{"id":16905,"date":"2024-01-09T10:14:32","date_gmt":"2024-01-09T13:14:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16905"},"modified":"2024-01-23T10:19:00","modified_gmt":"2024-01-23T13:19:00","slug":"fazenda-rio-grande-recebe-parecer-pela-irregularidade-da-prestacao-de-contas-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fazenda-rio-grande-recebe-parecer-pela-irregularidade-da-prestacao-de-contas-de-2021\/","title":{"rendered":"Fazenda Rio Grande recebe parecer pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas de 2021"},"content":{"rendered":"
\"\"
Imagem a\u00e9rea da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, localizada no Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) considerou irregulares as contas do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2021. Conforme apontado pela unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), foram verificadas impropriedades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, como a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de 15% do valor da complementa\u00e7\u00e3o do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital e n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do VAAT no m\u00ednimo de 50% na educa\u00e7\u00e3o infantil, <\/span>caracterizando o descumprimento dos artigos 25, \u00a7 3\u00ba, 27 e 28 da Lei Federal n\u00ba 14.113\/2020<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, por meio de seu atual representante legal o Prefeito Marco Ant\u00f4nio Marcondes Silva, informou que o ano de 2021 foi conturbado devido a pandemia do COVID-19, cumulado pelo acontecimento da cassa\u00e7\u00e3o do mandato do antigo Prefeito, tendo prejudicado, de certa forma, a devida aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Esclareceu que em 2021 foram alocados 89,49% dos recursos, sendo que o restante (10,51%) foi integralmente aplicado no exerc\u00edcio seguinte, em 2022, conforme <\/span>demonstrativo das receitas e despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino \u2013 MDE anexado aos autos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pela manuten\u00e7\u00e3o das irregularidades, tendo em vista que as justificativas e documentos apresentados n\u00e3o foram suficientes para afastar os apontamentos de irregularidades encontradas no primeiro exame da presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, destacou a unidade t\u00e9cnica que em consulta ao banco de dados do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do ano de 2022, verificou-se que apesar da comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos do super\u00e1vit da fonte 1039 para as despesas de capital, a despesa <\/span>foi empenhada somente ap\u00f3s o primeiro quadrimestre de 2022, em contrariedade ao que preconiza a Lei n\u00ba 14.113\/2020. Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi localizado nos autos o Parecer que deveria ser emitido pelo Conselho Municipal do Fundeb validando as medidas adotadas pelo Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, a CGM concluiu sua instru\u00e7\u00e3o pela irregularidade das contas em raz\u00e3o das seguintes constata\u00e7\u00f5es: <\/span>n\u00e3o a<\/span>plica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 90% dos recursos do FUNDEB no exerc\u00edcio da arrecada\u00e7\u00e3o; saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exerc\u00edcio seguinte excede a 10%; (n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 15% do valor da complementa\u00e7\u00e3o do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital; e n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% da complementa\u00e7\u00e3o do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas manifestou-se por meio do Parecer\u00a0n\u00b0 623\/23<\/a>, acompanhando integralmente a conclus\u00e3o da CGM pela irregularidade das contas com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor respons\u00e1vel na \u00e9poca dos fatos, Nassib Kassem Hammad.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 512\/23 da Segunda C\u00e2mara<\/a>, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha considerou as peculiaridades do caso e dificuldades reais do gestor durante o per\u00edodo de pandemia no ano de 2021, oportunidade em que destacou trecho de processo com tema similar, no sentido de que \u201c\u00e9 devido estender a diretriz aos percentuais do FUNDEB, na medida em que a motiva\u00e7\u00e3o utilizada para a flexibiliza\u00e7\u00e3o de qualquer das regras de aplica\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 a mesma: enfrentamento \u00e0 pandemia causada pelo coronav\u00edrus com repercuss\u00e3o nas contas p\u00fablicas (…). A hip\u00f3tese merece pondera\u00e7\u00e3o e sensibilidade por parte deste Tribunal, de modo a decidir com razoabilidade, atento tamb\u00e9m \u00e0s particularidades e dificuldades do ente jurisdicionado\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre a aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% da complementa\u00e7\u00e3o do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educa\u00e7\u00e3o infantil, foi demonstrado nos autos que em 2022 foi destinado o total dos recursos do super\u00e1vit da fonte 1039 para despesas de capital, autorizado mediante a Lei n\u00ba 1564\/22 e Decreto n\u00ba 6500\/22, tendo sido parte da despesa empenhada somente ap\u00f3s o primeiro quadrimestre de 2022. No entanto, n\u00e3o se localizou nos autos o Parecer emitido pelo Conselho Municipal do Fundeb, validando as medidas adotadas pelo Munic\u00edpio, conforme orientado pela unidade t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de 15% do valor da complementa\u00e7\u00e3o do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital, observou-se a destina\u00e7\u00e3o, no primeiro quadrimestre de 2022 dos recursos do super\u00e1vit da fonte 1038, em despesas com a educa\u00e7\u00e3o infantil. Por\u00e9m, da mesma forma que o item anterior, n\u00e3o foi localizado o Parecer do Conselho Municipal do Fundeb. Al\u00e9m disso, o conte\u00fado de parte da Ata de reuni\u00e3o do Conselho de Educa\u00e7\u00e3o e Conselho do Fundeb n\u00e3o est\u00e1 claro quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas na defesa, bem como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir se o documento foi assinado pelo presidente e maioria dos membros do Conselho do Fundeb.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em face do exposto, os membros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR votaram pela\u00a0irregularidade das contas do Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande e aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Nassib Kassem Hammad. N\u00e3o obstante, votaram pela aposi\u00e7\u00e3o de ressalva em raz\u00e3o da insufici\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 90% dos recursos do FUNDEB no exerc\u00edcio da arrecada\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio realize a aplica\u00e7\u00e3o do valor faltante at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro de 2023, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento de determina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 87, III, \u201cf\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n216006\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 512<\/span>\/23 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Fazenda Rio Grande<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) considerou irregulares as contas do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2021. 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