{"id":18435,"date":"2024-02-22T10:04:18","date_gmt":"2024-02-22T13:04:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18435"},"modified":"2024-03-12T10:20:41","modified_gmt":"2024-03-12T13:20:41","slug":"veiculo-adquirido-com-recursos-da-sesa-deve-ser-utilizado-exclusivamente-em-atividades-de-transporte-sanitario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/veiculo-adquirido-com-recursos-da-sesa-deve-ser-utilizado-exclusivamente-em-atividades-de-transporte-sanitario\/","title":{"rendered":"Ve\u00edculo adquirido com recursos da SESA deve ser utilizado exclusivamente em atividades de transporte sanit\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Memorial Japon\u00eas decorado para a Festa de Tanabata, no Munic\u00edpio de Assa\u00ed. Foto: Prefeitura Municipal de Assa\u00ed.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Assa\u00ed<\/a> para que utilize o ve\u00edculo adquirido com recursos do programa estadual de transporte sanit\u00e1rio apenas para os fins previstos no respectivo termo de ades\u00e3o, conforme disciplinado nas resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 434\/2014 e n\u00ba 769\/2019 da Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Paran\u00e1 (SESA)<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise de processo em que os membros do Tribunal Pleno julgaram procedente uma den\u00fancia que relatava o suposto desvio de finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo da frota municipal. Segundo o denunciante, uma van de transporte de pacientes teria sido usada em viagem do Prefeito e de servidores comissionados \u00e0 cidade de S\u00e3o Paulo, onde participaram do evento <\/span>Smart City Business Brazil Congress<\/span><\/i> 2023. Ademais, tamb\u00e9m foi disponibilizado um motorista lotado na Secretaria Municipal da Sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o do transporte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o Relator Auditor S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca considerou que o Munic\u00edpio n\u00e3o comprovou qualquer circunst\u00e2ncia urgente ou imprevis\u00edvel que justificasse o uso excepcional da van que \u00e9 destinada para o transporte de pacientes. Contudo, apesar de confirmada a irregularidade, n\u00e3o houve ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio ou de outras ilegalidades, de modo que n\u00e3o foram aplicadas san\u00e7\u00f5es ao ente municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o denunciante alegou que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do ve\u00edculo poderia acarretar em severos preju\u00edzos financeiros ao Munic\u00edpio, haja vista que o ve\u00edculo teria sido adquirido com recursos transferidos pela SESA no contexto de programa espec\u00edfico de investimento em transporte sanit\u00e1rio, disciplinado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 769\/2019. Nesse sentido, destacou que o ato normativo prev\u00ea, em seu artigo 17, inciso I, a obriga\u00e7\u00e3o de o Munic\u00edpio participante do programa restituir os valores recebidos quando ocorrer o \u201cdesvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, ou utiliza\u00e7\u00e3o dos bens\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Prefeito Municipal Michel \u00c2ngelo Bomtempo informou que o ve\u00edculo foi adquirido com a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes mistas, sendo R$ 170.000,00 provenientes da SESA, e R$ 107.000,00 oriundos do Munic\u00edpio de Assa\u00ed, totalizando R$ 277.000,00. Ainda, observou que o bem est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade Municipal e que, diante do convite para o evento <\/span>Smart City Bussiness Brazil<\/span><\/i>, o Munic\u00edpio expediu autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de uso do ve\u00edculo, assim formalizado mediante o procedimento administrativo cab\u00edvel, seguindo precedente do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que a decis\u00e3o do TCE-MT foi mal interpretada pelo gestor municipal, j\u00e1 que, na ocasi\u00e3o, trata-se dos casos em que o ve\u00edculo \u00e9 adquirido apenas com recursos do pr\u00f3prio Munic\u00edpio \u2013 o que possibilitaria, em tese, sua utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins al\u00e9m dos originalmente pretendidos \u2013 e as situa\u00e7\u00f5es em que a aquisi\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel ocorre mediante repasses de programas federais ou estaduais \u2013 hip\u00f3tese em que, de acordo com o TCE-MT, \u00e9 necess\u00e1ria a vincula\u00e7\u00e3o do uso do ve\u00edculo para as finalidades espec\u00edficas do programa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a unidade t\u00e9cnica opinou conclusivamente pela proced\u00eancia da den\u00fancia, tendo em vista que restou configurado o desvio de finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, uma vez que a Resolu\u00e7\u00e3o da SESA disp\u00f5e que os recursos estaduais repassados aos munic\u00edpios devem ser utilizados exclusivamente para o \u201ctransporte sanit\u00e1rio\u201d. Por\u00e9m, considerando que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao Estado do Paran\u00e1 seria prejudicial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, prop\u00f4s a condena\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal de Assa\u00ed ao pagamento da multa prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 1067\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou o entendimento da CGM pela proced\u00eancia da den\u00fancia, destacando, tamb\u00e9m, que o pr\u00f3prio termo de ades\u00e3o ao programa de incentivo financeiro previa a complementa\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio da quantia repassada, a fim de totalizar o valor do ve\u00edculo. Sendo assim, o aporte mencionado pelo Prefeito Municipal n\u00e3o \u00e9 capaz de acarretar a modifica\u00e7\u00e3o substancial da situa\u00e7\u00e3o, tampouco de afastar as regras fixadas na resolu\u00e7\u00e3o da SESA.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A respeito da irregularidade, a utiliza\u00e7\u00e3o isolada do ve\u00edculo para o transporte de servidores ao citado evento n\u00e3o indica que os recursos repassados pela SESA n\u00e3o tenham sido utilizados para consecu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio. Assim, o MPC-PR divergiu da unidade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa, optando por sugerir a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao gestor do Munic\u00edpio de Assa\u00ed, para que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que o ve\u00edculo Ford Transit 410 B seja utilizado exclusivamente para atender os objetivos do conv\u00eanio celebrado com a Secretaria Estadual de Sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 103\/24<\/a>, o Relator Auditor S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR e votou pela proced\u00eancia da den\u00fancia, discordando apenas da proposta de aplica\u00e7\u00e3o de multa sugerida pela unidade t\u00e9cnica. Embora tenha sido configurado o desvio de finalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo da frota municipal, o Relator considerou que n\u00e3o houve ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio ou de outras ilegalidades na pr\u00e1tica denunciada. Pelo contr\u00e1rio, a natureza do evento que ensejou o transporte dos servidores, relacionada a \u201cneg\u00f3cios sobre cidades inteligentes\u201d na Am\u00e9rica Latina, com a participa\u00e7\u00e3o gratuita de \u201cmembros de Governo, Legislativo e Judici\u00e1rio\u201d, indica interesse p\u00fablico no uso do bem, ainda que desvinculado da finalidade espec\u00edfica com a qual se comprometeu o Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, com fundamento nos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Relator considerou mais adequado converter a recomenda\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas em determina\u00e7\u00e3o, a fim de que a administra\u00e7\u00e3o municipal utilize o ve\u00edculo exclusivamente para atividades de transporte sanit\u00e1rio, conforme taxativamente previsto no programa do \u00f3rg\u00e3o estadual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n363991\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 103\/24<\/span>\u00a0– Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Assa\u00ed<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nAuditor S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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