{"id":16934,"date":"2024-01-16T10:16:40","date_gmt":"2024-01-16T13:16:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16934"},"modified":"2024-01-30T09:55:32","modified_gmt":"2024-01-30T12:55:32","slug":"municipio-deve-elaborar-estudo-tecnico-preliminar-quando-da-abertura-de-novos-procedimentos-licitatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-elaborar-estudo-tecnico-preliminar-quando-da-abertura-de-novos-procedimentos-licitatorios\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve elaborar estudo t\u00e9cnico preliminar quando da abertura de novos procedimentos licitat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
\"\"
Pa\u00e7o Municipal de Hon\u00f3rio Serpa. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Hon\u00f3rio Serpa<\/a> para que, nos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios, elabore estudo t\u00e9cnico preliminar, justificando as necessidades do Munic\u00edpio e adequando as exig\u00eancias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o pretendida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise da Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93 formulada pela empresa Betha Sistemas Ltda em face do edital de Preg\u00e3o Presencial n\u00b0 59\/2022, promovido pelo Munic\u00edpio de Hon\u00f3rio Serpa, destinado a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em softwares nativos de plataforma web para fornecimento de solu\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o p\u00fablica integrada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em s\u00edntese, a empresa representante alega que houve direcionamento do certame em favor de outra empresa, por meio de exig\u00eancias excessivas constantes do Edital, o que teria restringido a licita\u00e7\u00e3o. Relata que apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao edital, ocorrendo a suspens\u00e3o do certame e a sua republica\u00e7\u00e3o, sem que lhe houvesse sido apresentada uma resposta formal, apenas um parecer jur\u00eddico embasando as modifica\u00e7\u00f5es no Edital, com remarca\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento para o dia 7 de novembro de 2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, questiona a exist\u00eancia de exig\u00eancias t\u00e9cnicas sem respaldo, sem estudo t\u00e9cnico preliminar ou avalia\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica que as justifiquem, as quais exclu\u00edram do certame todas as demais empresas atuantes no mercado, favorecendo apenas a empresa vencedora. No mesmo sentido, declarou que o Termo de Refer\u00eancia \u00e9 uma c\u00f3pia de outros modelos utilizados por outros Munic\u00edpios, cujas licita\u00e7\u00f5es foram vencidas pela mesma empresa acima mencionada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, sustentou que a exig\u00eancia do backup no formato \u201cdump restaur\u00e1vel\u201d, IP e <\/span>firewall<\/span><\/i> exclusivos para o Munic\u00edpio, hospedagem em <\/span>datacenter<\/span><\/i> da contratada e atestados t\u00e9cnicos para quase 100% dos objetos representam cl\u00e1usulas restritivas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento da representa\u00e7\u00e3o, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, tendo o mesmo n\u00e3o apresentado qualquer manifesta\u00e7\u00e3o, conforme Certid\u00e3o de Decurso de Prazo n\u00b0 104\/23. Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados para as \u00e1reas t\u00e9cnicas do TCE-PR, a fim de esclarecer os pontos questionados no certame.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) relacionou decis\u00f5es nas quais a empresa representante \u00e9 citada e que se discute o \u00eaxito da licitante sob o argumento de direcionamento do certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Diretoria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o (DTI) apontou que, dada a aus\u00eancia de Estudo T\u00e9cnico Preliminar ou Projeto B\u00e1sico, a exig\u00eancia de \u201cdump\u201d e \u201cdicion\u00e1rio de dados\u201d se justificam, principalmente em fun\u00e7\u00e3o da garantia da continuidade das opera\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o diante de eventual ruptura de contrato, pois permitiria que a administra\u00e7\u00e3o restaurasse seus dados em outro ambiente. Contudo, n\u00e3o identificou a necessidade t\u00e9cnica para exig\u00eancia de firewall e IP exclusivos do Munic\u00edpio e entendeu que a demonstra\u00e7\u00e3o de 100% de ader\u00eancia para valida\u00e7\u00e3o dos requisitos n\u00e3o \u00e9 comum.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), opinou conclusivamente pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, apontando que o tema j\u00e1 foi apreciado pelo TCE-PR, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1722\/22, em que se julgou improcedente Representa\u00e7\u00e3o proposta pelo mesmo representante, de forma que, naquele caso, entendeu-se que as cl\u00e1usulas constantes no respectivo Edital n\u00e3o seriam restritivas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 770\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas divergiu da unidade t\u00e9cnica, tendo em vista que algumas das exig\u00eancias seriam, de fato, irregulares, conforme considera\u00e7\u00f5es apontadas pela DTI, dentre elas a elevada exig\u00eancia de atendimento dos requisitos t\u00e9cnicos na prova de conceito. Da mesma forma, apontou que restou incontroversa a aus\u00eancia de estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o que demonstrasse a adequa\u00e7\u00e3o entre as necessidades da administra\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o pretendida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar das irregularidades verificadas, o MPC-PR ponderou que n\u00e3o foi caracterizado o direcionamento do certame, de modo que se manifestou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Hon\u00f3rio Serpa para que, em futuras licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (TI), realize estudos t\u00e9cnicos preliminares na fase interna da licita\u00e7\u00e3o, bem como estabele\u00e7a percentual razo\u00e1vel para atendimento em prova conceito, de modo a sopesar a quantidade de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exigidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Acompanhando integralmente o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o Relator fundamentou que n\u00e3o foi identificado direcionamento do certame, portanto, a anula\u00e7\u00e3o do procedimento seria medida desarrazoada. Assim, votou pela parcial proced\u00eancia do feito, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Edital e da exig\u00eancia de percentual elevado de atendimento dos requisitos t\u00e9cnicos na prova de conceito.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante a decis\u00e3o express\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3744\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, e expediram recomenda\u00e7\u00e3o para que nos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios, o Munic\u00edpio elabore estudo t\u00e9cnico preliminar, justificando as necessidades e adequando as exig\u00eancias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o pretendida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n685529\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3744<\/span>\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Hon\u00f3rio Serpa<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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