{"id":17284,"date":"2024-01-23T10:19:50","date_gmt":"2024-01-23T13:19:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=17284"},"modified":"2024-02-08T10:26:56","modified_gmt":"2024-02-08T13:26:56","slug":"cafezal-do-sul-deve-promover-concurso-publico-dentro-do-prazo-de-dez-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/cafezal-do-sul-deve-promover-concurso-publico-dentro-do-prazo-de-dez-meses\/","title":{"rendered":"Cafezal do Sul deve promover concurso p\u00fablico dentro do prazo de dez meses"},"content":{"rendered":"
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Cafezal do Sul recebeu status de Munic\u00edpio por meio da Lei Estadual n\u00ba 9345 de 20 de julho de 1990, com territ\u00f3rio desmembrado de Ipor\u00e3. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul<\/a>, M\u00e1rio Junio Kazuo da Silva, a multa a prevista no art. 87, II, \u201ca\u201d, da Lei Complementar 113\/2005. O motivo da multa foi o atraso, de quase dois anos, no encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes ao Teste Seletivo previsto no Edital n\u00b0 32\/2019, destinado a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, fato que acabou prejudicando a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme apontado nos autos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e pela unidade t\u00e9cnica, ao analisar a regularidade do ato de admiss\u00e3o de pessoal decorrente do citado teste seletivo, verificou-se que a mesma n\u00e3o se encontra em condi\u00e7\u00f5es de registro, por afrontar o car\u00e1ter excepcional de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, prevista no art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Ademais, tal contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m viola o disposto no art. 27, IX, \u2018b\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, tendo em vista que a admiss\u00e3o ocorrida em agosto de 2019, ainda estava vigente na data de 19 de setembro de 2023, superando assim o prazo m\u00e1ximo de dois anos de contrata\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o estadual.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante das irregularidades constadas, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es, dentre elas que o Munic\u00edpio realize concurso p\u00fablico no prazo m\u00e1ximo de dez meses, a fim de que seja regularizado o problema das contrata\u00e7\u00f5es de pessoal que vem ocorrendo no Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar a 4\u00aa fase do processo de admiss\u00e3o, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) opinou pela negativa do registro, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o ter ocorrido por prazo superior \u00e0quele estipulado no processo de sele\u00e7\u00e3o, que era de um ano. Al\u00e9m disso, observou que tamb\u00e9m houve atraso no encaminhamento de dados referentes a fase 4 do processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, que n\u00e3o respeitou o prazo de 5 dias \u00fateis contados da data do fim do prazo de 60 dias corridos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s diversas tentativas de dilig\u00eancias \u00e0 municipalidade, com prorroga\u00e7\u00f5es de prazo concedidas por duas vezes e quatro decursos de prazo, o Munic\u00edpio enfim prestou esclarecimentos. Em s\u00edntese, alegou que por conta da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo TCE-PR houve a constata\u00e7\u00e3o de que o Munic\u00edpio de Cafezal do Sul n\u00e3o estava submetendo as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ao competente registro, uma vez que a servidora lotada no setor de Recursos Humanos desconhecia de tal obriga\u00e7\u00e3o legal. Por essa raz\u00e3o, afirmou que foi providenciada uma for\u00e7a tarefa com o objetivo de protocolar todos os processos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de forma regressiva, desde o ano de 2021 at\u00e9 o presente momento, como \u00e9 o caso do presente protocolado, o que veio a ocasionar uma sobrecarga de atividades nos servidores municipais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no que tange ao prazo superior exercido pelo servidor admitido, justificou que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual se deu com base na Lei Complementar Municipal n\u00ba 20\/2015, que permite a prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 48 meses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CAGE comunicou o encerramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o que teve por objeto o diagn\u00f3stico sobre planejamento e execu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias do Munic\u00edpio. Em complemento, destacou um resumo dos resultados apurados no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 944\/20, observando que restou caracterizada a falta de planejamento eficaz para as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal, o que tem provocado a realiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameras contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias irregulares, sem a presen\u00e7a de devido concurso p\u00fablico. Assim, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, destacou que a lei municipal que prev\u00ea a extens\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios por at\u00e9 quatro anos ofende o prazo previsto no art. 27, IX, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, assim como afronta o car\u00e1ter excepcional de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, prevista no art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, decorrente do tempo estendido e desmoderado da contrata\u00e7\u00e3o. Ao final, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00b0 838\/23<\/a>, acompanhou o opinativo t\u00e9cnico pela negativa do registro, aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor, e envio de recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, mediante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3839\/23<\/a>, o Relator acolheu integralmente as manifesta\u00e7\u00f5es da CAGE e MPC-PR, determinando a emiss\u00e3o das seguintes medidas apontadas no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o por acompanhamento n\u00ba 944\/20, inclu\u00eddo nos Requerimentos de An\u00e1lise T\u00e9cnica de Testes Seletivos do Munic\u00edpio de Cafezal do Sul:<\/span><\/p>\n

1.a)<\/strong> emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio conclua no prazo m\u00e1ximo de 15 dias a autua\u00e7\u00e3o dos atos de admiss\u00e3o constantes no Anexo I do relat\u00f3rio, bem como de outros testes seletivos que venham a ser abertos no per\u00edodo), perpassando por todas as fases exigidas pelo sistema, com vistas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na IN n\u00ba 142\/2018, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor, nos termos dos artigos 86 e 87, III, \u2018f\u2019, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 e \u00f3bice \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria;<\/span><\/i><\/p>\n

2.b)<\/strong> emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Cafezal do Sul realize levantamento sobre os cargos efetivos vagos com demanda permanente que vem sendo preenchidos reiteradamente por contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e realize concurso p\u00fablico dentro do prazo m\u00e1ximo de 10 meses, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor, nos termos dos arts. 86 e 87, III, \u2018f\u2019, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005;<\/span><\/i><\/p>\n

3.c)<\/strong> emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio implemente o planejamento como pr\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o para fins de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, adotando medidas como:\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

c.1)<\/strong> levantamentos pr\u00e9vios e peri\u00f3dicos de dados quantitativos das demandas para atender <\/span><\/i> aos servi\u00e7os\/atividades que desempenha e da quantidade e modalidades de m\u00e3o-de-obra <\/span><\/i> necess\u00e1ria, vagas, tipos de fun\u00e7\u00e3o e necessidade tempor\u00e1ria envolvida;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

c.2)<\/strong> levantamentos pr\u00e9vios e peri\u00f3dicos de dados sobre a quantidade e carga hor\u00e1ria de servidores alocados para atender \u00e0s demandas da atividade\/servi\u00e7o p\u00fablico;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

c.3)<\/strong> cria\u00e7\u00e3o de um fluxo interno para subsidiar a decis\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mediante indica\u00e7\u00e3o de etapas, periodicidade e as \u00e1reas envolvidas em cada uma delas, com atribui\u00e7\u00e3o de um setor encarregado pelo respectivo gerenciamento que fa\u00e7a a documenta\u00e7\u00e3o de tal fluxo de trabalho;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

c.4)<\/strong> levantamentos pr\u00e9vios e peri\u00f3dicos de dados sobre a previs\u00e3o de afastamentos tempor\u00e1rios ou permanentes de servidores como a licen\u00e7a sa\u00fade, licen\u00e7a maternidade, licen\u00e7a pr\u00eamio, aposentadorias, entre outros.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n473099\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3839<\/span>\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cafezal do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, M\u00e1rio Junio Kazuo da Silva, a multa a prevista no art. 87, II, \u201ca\u201d, da Lei Complementar 113\/2005. 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