{"id":18365,"date":"2024-02-08T10:27:32","date_gmt":"2024-02-08T13:27:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18365"},"modified":"2024-02-22T10:04:09","modified_gmt":"2024-02-22T13:04:09","slug":"a-ausencia-de-preenchimento-dos-requisitos-de-admissibilidade-pode-levar-ao-nao-conhecimento-dos-processos-de-consulta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/a-ausencia-de-preenchimento-dos-requisitos-de-admissibilidade-pode-levar-ao-nao-conhecimento-dos-processos-de-consulta\/","title":{"rendered":"A aus\u00eancia de preenchimento dos requisitos de admissibilidade pode levar ao n\u00e3o conhecimento dos processos de consulta"},"content":{"rendered":"
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Rotat\u00f3ria no Munic\u00edpio de Pato Branco, localizada no bairro Castelo Branco. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) negou o conhecimento de Consulta realizada pela C\u00e2mara Municipal de Pato Branco<\/a>, na qual questionava-se as possibilidades de progress\u00e3o funcional dos servidores do poder legislativo municipal. Ocorre que os autos est\u00e3o em desacordo com os pressupostos de admissibilidade, uma vez que as d\u00favidas da consulente n\u00e3o foram formuladas em tese, mas sim tratam sobre um caso concreto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a C\u00e2mara questionou a respeito da possibilidade de concess\u00e3o de progress\u00e3o vertical por forma\u00e7\u00e3o ou diagonal por titula\u00e7\u00e3o imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 4.057\/2013, que instituiu o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores p\u00fablicos.\u00a0 Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m indagou sobre a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de certificados para fins de progress\u00e3o diagonal e, no caso de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, se poderia ser aplicado o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a consulta foi recebida conforme Despacho n\u00ba 942\/22, exarado pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Contudo, a decis\u00e3o foi revista ap\u00f3s o Parecer Ministerial, por meio do qual destacou-se a ineg\u00e1vel vincula\u00e7\u00e3o a caso em concreto, bem como a aus\u00eancia de relevante interesse p\u00fablico ante a pouqu\u00edssima possibilidade de repeti\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de lei local, a qual disciplina a progress\u00e3o funcional de servidores do Poder Legislativo de Pato Branco.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) adentrou no m\u00e9rito da quest\u00e3o, informando que o Tribunal de Contas j\u00e1 possui entendimento formulado em sede de consulta, no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a promo\u00e7\u00e3o funcional de servidores municipais durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o 458\/09 – Tribunal Pleno).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos demais questionamentos, a CGM informou que cabe ao poder p\u00fablico permitir t\u00e3o somente um certificado de conclus\u00e3o de curso para cada uma das escolaridades previstas no artigo 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 4.057\/2013. E, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa prevendo a cumula\u00e7\u00e3o de certificados \u00e9 poss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o do disposto art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 4.057\/2013 com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Requisitos de Admissibilidade<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas observou que antes de adentrar ao m\u00e9rito da consulta, se faz necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade para dar continuidade ao seu processamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme estabelece a Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCE-PR, a consulta dever\u00e1 atender a alguns requisitos, obrigatoriamente, sob pena de n\u00e3o conhecimento. Dentre tais pressupostos de admissibilidade est\u00e1 que os questionamentos devem ser formulados em tese, de forma objetiva e com indica\u00e7\u00e3o precisa da d\u00favida, al\u00e9m de estar acompanhada de parecer jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o consulente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, conforme expresso no Parecer n\u00ba 59\/23<\/a>, o MPC-PR entendeu que o presente feito n\u00e3o merecia ser conhecido, por tratar-se, efetivamente, de busca para solu\u00e7\u00e3o de caso concreto por parte da C\u00e2mara Municipal. Nesse sentido, destacou que o pr\u00f3prio parecer jur\u00eddico local afirma que a consulta foi elaborada para dirimir \u201cdiverg\u00eancia de entendimento da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio, o presidente da C\u00e2mara determinou o encaminhamento de consulta ao Tribunal de Contas do Estado\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre este ponto, ressaltou que a S\u00famula n\u00ba 03 do TCE-PR define que \u201cas consultas que versarem sobre caso concreto n\u00e3o ser\u00e3o admitidas por este Tribunal, salvo se tratarem de assunto de relevante interesse p\u00fablico, devidamente motivado (…)\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, o MPC-PR opinou pelo n\u00e3o conhecimento da consulta, visto n\u00e3o se tratar de consulta formulada em tese, mas sim relacionada \u00e0 caso concreto. Alternativamente, caso se entenda necess\u00e1ria a resposta \u00e0 presente consulta, requereu ao Eminente Relator a fixa\u00e7\u00e3o, de forma abstrata, dos questionamentos em casa de eventual rean\u00e1lise.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3704\/23<\/a>, o Relator pontuou que, em que pese em momento processual anterior tenha admitido a presente consulta, fato \u00e9 que, ap\u00f3s o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pugnando pelo seu n\u00e3o conhecimento, vislumbrou a necessidade de refletir acerca do efetivo cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos regimentalmente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, verificou que o caso em apre\u00e7o n\u00e3o se conforma com tais regramentos, de modo que foram apresentadas quest\u00f5es atinentes \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 4.057\/2013, com d\u00favidas relativas \u00e0 maneira de proceder e ao momento em que seria poss\u00edvel conceder a progress\u00e3o funcional aos servidores da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Pato Branco.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, acompanhou o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pelo n\u00e3o conhecimento da consulta, tendo em vista a aus\u00eancia dos requisitos de admissibilidade e processamento dispostos no inciso V e no \u00a7 1\u00ba do artigo 311 do Regimento Interno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, determinou-se o encerramento do feito e arquivamento junto \u00e0 Diretoria de Protocolo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n504206\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3704<\/span>\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Pato Branco <\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) negou o conhecimento de Consulta realizada pela C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, na qual questionava-se as possibilidades de progress\u00e3o funcional dos servidores do poder legislativo municipal. 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