{"id":16856,"date":"2023-12-13T09:56:31","date_gmt":"2023-12-13T12:56:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16856"},"modified":"2024-01-19T13:47:05","modified_gmt":"2024-01-19T16:47:05","slug":"e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/","title":{"rendered":"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado"},"content":{"rendered":"
\"\"
Catedral Diocesana, inaugurada em 1985 no Munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

A Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos)<\/a> estabelece como regra que, os agentes p\u00fablicos designados para desempenho das fun\u00e7\u00f5es ditas essenciais devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos, conforme o disposto no artigo 7\u00ba, inciso I. Contudo, se o Munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento integral ao dispositivo de lei, desde que devidamente justificado e fundamentado, poder\u00e1 indicar temporariamente servidor comissionado que detenha as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, destaca-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o com gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou com outras gratifica\u00e7\u00f5es institu\u00eddas em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es excepcionais de servi\u00e7o, consoante entendimento estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no Prejulgado n\u00ba 25<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno da Corte de Contas, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3561\/23<\/a>, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio<\/a>. No processo questionou-se a respeito das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos agentes p\u00fablicos por meio da Lei n\u00ba 14.133\/21: se poderiam ser exercidas por servidores comissionados e, em caso positivo, se os servidores do quadro de pessoal do Munic\u00edpio poderiam receber gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 que sejam designados servidores efetivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Acompanhando os autos, o parecer da assessoria jur\u00eddica do Munic\u00edpio concluiu, em s\u00edntese, que as fun\u00e7\u00f5es de agentes de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiros, suplentes, equipe de apoio, comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, gestor de contrato e fiscais de contrato poder\u00e3o ser exercidas por servidores comissionados e que estes poder\u00e3o receber gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, mediante lei autorizativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), mediante Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 2425\/23, observou que conforme estabelecem os artigos 6\u00ba, inc. LX, 8\u00ba e 32, \u00a71\u00ba, inc. XI da Lei n\u00ba 14.133\/2021, as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiros e suplentes n\u00e3o podem ser exercidas por servidores comissionados. Isto porque devem ser servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, ao menos tr\u00eas membros da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir as licita\u00e7\u00f5es sob a modalidade di\u00e1logo competitivo, bem como pelo menos um membro da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o que eventualmente venha a substituir o agente de contrata\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es que envolvam bens especiais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos demais agentes p\u00fablicos referidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a exemplo dos membros da equipe de apoio, gestores de contrato e fiscais de contrato, poder\u00e3o ser exercidas por servidores comissionados, desde que sejam justificadas as raz\u00f5es da escolha do servidor comissionado em detrimento do servidor efetivo. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser demonstradas a presen\u00e7a das atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento referidas pelo artigo 37, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e as medidas concretas a serem adotadas para a resolu\u00e7\u00e3o do obst\u00e1culo que impediu a designa\u00e7\u00e3o de servidores efetivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, pontuou a unidade t\u00e9cnica que \u00e9 vedada a institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a servidores ocupantes de cargo comissionado para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/21, pois o cargo em comiss\u00e3o j\u00e1 pressup\u00f5e o exerc\u00edcio de um encargo diferenciado, conforme decidido pelo TCE-PR na Consulta com for\u00e7a normativa n\u00ba 577361\/16.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 179\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) destacou que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o definiu de maneira taxativa ser apenas servidor efetivo ou empregado p\u00fablico os habilitados para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pertinentes a execu\u00e7\u00e3o da referida norma. Entretanto, estabeleceu como regra geral que os agentes p\u00fablicos que ser\u00e3o designados para atuarem nas fun\u00e7\u00f5es essenciais de licita\u00e7\u00f5es e contratos dever\u00e3o, <\/span>preferencialmente, ser servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos do quadro permanente<\/span>, de modo que a eventual escolha de servidores comissionados dever\u00e1 ser devidamente fundamentada e motivada pela autoridade competente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, observou que a lei de licita\u00e7\u00f5es conferiu prazo de dois anos para adequa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja para qualifica\u00e7\u00e3o de seus servidores ou para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Dessa forma, entende que a mera alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de servidores qualificados n\u00e3o possui justificativa vi\u00e1vel para indica\u00e7\u00e3o de servidores comissionados para ocupar as fun\u00e7\u00f5es essenciais previstas nos artigos 6\u00ba, inciso LX, 8\u00ba e 32, \u00a71\u00ba, inciso XI da referida norma.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a servidores comissionados designados para exercer as fun\u00e7\u00f5es previstas na lei de licita\u00e7\u00f5es, verifica-se que por tratar-se de cargos por natureza destinados a atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, tem caminhado a jurisprud\u00eancia a compreender que a remunera\u00e7\u00e3o a eles legalmente fixada j\u00e1 engloba a retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o em tempo integral, o que impediria, por exemplo, o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o relacionada ao trabalho de horas extras. Ainda, por possu\u00edrem a mesma finalidade constitucional (desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento), vedou-se a acumula\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o seria l\u00edcito cumular a retribui\u00e7\u00e3o do cargo com gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es, seja por j\u00e1 estarem abrangidas pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo (vedando-se o pagamento em duplicidade, portanto), seja em raz\u00e3o da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva demandada pelas fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento (vedando-se a atribui\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es funcionais ao servidor, portanto).