que realizasse a transfer\u00eancia do montante devido ao Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n731587\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 <\/span>1664\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Faxinal<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2832\/22, o Munic\u00edpio de Faxinal repassou ao Abrigo Institucional V\u00e2nia Teresinha Knoll Pomin o montante de R$ 35.592,00. A determina\u00e7\u00e3o foi proposta pela unidade t\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16836,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[387,13,95,39,151,71],"class_list":["post-16835","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-faxinal","tag-mpc-pr","tag-recurso-de-revista","tag-tce-pr","tag-transferencia-voluntaria","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2832\/22, o Munic\u00edpio de Faxinal repassou ao Abrigo Institucional V\u00e2nia Teresinha Knoll Pomin o montante de R$ 35.592,00. A determina\u00e7\u00e3o foi proposta pela unidade t\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-12-06T12:47:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-01-18T13:04:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"995\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"633\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar\",\"datePublished\":\"2023-12-06T12:47:37+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-18T13:04:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/\"},\"wordCount\":1629,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg\",\"keywords\":[\"Faxinal\",\"MPC-PR\",\"Recurso de Revista\",\"TCE-PR\",\"Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/\",\"name\":\"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg\",\"datePublished\":\"2023-12-06T12:47:37+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-18T13:04:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg\",\"width\":995,\"height\":633,\"caption\":\"Trevo de entrada ao Munic\u00edpio de Faxinal, via BR 272. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2832\/22, o Munic\u00edpio de Faxinal repassou ao Abrigo Institucional V\u00e2nia Teresinha Knoll Pomin o montante de R$ 35.592,00. A determina\u00e7\u00e3o foi proposta pela unidade t\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-12-06T12:47:37+00:00","article_modified_time":"2024-01-18T13:04:49+00:00","og_image":[{"width":995,"height":633,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar","datePublished":"2023-12-06T12:47:37+00:00","dateModified":"2024-01-18T13:04:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/"},"wordCount":1629,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg","keywords":["Faxinal","MPC-PR","Recurso de Revista","TCE-PR","Transfer\u00eancia Volunt\u00e1ria","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/","name":"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg","datePublished":"2023-12-06T12:47:37+00:00","dateModified":"2024-01-18T13:04:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg","width":995,"height":633,"caption":"Trevo de entrada ao Munic\u00edpio de Faxinal, via BR 272. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-cumpre-determinacao-e-repassa-cerca-de-r-35-mil-a-casa-lar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Munic\u00edpio de Faxinal cumpre determina\u00e7\u00e3o e repassa cerca de R$ 35 mil \u00e0 Casa Lar"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg",995,633,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg",995,633,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg",995,633,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210-300x191.jpg",300,191,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg",995,633,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg",995,633,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg",995,633,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/FAXINAL-BR_272_Trevo_de_entrada_de_Faxinal_PR-1-e1701195703210.jpg",995,633,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2832\/22, o Munic\u00edpio de Faxinal repassou ao Abrigo Institucional V\u00e2nia Teresinha Knoll Pomin o montante de R$ 35.592,00. A determina\u00e7\u00e3o foi proposta pela unidade t\u00e9cnica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16835"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16835\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16844,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16835\/revisions\/16844"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16836"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}