{"id":16939,"date":"2024-01-18T10:04:27","date_gmt":"2024-01-18T13:04:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16939"},"modified":"2024-02-01T15:00:45","modified_gmt":"2024-02-01T18:00:45","slug":"municipio-deve-cumprir-com-formalidades-previas-exigidas-em-procedimentos-licitatorios-por-inexigibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-cumprir-com-formalidades-previas-exigidas-em-procedimentos-licitatorios-por-inexigibilidade\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve cumprir com formalidades pr\u00e9vias exigidas em procedimentos licitat\u00f3rios por inexigibilidade"},"content":{"rendered":"
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Castelo Japon\u00eas de Assa\u00ed – Memorial da imigra\u00e7\u00e3o Japonesa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representa\u00e7\u00e3o protocolado pelos vereadores do Munic\u00edpio de Assa\u00ed<\/a> em face do atual Prefeito Municipal, Michel \u00c2ngelo Bomtempo. Os representantes informaram sobre suposta irregularidade referente a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo Munic\u00edpio, por meio de leil\u00e3o judicial, sem que houvesse processo administrativo pr\u00e9vio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi destacou que n\u00e3o foi detectado qualquer tipo de preju\u00edzo ao er\u00e1rio em raz\u00e3o da compra do im\u00f3vel, sendo que, ao longo do processo, conforme justificativas e finalidades apresentadas pelo Prefeito, verificou-se a conformidade da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, estando alinhada com o interesse p\u00fablico. Ao final, o Relator acatou a sugest\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) para emiss\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Assa\u00ed, a fim de que nas pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es por inexigibilidade seja formalizado um processo administrativo pr\u00e9vio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os vereadores do Munic\u00edpio de Assa\u00ed indicaram que a irregularidade no presente caso se refere \u00e0 aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico, que fosse pr\u00e9vio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, conforme se demanda quando da modalidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) manifestou-se pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o e multa administrativa ao gestor, ao considerar que o estudo quanto \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o foi realizado antes da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e nem mesmo depois, mas somente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o perante o TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, mediante o Parecer n\u00b0 866\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas divergiu da unidade t\u00e9cnica pois, apesar de constatada a irregularidade referente a aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o de um procedimento administrativo espec\u00edfico, entende ser necess\u00e1rio compreender o contexto que permeia a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, conforme explicado em sede de contradit\u00f3rio pelo Prefeito Municipal, o referido im\u00f3vel possu\u00eda uma caracter\u00edstica singular que impossibilitava sua aquisi\u00e7\u00e3o por meio de eventual competi\u00e7\u00e3o, uma vez que o mesmo estava sendo penhorado a partir de decis\u00e3o contida em processo trabalhista em tr\u00e2mite na 2\u00aa Vara do Trabalho de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio. O interesse p\u00fablico existe para que o im\u00f3vel possa incorporar a extens\u00e3o de atividades do Centro de Eventos do Munic\u00edpio, sendo que a sua aquisi\u00e7\u00e3o se justifica em raz\u00e3o de que a \u00e1rea poderia ser adquirida com desconto, em segunda hasta p\u00fablica, sendo menos custoso do que a sua aquisi\u00e7\u00e3o por meio do instituto de desapropria\u00e7\u00e3o. Logo, tratava-se de caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, consoante o artigo 74<\/a> da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, ao examinar as min\u00facias do processo, o MPC-PR verificou que o ato foi devidamente precedido de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, de modo que qualquer defici\u00eancia formal no procedimento de compra deve ser considerada superada. Ainda, de maneira oportuna, destacou que os mesmos vereadores que insurgiram contra o Prefeito por meio da Representa\u00e7\u00e3o, eram membros da \u201cComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas\u201d e \u201cComiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o\u201d, respons\u00e1veis pela assinatura do Projeto de Lei n\u00ba 036\/2022 que dispunha sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, em leil\u00e3o judicial pelo Poder Executivo Municipal, do im\u00f3vel penhorado em processo trabalhista.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPC-PR concluiu pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, visto ser inequ\u00edvoca a aus\u00eancia de danos ao er\u00e1rio quando se constata que a compra se deu pela metade do valor da avalia\u00e7\u00e3o judicial, caracterizando um procedimento que visou a compra pelo melhor pre\u00e7o e em atendimento ao interesse p\u00fablico. Nesse sentido, destaca-se que o im\u00f3vel avaliado em R$900.000,00 foi arrematado aos cofres municipais por R$450.000,00, mais as despesas de leiloeiro em R$22.500,00, fato que demonstra a robustez da vantajosidade da aquisi\u00e7\u00e3o municipal. Contudo, opinou pela emiss\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, a fim de que a Administra\u00e7\u00e3o se mantenha alinhada \u00e0s formalidades exigidas nas futuras licita\u00e7\u00f5es por inexigibilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3809\/23<\/a>, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi acompanhou o opinativo do MPC-PR, de modo que as falhas meramente formais detectadas nos presentes autos n\u00e3o superam o manifesto atendimento ao interesse p\u00fablico. Logo, como as falhas formais n\u00e3o macularam a higidez da compra, sendo corrigidas posteriormente, n\u00e3o merece proced\u00eancia a Representa\u00e7\u00e3o, acatando-se a proposta de emiss\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00e3o sugerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n389850\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3809<\/span>\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Assa\u00ed<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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