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es da CGM e MPC-PR, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23<\/a>. Nesse sentido, pontuou que a prefer\u00eancia por servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es denota vi\u00e9s mandat\u00f3rio, e que eventual a\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria demanda justificativas acerca da impraticabilidade de se satisfazer o que preconiza a legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o basta se tratar de servidor efetivo ou empregado p\u00fablico constante do quadro permanente, requer-se, em acr\u00e9scimo, que os eleitos detenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo questionamento do Munic\u00edpio, o Relator frisou que o TCE-PR possui entendimento fixado em sede de consulta com for\u00e7a normativa, em que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o com gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou com outras institu\u00eddas em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es excepcionais de servi\u00e7o, tal qual se verifica, tamb\u00e9m, do Prejulgado n\u00ba 25.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o Relator concluiu pela resposta no sentido se que a Lei n\u00ba 14.133\/21 traz como regra que os agentes p\u00fablicos designados para desempenho das fun\u00e7\u00f5es ditas essenciais devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso o Munic\u00edpio n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento \u00e0 lei, de modo justificado e fundamentado, poder\u00e1 indicar temporariamente servidor comissionado que detenha todas as qualifica\u00e7\u00f5es impostas na legisla\u00e7\u00e3o. O mesmo vale, especificamente, para as figuras dos agentes de contrata\u00e7\u00e3o, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos pregoeiros, integrantes do \u00f3rg\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, sendo vedada a acumula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o com gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou com outras institu\u00eddas em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es excepcionais de servi\u00e7o, em conformidade ao entendimento fixado no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n279036\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 <\/span>3561\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) estabelece como regra que, os agentes p\u00fablicos designados para desempenho das fun\u00e7\u00f5es ditas essenciais devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos, conforme o disposto no artigo 7\u00ba, inciso I. Contudo, se o Munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento integral ao dispositivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[197,270,495,13,39,71],"class_list":["post-16856","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-cornelio-procopio","tag-funcao-gratificada","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\n\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) estabelece como regra que, os agentes p\u00fablicos designados para desempenho das fun\u00e7\u00f5es ditas essenciais devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos, conforme o disposto no artigo 7\u00ba, inciso I. Contudo, se o Munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento integral ao dispositivo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-12-13T12:56:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-01-19T16:47:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"984\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"614\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado\",\"datePublished\":\"2023-12-13T12:56:31+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-19T16:47:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/\"},\"wordCount\":1410,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg\",\"keywords\":[\"Consulta\",\"Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio\",\"Fun\u00e7\u00e3o gratificada\",\"MPC-PR\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/\",\"name\":\"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg\",\"datePublished\":\"2023-12-13T12:56:31+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-19T16:47:05+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg\",\"width\":984,\"height\":614,\"caption\":\"Catedral Diocesana, inaugurada em 1985 no Munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio. Foto: Prefeitura Municipal.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) estabelece como regra que, os agentes p\u00fablicos designados para desempenho das fun\u00e7\u00f5es ditas essenciais devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos, conforme o disposto no artigo 7\u00ba, inciso I. Contudo, se o Munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento integral ao dispositivo […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-12-13T12:56:31+00:00","article_modified_time":"2024-01-19T16:47:05+00:00","og_image":[{"width":984,"height":614,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado","datePublished":"2023-12-13T12:56:31+00:00","dateModified":"2024-01-19T16:47:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/"},"wordCount":1410,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg","keywords":["Consulta","Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio","Fun\u00e7\u00e3o gratificada","MPC-PR","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/","name":"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg","datePublished":"2023-12-13T12:56:31+00:00","dateModified":"2024-01-19T16:47:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg","width":984,"height":614,"caption":"Catedral Diocesana, inaugurada em 1985 no Munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio. Foto: Prefeitura Municipal."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedado-o-pagamento-de-funcao-gratificada-para-servidor-ocupante-de-cargo-exclusivamente-comissionado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"\u00c9 vedado o pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada para servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg",984,614,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg",984,614,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg",984,614,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO-300x187.jpg",300,187,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg",984,614,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg",984,614,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg",984,614,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/CORNELIO-PROCOPIO.jpg",984,614,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) estabelece como regra que, os agentes p\u00fablicos designados para desempenho das fun\u00e7\u00f5es ditas essenciais devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos, conforme o disposto no artigo 7\u00ba, inciso I. Contudo, se o Munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento integral ao dispositivo…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16856"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16856\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16899,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16856\/revisions\/16899"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16859"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}