{"id":18405,"date":"2024-02-08T15:45:39","date_gmt":"2024-02-08T18:45:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18405"},"modified":"2024-02-27T10:17:27","modified_gmt":"2024-02-27T13:17:27","slug":"apos-representacao-do-mpc-pr-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-a-comissionados-de-matinhos-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-a-comissionados-de-matinhos-e-suspenso\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a comissionados de Matinhos \u00e9 suspenso"},"content":{"rendered":"
\"\"
Assessoria jur\u00eddica \u00e9 uma \u00e1rea importante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Matinhos<\/a> e do Prefeito Jos\u00e9 Carlos do Esp\u00edrito Santo (gest\u00e3o 2021\/2024), a fim de determinar a suspens\u00e3o imediata do pagamento de verbas a t\u00edtulo de rateio de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados da Procuradoria Municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu por meio do Despacho n\u00b0 12\/24, de relatoria do Conselheiro Durval Mattos do Amaral, a qual foi posteriormente homologada pelo Tribunal Pleno, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 49\/24<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal medida \u00e9 resultado de uma Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR<\/a>, na qual comunicou ind\u00edcios de irregularidades referentes ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u00e0 diretores jur\u00eddicos, chefias e assessores comissionados da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o Ministerial<\/a> foi instaurada ap\u00f3s o recebimento de uma den\u00fancia an\u00f4nima pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) do MPC-PR, relatando poss\u00edveis irregularidades praticadas no Munic\u00edpio de Matinhos. Visando a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, foi instaurado o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00b0 09\/2023, que ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o foi encaminhado \u00e0 Procuradoria de Contas competente para aprecia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise do expediente e consulta ao portal de transpar\u00eancia, verificou-se que a Procuradoria Jur\u00eddica Municipal \u00e9 composta por servidores efetivos e comissionados, sendo um Procurador-Geral, oito Procuradores Municipais e onze servidores comissionados, al\u00e9m de t\u00e9cnicos e estagi\u00e1rios. Ademais, a Procuradoria de Contas confirmou a ocorr\u00eancia do rateio de honor\u00e1rios sucumbenciais indistintamente aos servidores exclusivamente comissionados ocupantes dos cargos de Procurador-Geral, Diretor Geral, Diretor Jur\u00eddico de Departamento e Chefe Jur\u00eddico de Setor, do Munic\u00edpio de Matinhos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, a municipalidade alegou que os pagamentos realizados estariam em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, que prev\u00ea o rateio entre todos os ocupantes de cargos jur\u00eddicos vinculados \u00e0 Procuradoria-Geral, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme o art. 4\u00ba, III, da Lei Municipal n\u00ba 2209\/2021, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal n\u00ba 2401\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Das irregularidades<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, a despeito da previs\u00e3o legal, o modelo de remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais e de contabiliza\u00e7\u00e3o das receitas e despesas de honor\u00e1rios at\u00e9 ent\u00e3o adotado n\u00e3o atende a norma legal de reg\u00eancia, assim como o pagamento de verbas honor\u00e1rias \u00e0 servidores puramente comissionados viola a jurisprud\u00eancia do TCE-PR, em especial os Prejulgados n\u00ba 6<\/a> e 25<\/a>, os quais refor\u00e7am que as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Advocacia P\u00fablica devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos, n\u00e3o se admitindo que servidores sem v\u00ednculo efetivo atuem como os de carreira.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, durante a averigua\u00e7\u00e3o dos fatos, o MPC-PR identificou que tais pagamentos v\u00eam ocorrendo mensalmente atrav\u00e9s de empenho, com recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, sendo as despesas registradas no elemento \u201cIndeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es\u201d, n\u00e3o constando tais verbas na folha de pagamento dos servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m destacou que o Tribunal de Contas j\u00e1 se manifestou em diversas oportunidades sobre o tema, no sentido de que os servidores comissionados n\u00e3o podem exercer atividades t\u00edpicas de Procuradores Municipais. E, no que diz respeito ao regime remunerat\u00f3rio dos Procuradores, com exce\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral, que est\u00e1 submetido ao regime remunerat\u00f3rio de vencimentos, sendo o correto o pagamento em forma de subs\u00eddio, consoante j\u00e1 manifestado na Consulta que resultou no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1457\/19 do Pleno do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es e considerando que o Munic\u00edpio de Matinhos tem sistematicamente deixado de cumprir o disposto no Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas requereu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o cautelar que obrigue o ente municipal a observar as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao caso, abstendo-se de incluir servidores comissionados no rateio de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, pugnou para que a Representa\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao Prefeito Jos\u00e9 Carlos do Esp\u00edrito Santo, com fundamento no art. 87, IV, g da Lei Complementar 113\/05<\/a>, bem como a expedi\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(a)<\/strong> determinar que o Munic\u00edpio de Matinhos cesse os pagamentos de verbas relativas a honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados, que \u00e9 devido somente aos Procuradores Municipais, na forma da Lei, promovendo as altera\u00e7\u00f5es legislativas e regulamentares necess\u00e1rias;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(b)<\/strong> determinar que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o regime remunerat\u00f3rio dos Procuradores Municipais, a fim de que sejam remunerados por subs\u00eddio, na forma do art. 39, \u00a7 4\u00ba, c\/c o art. 135, CF, com aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, em observ\u00e2ncia ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1457\/19 \u2013 STP (decis\u00e3o com for\u00e7a normativa).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(c)<\/strong> determinar que promova a adequa\u00e7\u00e3o da forma de contabiliza\u00e7\u00e3o das receitas e despesas oriundas de honor\u00e1rios sucumbenciais arbitrados em favor do ente, processando as despesas na folha de pagamento, em observ\u00e2ncia ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 168\/22 \u2013 STP (decis\u00e3o com for\u00e7a normativa).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(d)<\/strong> recomendar que limite as atribui\u00e7\u00f5es dos servidores comissionados da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u00e0s atividades de chefia, assessoramento e dire\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao Prejulgado n\u00ba 06.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a homologa\u00e7\u00e3o da medida cautelar pelo Tribunal Pleno, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 49\/24<\/a>, foi concedido o prazo de 15 dias para que o Munic\u00edpio apresentasse defesa e comprovasse o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, o que j\u00e1 ocorreu por meio de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Dessa forma, os efeitos da cautelar perduram at\u00e9 que seja tomada decis\u00e3o de m\u00e9rito no processo, a n\u00e3o ser que a medida seja revogada antecipadamente.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n824751\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 49\/24<\/span>\u00a0– Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Matinhos<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Durval Mattos do Amaral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acolhendo o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Matinhos e do Prefeito Jos\u00e9 Carlos do Esp\u00edrito Santo (gest\u00e3o 2021\/2024), a fim de determinar a suspens\u00e3o imediata do pagamento de verbas a 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