{"id":18214,"date":"2024-02-01T15:01:07","date_gmt":"2024-02-01T18:01:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18214"},"modified":"2024-06-04T13:42:29","modified_gmt":"2024-06-04T16:42:29","slug":"tribunal-de-contas-do-parana-deve-revisar-entendimento-fixado-em-sede-de-consulta-a-respeito-das-regras-especiais-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tribunal-de-contas-do-parana-deve-revisar-entendimento-fixado-em-sede-de-consulta-a-respeito-das-regras-especiais-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas do Paran\u00e1 deve revisar entendimento fixado em sede de Consulta a respeito das regras especiais de aposentadoria"},"content":{"rendered":"
\"\"
Edif\u00edcio da Prefeitura de Francisco Beltr\u00e3o. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 diretriz que certamente deve ser priorizada em nosso ordenamento, como forma de conferir legitimidade \u00e0s decis\u00f5es emanadas por autoridades p\u00fablicas\u201d. Essa foi a declara\u00e7\u00e3o da Auditora Muryel Hey, ao encaminhar requerimento ao Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), a fim de que seja analisada a necessidade de revis\u00e3o do entendimento da Corte, fixado por meio do processo de Consulta n\u00b0 491204\/08<\/a>, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 3\u00ba da EC n.\u00ba 47\/05 c\/c o \u00a7 5\u00ba, do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF ) nos Temas de repercuss\u00e3o geral n.\u00ba 139 e 156. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise de registro de aposentado de servidora p\u00fablica do Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o, ocupante do cargo de Professora, no qual discutia-se a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das regras de aposentadoria previstas no artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 47\/2005 com o previsto no artigo 40, \u00a75\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Apesar das diverg\u00eancias a respeito do tema, o entendimento adotado pelos membros da Segunda C\u00e2mara foi no sentido de que a conjuga\u00e7\u00e3o da referida regra de transi\u00e7\u00e3o, com o redutor de magist\u00e9rio, encontra-se superada e amparada pela atual jurisprud\u00eancia do STF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o dos autos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A <\/span>Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Francisco Beltr\u00e3o (PREVBEL), quando invocada a se manifestar nos autos a respeito da modalidade de aposentadoria concedida \u00e0 servidora (neste caso utilizada a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005 e artigo 40, \u00a75\u00ba da CF), justificou que a inativa\u00e7\u00e3o ocorreu da seguinte forma n\u00e3o por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, mas como maneira de se evitar a insurg\u00eancia de mais uma demanda contra o Munic\u00edpio e a PREVBEL, na medida em que o pr\u00f3prio STF e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR) possuem diversas decis\u00f5es em que se determinou a aplica\u00e7\u00e3o da regra especial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A entidade apresentou julgados no \u00e2mbito do STF (Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo, ARE n\u00ba 1342008\/PR) e do TJ-PR, sendo este \u00faltimo espec\u00edfico de caso ocorrido no pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o<\/a> (7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, n\u00ba 0015960-90.2018.8.16.0083).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobrestamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 900\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) discorreu a respeito da necessidade de <\/span>delibera\u00e7\u00e3o do TCE-PR quanto \u00e0 revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do tema, especificamente para reabertura do processo de Consulta n\u00ba 491204\/08, para que se verificasse a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005 cumulada com o artigo 40, \u00a75\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n\u00ba 139 e 156 de repercuss\u00e3o geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o MPC-PR opinou pelo sobrestamento dos autos, isto \u00e9, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da tramita\u00e7\u00e3o do processo de aposentadoria da servidora municipal de Francisco Beltr\u00e3o, at\u00e9 que sobrevenha nova decis\u00e3o na Consulta n\u00ba 491204\/08, cabendo, ainda, o destaque ao prazo decadencial fixando no Prejulgado n\u00ba 31, a fim de se evitar o registro t\u00e1cito do ato de inativa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta ministerial foi acolhida, conforme determina\u00e7\u00e3o contida no Despacho n\u00ba 86\/23 da Relatora Auditora Muryel Hey e, finalizado o per\u00edodo de sobrestamento, os autos foram submetidos \u00e0 julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3871\/23<\/a> da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, a Relatora pontuou que \u201c<\/span>com a devida v\u00eania ao entendimento alcan\u00e7ado no passado pelo Plen\u00e1rio deste Tribunal de Contas, observa-se a necessidade de tal revis\u00e3o, justamente como forma de se resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das decis\u00f5es emanadas por este \u00f3rg\u00e3o frente \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante, principalmente levando-se em considera\u00e7\u00e3o o examinado nas decis\u00f5es mais recentes advindas do Poder Judici\u00e1rio\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da jurisprud\u00eancia \u00e9 pela cumula\u00e7\u00e3o da regra prevista no artigo 3\u00ba, inciso III, da EC n\u00ba 47\/05 com o disposto no artigo 40, \u00a7 5\u00ba da CF. N\u00e3o obstante, na seara do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel extrair diversos precedentes nos quais foi decidido favoravelmente \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o dos redutores para a inativa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, entendeu a Auditora que, caso se decidisse pela negativa do registro, tal fato apenas acarretaria na necessidade da servidora de submeter sua lide ao exame do Judici\u00e1rio, o qual, conforme se demonstrou pela jurisprud\u00eancia levantada nos autos, certamente atuaria para garantir o direito que viesse a ser negado por esta Corte de Contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, votou pela legalidade e registro da aposentadoria volunt\u00e1ria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o da referida servidora. Ainda, determinou ao Munic\u00edpio de Francisco Beltr\u00e3o que procedesse \u00e0s corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no sistema em rela\u00e7\u00e3o ao fundamento da inativa\u00e7\u00e3o registrado junto ao SIAP, para que seja anotado corretamente a justificativa legal da aposentadoria, qual seja o fundamento \u201c16 – Aposentadoria (artigo 3\u00ba da Emenda 47\/2005\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, considerando que o TCE-PR possui entendimento fixado em sede de Consulta sobre o tema (processo n\u00ba 491204\/08), o qual possui for\u00e7a normativa e vinculante, votou pelo encaminhamento de requerimento ao Pleno do TCE-PR para que seja feita a reabertura do referido processo de Consulta, para que se verifique a necessidade de revis\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra especial de aposentadoria do artigo 3\u00ba, inciso III, da EC n.\u00ba 47\/05 com o disposto no artigo 40, \u00a7 5\u00ba da CF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n274743\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3871<\/span>\/23 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAto de Inativa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nPrevid\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Francisco Beltr\u00e3o<\/span><\/span> (PREVBEL)<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nAuditora Muryel Hey <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 diretriz que certamente deve ser priorizada em nosso ordenamento, como forma de conferir legitimidade \u00e0s decis\u00f5es emanadas por autoridades p\u00fablicas\u201d. 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