{"id":18209,"date":"2024-01-30T09:56:18","date_gmt":"2024-01-30T12:56:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18209"},"modified":"2024-02-15T10:15:23","modified_gmt":"2024-02-15T13:15:23","slug":"contas-de-2022-gestora-da-empresa-de-obras-e-servicos-publicos-de-rio-branco-do-sul-e-multada-por-irregularidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/contas-de-2022-gestora-da-empresa-de-obras-e-servicos-publicos-de-rio-branco-do-sul-e-multada-por-irregularidades\/","title":{"rendered":"Contas de 2022: Gestora da Empresa de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Rio Branco do Sul \u00e9 multada por irregularidades"},"content":{"rendered":"
\"\"
Imagem a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Rio Branco do Sul. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es essenciais na presta\u00e7\u00e3o de contas relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2022, a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou irregulares as respectivas contas da Empresa de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Rio Branco do Sul (EMPROSUL). Na decis\u00e3o, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 Presidente da entidade, Rosilda Ribeiro Sim\u00f5es (gest\u00e3o de 01\/01\/21 \u00e0 31\/12\/23).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3877\/23<\/a>, a Relatora Auditora Muryel Hey ainda destacou que, independentemente da decis\u00e3o nos autos da presta\u00e7\u00e3o de contas, a qual se restringe aos elementos definidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 178\/23, n\u00e3o est\u00e1 isenta a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades em procedimentos pr\u00f3prios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em primeiro exame realizado pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), restou evidenciado que o Relat\u00f3rio do Controle Interno anexado aos autos n\u00e3o atendeu ao m\u00ednimo solicitado pelo TCE-PR, conforme modelo sugerido na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 178\/2023. Nesse sentido, observou que a entrega extempor\u00e2nea pode, eventualmente, possibilitar a regulariza\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o formal, sem, contudo, desonerar da multa administrativa pela remessa fora do prazo, prevista no art. 87, I, \u201cb\u201d da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a unidade t\u00e9cnica solicitou que, em sede de contradit\u00f3rio, o Controle Interno se posicionasse sobre os valores ainda contabilizados no Balan\u00e7o Patrimonial da Empresa, notadamente sobre os valores registrados na rubrica “Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais” do Passivo Circulante, no importe de R$ 800.160,23, tendo em vista que o art. 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1259\/21 disp\u00f4s que o patrim\u00f4nio (direitos e obriga\u00e7\u00f5es) da EMPROSUL passaria a integrar os bens do Munic\u00edpio de Rio Branco do Sul<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a Presidente da entidade procurou sanar as anomalias apontadas, declarando que o ent\u00e3o respons\u00e1vel pelo Controle Interno pediu exonera\u00e7\u00e3o do cargo e, portanto, n\u00e3o integrava mais os quadros da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar novamente, a CGM pontuou que ao consultar o Balan\u00e7o Patrimonial de Setembro\/2023 (o \u00faltimo encaminhado at\u00e9 o momento da an\u00e1lise), constatou que o montante de R$ 800.160,23 ainda permanece registrado na rubrica “Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais” do Passivo Circulante, isto considerando que a Empresa est\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rios anos inativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a aus\u00eancia do Controlador Interno, observou que caberia a Presidente, na qualidade de principal respons\u00e1vel pela entidade, apresentar as a\u00e7\u00f5es implementadas para a devida baixa do montante identificado. Al\u00e9m disso, verificou-se que o referido Controlador ainda permanece como o respons\u00e1vel pelo Controle Interno da Empresa (de 01\/01\/21 a 31\/12\/23) no Cadastro de Pessoas – Sistema de Cadastro Geral do Tribunal (SICAD). Tal situa\u00e7\u00e3o viola o art. 20, \u00a71\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 86\/2012 do TCE-PR, o qual estabelece que qualquer altera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais da entidade ou das pessoas f\u00edsicas obrigadas ao cadastro deve ser comunicada ao Tribunal, por meio do SICAD, no prazo de 30 dias, contados do evento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, tendo em vista o n\u00e3o saneamento da impropriedade apontada no primeiro exame, a unidade t\u00e9cnica se manifestou conclusivamente pela irregularidade das contas, sendo pass\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas na Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005, art. 87, I, “b”, em raz\u00e3o do n\u00e3o encaminhamento do documento solicitado e no art. 87, IV, \u201cg\u201d em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento dos arts. 31, 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c arts. 4\u00ba a 8\u00ba, Cap\u00edtulo III, da LOTC (LCE n.\u00ba 113\/05), haja vista que o Relat\u00f3rio do Controle Interno n\u00e3o apresentou as abordagens m\u00ednimas sugeridas pelo Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 1012\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou integralmente o opinativo da CGM pela irregularidade das contas em exame, com aplica\u00e7\u00e3o de multa, conforme sugerido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b><\/h4>\n

Em sede de julgamento, a Relatora destacou que diante da aus\u00eancia dos itens que comp\u00f5em o escopo definido normativamente pelo Tribunal de Contas, as contas da Empresa de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Rio Branco do Sul devem ser julgadas irregulares, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 Presidente da entidade na \u00e9poca dos fatos analisados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto da Relatora, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3877\/23<\/a>, publicado na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 3132 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR de 17 de janeiro de 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n289449\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3877<\/span>\/23 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas Anual<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nEmpresa de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Rio Branco do Sul (EMPROSUL)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nAuditora Muryel Hey <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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