{"id":18370,"date":"2024-02-06T10:00:59","date_gmt":"2024-02-06T13:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18370"},"modified":"2024-02-20T10:05:08","modified_gmt":"2024-02-20T13:05:08","slug":"municipio-deve-apresentar-projeto-de-lei-a-fim-de-regularizar-a-nomeacao-de-cargos-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-apresentar-projeto-de-lei-a-fim-de-regularizar-a-nomeacao-de-cargos-comissionados\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve apresentar Projeto de Lei a fim de regularizar a nomea\u00e7\u00e3o de cargos comissionados"},"content":{"rendered":"
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Sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Mandaguari. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Mandaguari deve, no prazo de 60 dias, encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha expressamente sobre as atribui\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00f5es acad\u00eamico-profissionais para investidura nos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do Munic\u00edpio. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o imposta pela Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente o objeto da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi instaurado em decorr\u00eancia do monitoramento de irregularidades apontadas em auditoria em folha de pagamentos realizada no Poder Executivo do Munic\u00edpio, em cumprimento do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2017, nos exerc\u00edcios de 2019 e 2020, as quais n\u00e3o foram solucionados pelo jurisdicionado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os Conselheiros do Tribunal de Contas determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ex-Prefeito Romualdo Batista (gest\u00f5es 2013-2016 e 2017-2020) e a atual gestora Ivoneia de Andrade Furtado (gest\u00e3o 2021-2024), bem como a inclus\u00e3o de seus nomes no cadastro de agentes com contas irregulares, nos termos dos artigos 515 a 520 do Regimento Interno do TCE-PR, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3878\/23 da Primeira C\u00e2mara<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, a CMEX indicou a aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o e\/ou implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es relativas aos Achados de n\u00b0 3, 4 e 5, que referem-se a: aus\u00eancia de previs\u00e3o legal sobre as atribui\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00e3o exigida para os cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de cargos em comiss\u00e3o; e exist\u00eancia de cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o destinados \u00e0 chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, em desacordo com o artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao Prejulgado n\u00b0 25 do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Controlador Interno do Munic\u00edpio de Mandaguari informou que foi encaminhado projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Legislativa a fim de regularizar a falta de previs\u00e3o legal das atribui\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00f5es para os cargos em comiss\u00e3o. Ademais, afirmou que foi expedida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Planejamento, Finan\u00e7as e Gest\u00e3o e \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica para a regulariza\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o, assim como houve a notifica\u00e7\u00e3o da controladoria interna acerca da exist\u00eancia de cargos comissionados n\u00e3o destinados \u00e0 chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento. Por fim, asseverou que no que tange \u00e0 falta de previs\u00e3o legal do cargo de \u201cAssessor Assuntos Institucionais\u201d, foi realizada a exonera\u00e7\u00e3o do ocupante do cargo citado e exclu\u00eddo o cargo no sistema SIAP.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido se manifestou o ex-Prefeito Romualdo Batista, o qual ressaltou ter atuado de forma proativa e de boa-f\u00e9 visando o saneamento das irregularidades apontadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a atual gestora Ivoneia de Andrade Aparecida Furtado alegou que requereu da C\u00e2mara a devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 106\/2020, dada a necessidade de diversas adequa\u00e7\u00f5es nas atribui\u00e7\u00f5es dos cargos e nas estruturas das respectivas secretarias com vistas a melhorar a efici\u00eancia da gest\u00e3o administrativa. Assim, posteriormente foi protocolado na C\u00e2mara um novo Projeto de Lei com as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de n\u00ba 78\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) considerou regularizado o Achado n\u00ba 4, dada a extin\u00e7\u00e3o do cargo comissionado sem previs\u00e3o legal. No entanto, opinou pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria quanto aos demais apontamentos, eis que o novo projeto de lei municipal, ainda em tr\u00e2mite, n\u00e3o resolveu as quest\u00f5es relativas \u00e0 falta de descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados, bem como a exist\u00eancia de cargos em comiss\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Ao final sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos gestores respons\u00e1veis pelas irregularidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s detida an\u00e1lise dos autos, mediante o Parecer n\u00b0 262\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas corroborou integralmente a conclus\u00e3o da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia parcial da tomada de contas, com a aplica\u00e7\u00e3o de multas a Romualdo Batista e Ivoneia de Andrade Aparecida Furtado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral observou que a Lei Municipal n\u00ba 2.637\/2015, que institu\u00eda os cargos em comiss\u00e3o, e a Lei Municipal n\u00ba 2.295\/2014, que previa fun\u00e7\u00f5es gratificadas, n\u00e3o estabeleciam quais seriam as respectivas atribui\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00f5es acad\u00eamico-profissionais exigidas para seu exerc\u00edcio. No decorrer do monitoramento que deu origem \u00e0 tomada de contas, ambas as normas foram revogadas e substitu\u00eddas. No entanto, o regramento vigente, Leis Complementares Municipais n\u00ba 2.942\/2017 e n\u00ba 3.208\/2018, n\u00e3o inovaram a legisla\u00e7\u00e3o anterior, estando ainda ausentes as atribui\u00e7\u00f5es relativas a cada cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o profissional compat\u00edvel exigida para a sua investidura.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, diante da persist\u00eancia das irregularidades apontadas, o Relator votou pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea \u2018g\u2019 e da multa prevista no artigo 87, inciso II, al\u00ednea \u2018c\u2019, ambas da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, ao ex-Prefeito Romualdo Batistae a atual gestora Ivoneia de Andrade Furtado; assim como a inclus\u00e3o do nome dos gestores no cadastro dos agentes com contas irregulares.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, determinando que, no prazo de dois meses, o Munic\u00edpio de Mandaguari proponha ao Poder Legislativo um novo Projeto de Lei visando solucionar as quest\u00f5es apontadas no processo (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3878\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/a>). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n492278\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3878\/23<\/span> – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Mandaguari<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Mandaguari deve, no prazo de 60 dias, encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha expressamente sobre as atribui\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00f5es acad\u00eamico-profissionais para investidura nos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do Munic\u00edpio. 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