{"id":18425,"date":"2024-02-20T10:06:16","date_gmt":"2024-02-20T13:06:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18425"},"modified":"2024-03-07T14:46:55","modified_gmt":"2024-03-07T17:46:55","slug":"prefeito-e-controlador-interno-de-boa-vista-da-aparecida-sao-multados-em-razao-de-desvio-de-finalidade-de-bem-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-e-controlador-interno-de-boa-vista-da-aparecida-sao-multados-em-razao-de-desvio-de-finalidade-de-bem-publico\/","title":{"rendered":"Prefeito e Controlador Interno de Boa Vista da Aparecida s\u00e3o multados em raz\u00e3o de desvio de finalidade de bem p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Lago formado pela Usina Hidrel\u00e9trica Jos\u00e9 Richa, conhecido como Marinas de Boa Vista. Foto: C\u00e2mara Municipal de Boa Vista da Aparecida.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidiu pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em face do Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida<\/a>. O processo foi motivado por irregularidades quanto ao uso indevido dos ve\u00edculos da frota municipal, que configurou desvio de finalidade do bem p\u00fablico e improbidade administrativa. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito Leonir Antunes dos Santos e ao Controlador Interno do Munic\u00edpio, pela afronta direta ao artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos artigos 9\u00ba, caput, XII, artigo 10, caput, II, e artigo 11, caput, todos da Lei 8.429\/1992.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na \u00e9poca, abril de 2021, o MPC-PR tomou conhecimento dos fatos por meio de mat\u00e9ria jornal\u00edstica que noticiava que o ent\u00e3o Prefeito Leonir Antunes dos Santos havia sido abordado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ap\u00f3s realizar uma ultrapassagem proibida, oportunidade em que se descobriu que o mesmo carregava consigo (no porta-malas do ve\u00edculo oficial) animais em situa\u00e7\u00e3o de maus tratos. <\/span>A partir de ent\u00e3o, os ind\u00edcios de irregularidade apontavam para a ocorr\u00eancia de desvio de finalidade, tendo em vista que o ve\u00edculo oficial do Munic\u00edpio estava sendo utilizado para interesses particulares. Nesta toada, foram identificadas 71 infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito referentes ao ve\u00edculo VW Jetta BBT-9639, 22 das quais foram cometidas durante o per\u00edodo da madrugada por excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas, manuseio de celular durante a condu\u00e7\u00e3o, avan\u00e7o de sinal vermelho e evas\u00e3o de ped\u00e1gio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida por interm\u00e9dio do Despacho n\u00ba 463\/21, de Relatoria do Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, o qual indeferiu a medida cautelar, pois, embora irrefut\u00e1vel a configura\u00e7\u00e3o de les\u00e3o aos cofres municipais, somente com a an\u00e1lise do m\u00e9rito seria poss\u00edvel determinar a culpabilidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o direta pelas infra\u00e7\u00f5es. Assim, determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida, por meio de seu representante legal, o Prefeito Leonir Antunes dos Santos, bem como do Controlador Interno do Munic\u00edpio e do Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, Leonir Antunes dos Santos informou que o ve\u00edculo em quest\u00e3o n\u00e3o era usado unicamente por ele e que os servidores que cometeram as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito foram responsabilizados. Em acr\u00e9scimo, forneceu o nome de 5 servidores p\u00fablicos que utilizaram o ve\u00edculo, afirmando que cada um pagou a multa que lhe competia. Alegou tamb\u00e9m que n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio, uma vez que todas as multas foram pagas e ressarcidas em sua integralidade, por meio de processo administrativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o Controlador Interno afirmou que n\u00e3o houve dano aos cofres p\u00fablicos, pois o Prefeito teria reembolsado o Munic\u00edpio pelo pagamento das multas. Quanto a sua atua\u00e7\u00e3o como controlador, para fins de conhecimento e resolu\u00e7\u00e3o do caso, informou que a mesma restou prejudicada por conta da r\u00e1pida atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, propondo a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00b0 113\/2005.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, fundamentou que o<\/span>utro fato que evidenciou as ilegalidades praticadas, principalmente pela falta de interesse p\u00fablico do ato, foi o uso constante do ve\u00edculo oficial durante o per\u00edodo da madrugada. Nesse sentido, destacou que durante a madrugada n\u00e3o h\u00e1 reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em funcionamento, n\u00e3o sendo poss\u00edvel haver reuni\u00f5es ou atos que buscassem atender o interesse do Munic\u00edpio, motivo pelo qual o uso do ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. Dessa forma, considerou que n\u00e3o merecia prosperar a alega\u00e7\u00e3o de defesa de que haveria outros funcion\u00e1rios e agentes p\u00fablicos fazendo uso do carro em quest\u00e3o, pois quem responde pelos fatos ocorridos pelo ve\u00edculo \u00e9 o Prefeito, independente de quem fosse o condutor. A an\u00e1lise da quest\u00e3o de improbidade levou em considera\u00e7\u00e3o momentos antes do pr\u00f3prio dano ao er\u00e1rio ser concretizado, isto \u00e9, a improbidade surgiu no pr\u00f3prio uso do ve\u00edculo em proveito pr\u00f3prio. Logo, pela pr\u00e1tica reiterada de multas, bem como das demais pr\u00e1ticas ilegais, entendeu ser necess\u00e1ria a imputa\u00e7\u00e3o da multa do artigo 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 113 ao Prefeito do Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores, ante aos documentos anexos pelos Representados, entendeu n\u00e3o ser necess\u00e1ria, vez que j\u00e1 houve a restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura Municipal, cabendo, portanto, somente determina\u00e7\u00e3o de multa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 90\/24<\/a>, os membros do Pleno do TCE-PR votaram, em unanimidade, pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito e Controlador Interno. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva destacou que as condutas identificadas nos autos refletem atos de improbidade administrativa, tendo sido violado os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), em especial, os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade, na forma do artigo 11, caput, da Lei 8.429\/1992.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De igual modo, pontuou que o Prefeito reiteradamente omitiu-se na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis acerca do uso do ve\u00edculo, visto que deliberadamente deixou de registrar sua utiliza\u00e7\u00e3o em boletins di\u00e1rios (di\u00e1rio de bordo), de modo a dificultar a identifica\u00e7\u00e3o do condutor do ve\u00edculo, acabando o Munic\u00edpio por arcar com o pagamento de in\u00fameras multas por falta de apresenta\u00e7\u00e3o do condutor, resultando em dano ao er\u00e1rio. Tamb\u00e9m restou demonstrada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para quita\u00e7\u00e3o das multas, caracterizando-se o pagamento irregular. Ainda, embora noticiada a exist\u00eancia de processos administrativos e o ressarcimento de algumas multas, n\u00e3o se desincumbiu a administra\u00e7\u00e3o municipal de apresentar a conclus\u00e3o dos processos administrativos e o ressarcimento dos valores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase Recursal<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> contra a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, a fim de que sejam supridas duas omiss\u00f5es: uma em rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa do art. 87, IV, \u2018g\u2019 da LOTC aumentada em seu d\u00e9cuplo e, sobre a determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores pelos respons\u00e1veis com a correspondente fixa\u00e7\u00e3o de multas proporcionais aos danos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o Prefeito Leonir Antunes dos Santos tamb\u00e9m apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no intuito de que a decis\u00e3o seja corrigida quanto \u00e0 aplicabilidade do artigo 11 caput, uma vez que para as condutas serem enquadradas como improbidade elas precisam, necessariamente, estar relacionadas com alguns dos incisos, conforme Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.119 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam novo julgamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n227756\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 90\/24<\/span>\u00a0– Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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