{"id":16842,"date":"2023-11-28T15:38:45","date_gmt":"2023-11-28T18:38:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16842"},"modified":"2024-01-09T10:19:10","modified_gmt":"2024-01-09T13:19:10","slug":"e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/","title":{"rendered":"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU"},"content":{"rendered":"
\"\"
Em quatro anos, Paran\u00e1 modernizou frotas e levou atendimento do SAMU para
todo o Estado. Foto: Danilo Salviato\/SESA.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representa\u00e7\u00e3o autuado contra o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (CISNORPI)<\/a>. Nas alega\u00e7\u00f5es da empresa representante, <\/span>EZCO GEST\u00c3O EM SA\u00daDE – EIRELI, <\/span>constava supostas irregularidades a respeito da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2022, destinada a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o do SAMU nos Munic\u00edpios que comp\u00f5em a 19\u00ba Regional de Sa\u00fade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a empresa interessada tenha apresentado pedido de desist\u00eancia do feito, conforme manifestado no Despacho n\u00ba 305\/23, eis que o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha indeferiu o pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ao considerar que \u201ca partir do momento em que esta Corte toma conhecimento de ind\u00edcio de irregularidade que coloque em risco o interesse p\u00fablico, passa a ter o dever de apurar e verificar a legalidade dos atos submetidos a sua an\u00e1lise\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es iniciais\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A empresa EZCO GEST\u00c3O EM SA\u00daDE – EIRELI apontou a ocorr\u00eancia das seguintes irregularidades: aus\u00eancia de emerg\u00eancia para justificar a contrata\u00e7\u00e3o direta; viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia e da economicidade; e planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos com erro, em que as informa\u00e7\u00f5es sobre sal\u00e1rios e benef\u00edcios aparecem em desacordo com a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho aplic\u00e1vel. Ao final, requereu a concess\u00e3o de medida cautelar para que fosse suspensa a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi admitida, sem a concess\u00e3o da medida cautelar, determinando-se a cita\u00e7\u00e3o do <\/span>Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (CISNORPI). Pontuou-se, em acr\u00e9scimo, que os fatos apresentados na Representa\u00e7\u00e3o se relacionam diretamente com o ocorrido na 19\u00aa Regional de Sa\u00fade, em que 22 Munic\u00edpios deixaram de fazer parte do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte do Paran\u00e1 (CISNOP), em decorr\u00eancia m\u00e1 gest\u00e3o e outras falhas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme se t\u00eam da an\u00e1lise dos autos de Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 684638\/22.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s cita\u00e7\u00e3o, o CISNORPI informou que, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a da gest\u00e3o entre CISNOP E CISNORPI, n\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o de um processo licitat\u00f3rio ordin\u00e1rio. Logo, para garantir as condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e atendimento, especificamente para a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, procedeu-se a <\/span>realiza\u00e7\u00e3o do processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, no qual se contratou a empresa Samais Gest\u00e3o em Sa\u00fade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, alegou que a dispensa emergencial n\u00e3o foi somente fundada na aus\u00eancia de tempo h\u00e1bil, mas tamb\u00e9m devido \u00e0 precariedade em que se encontrava a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que j\u00e1 estaria ocorrendo desde a atua\u00e7\u00e3o da empresa OZZ e acabou por continuar no contrato com a EZCO.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a aus\u00eancia de irregularidades envolvendo o processo de dispensa. Dentre os argumentos formulados pela Representante estava a afronta ao princ\u00edpio da isonomia e economicidade, por\u00e9m, conforme documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo CISNORPI, ficou demonstrado a devida disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o e comprovantes de cota\u00e7\u00e3o de mais quatro empresas do ramo em busca da proposta mais vantajosa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a respeito do apontamento de suposto erro na planilha de composi\u00e7\u00e3o dos custos relativo aos valores de sal\u00e1rios e benef\u00edcios de trabalhadores, a CGM ressaltou que a empresa Samais Gest\u00e3o em Sa\u00fade Ltda apresentou diversos documentos visando demonstrar sua aptid\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), conforme termos do Parecer n\u00ba 493\/23, entendeu por ser regular o procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o promovido pelo CISNORPI, tendo em vista a reiterada precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelo CISNOP. Diante do exposto, em conson\u00e2ncia com o opinativo da unidade t\u00e9cnica, o \u00f3rg\u00e3o ministerial opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, destacou o fato <\/span>de que existe processo licitat\u00f3rio em andamento deflagrado pelo CISNORPI, visando a regulariza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade na Regional, a iniciar pela contrata\u00e7\u00e3o de empresa para gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do SAMU na modalidade concorr\u00eancia, tipo menor pre\u00e7o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3203\/23, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha destacou que a dispensa em an\u00e1lise encontrou fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, visto ser plenamente justific\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de uma dispensa de licita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter emergencial, em raz\u00e3o do curto per\u00edodo para o in\u00edcio do contrato e principalmente da precariedade em que se encontrava o servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade na regi\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR conclu\u00edram que o CISNORPI realizou todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para verificar a capacidade t\u00e9cnica da contratada, restando infundadas as alega\u00e7\u00f5es da requerente, de modo que julgaram improcedente a Representa\u00e7\u00e3o protocolada pela empresa EZCO GEST\u00c3O EM SA\u00daDE \u2013 EIRELI, assistindo raz\u00e3o aos opinativos da unidade t\u00e9cnica e \u00f3rg\u00e3o ministerial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n703241\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 <\/span>3203\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (CISNORPI)<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representa\u00e7\u00e3o autuado contra o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (CISNORPI). Nas alega\u00e7\u00f5es da empresa representante, EZCO GEST\u00c3O EM SA\u00daDE – EIRELI, constava supostas irregularidades a respeito da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2022, destinada a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16845,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[493,13,135,494,39,71],"class_list":["post-16842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cisnorpi","tag-mpc-pr","tag-representacao-da-lei-n-8-666-93","tag-samu","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\n\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representa\u00e7\u00e3o autuado contra o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (CISNORPI). Nas alega\u00e7\u00f5es da empresa representante, EZCO GEST\u00c3O EM SA\u00daDE – EIRELI, constava supostas irregularidades a respeito da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2022, destinada a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-11-28T18:38:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-01-09T13:19:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1066\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU\",\"datePublished\":\"2023-11-28T18:38:45+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-09T13:19:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/\"},\"wordCount\":997,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg\",\"keywords\":[\"CISNORPI\",\"MPC-PR\",\"Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\\\/93\",\"SAMU\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/\",\"name\":\"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg\",\"datePublished\":\"2023-11-28T18:38:45+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-09T13:19:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg\",\"width\":1600,\"height\":1066,\"caption\":\"Em quatro anos, Paran\u00e1 modernizou frotas e levou atendimento do SAMU para todo o Estado. Foto: Danilo Salviato\\\/SESA.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representa\u00e7\u00e3o autuado contra o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (CISNORPI). Nas alega\u00e7\u00f5es da empresa representante, EZCO GEST\u00c3O EM SA\u00daDE – EIRELI, constava supostas irregularidades a respeito da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2022, destinada a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-11-28T18:38:45+00:00","article_modified_time":"2024-01-09T13:19:10+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":1066,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU","datePublished":"2023-11-28T18:38:45+00:00","dateModified":"2024-01-09T13:19:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/"},"wordCount":997,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg","keywords":["CISNORPI","MPC-PR","Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93","SAMU","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/","name":"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg","datePublished":"2023-11-28T18:38:45+00:00","dateModified":"2024-01-09T13:19:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg","width":1600,"height":1066,"caption":"Em quatro anos, Paran\u00e1 modernizou frotas e levou atendimento do SAMU para todo o Estado. Foto: Danilo Salviato\/SESA."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-regular-a-contratacao-feita-pelo-cisnorpi-via-dispensa-de-licitacao-de-empresa-para-gestao-da-frota-do-samu\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"\u00c9 regular a contrata\u00e7\u00e3o feita pelo CISNORPI, via dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de empresa para gest\u00e3o da frota do SAMU"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg",1600,1066,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg",1600,1066,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg",1600,1066,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA-300x200.jpg",300,200,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA-1024x682.jpg",1024,682,true],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA-1536x1023.jpg",1536,1023,true],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA.jpg",1600,1066,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CISNORPI-em-quatro-anos-parana-modernizou-frotas-e-levou-atendimento-do-samu-para-todo-o-estado-foto-danilo-salviato-SESA-1200x700.jpg",1200,700,true]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representa\u00e7\u00e3o autuado contra o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade do Norte Pioneiro (CISNORPI). Nas alega\u00e7\u00f5es da empresa representante, EZCO GEST\u00c3O EM SA\u00daDE – EIRELI, constava supostas irregularidades a respeito da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2022, destinada a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16842"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16846,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16842\/revisions\/16846"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}