{"id":18437,"date":"2024-02-19T13:57:10","date_gmt":"2024-02-19T16:57:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18437"},"modified":"2024-03-05T10:26:46","modified_gmt":"2024-03-05T13:26:46","slug":"prudentopolis-deve-realizar-concurso-para-o-provimento-de-cargos-de-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prudentopolis-deve-realizar-concurso-para-o-provimento-de-cargos-de-medicos\/","title":{"rendered":"Prudent\u00f3polis deve realizar concurso para o provimento de cargos de m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"
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M\u00e9dico avalia radiografia de paciente. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Prudent\u00f3polis (Regi\u00e3o dos Campos Gerais) que realize concurso p\u00fablico, no prazo de 12 meses, para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos efetivos, nos termos constitucionais. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) em face do Poder Executivo municipal de Prudent\u00f3polis. Os conselheiros tamb\u00e9m determinaram que o munic\u00edpio, no prazo de 30 dias, promova a adequada contabiliza\u00e7\u00e3o de eventuais despesas decorrentes de contratos firmados com terceiros para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em procedimentos futuros, lan\u00e7ando os gastos decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra nos servi\u00e7os de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade, como plant\u00f5es m\u00e9dicos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, como “Outras Despesas de Pessoal” (elemento de despesa 3.3.90.34).<\/p>\n

O mesmo deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com pessoal por tempo determinado, referentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), para que os gastos sejam inclu\u00eddos nos c\u00e1lculos de despesa total de pessoal para apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).<\/p>\n

O Tribunal recomendou, ainda, que o munic\u00edpio encaminhe ao Poder Legislativo proposta no sentido de modificar as vagas de profissionais m\u00e9dicos dispostos na Lei Municipal n\u00ba 1976\/12, adequando-a \u00e0s atuais demandas da municipalidade, em especial para estipular mais cargos para m\u00e9dicos especialistas em Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Comunidade, bem como m\u00e9dicos de outras especialidades que atuem na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e0 Sa\u00fade.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o ex-prefeito de Prudent\u00f3polis Adelmo Luiz Klosowski (gest\u00e3o 2017-2020), recebeu duas multas de R$ 5.373,60, que somam R$ 10.747,20, em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica reiterada da terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e da contrata\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade mediante PSS.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, o MPC-PR noticiou que n\u00e3o constavam em Prudent\u00f3polis servidores ativos para o cargo de m\u00e9dico plantonista, apesar de o quadro de cargos do munic\u00edpio prever seis vagas espec\u00edficas para essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m apontou que, apesar de estarem previstas 15 vagas para m\u00e9dico cl\u00ednico geral, apenas oito estavam preenchidas; e que, considerando todas a especialidades m\u00e9dicas, existiam apenas 17 m\u00e9dicos efetivos para atender as demandas da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n

O MPC-PR indicou, ainda, a incorreta contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, pois os gastos decorrentes dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, que representam a substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, n\u00e3o haviam sido contabilizados em “Outras Despesas de Pessoal”.<\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. A unidade t\u00e9cnica concordou com os apontamentos do MPC-PR e sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao respons\u00e1vel.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com o posicionamento da CGM e do MPC-PR. Ele frisou que a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade no Munic\u00edpio de Prudent\u00f3polis \u00e9 pr\u00e1tica contumaz, realizada por meio de preg\u00e3o e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em diversas oportunidades.<\/p>\n

Bonilha lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que o particular, mediante contrato ou conv\u00eanio, preste servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter meramente complementar. Mas ele destacou que no caso em quest\u00e3o n\u00e3o houve complementariedade, pois as atividades que deveriam ser prestadas por servidores efetivos foram reiteradamente transferidas a empresas privadas.<\/p>\n

O conselheiro tamb\u00e9m ressaltou que houve a incorreta contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos com a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, que deveriam constar no c\u00f4mputo de despesas com pessoal, conforme as disposi\u00e7\u00f5es da LRF.<\/p>\n

Assim, o conselheiro aplicou ao ex-prefeito, por duas vezes, a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005). A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia 134,34 em janeiro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 25 de janeiro. A decis\u00e3o, contra a qual cabem recursos, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 31\/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 2 de fevereiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.144 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n583636\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n31\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Prudent\u00f3polis<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados:<\/strong><\/td>\nAdelmo Luiz Klosowski dos Santos e outros<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/a><\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Prudent\u00f3polis (Regi\u00e3o dos Campos Gerais) que realize concurso p\u00fablico, no prazo de 12 meses, para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos efetivos, nos termos constitucionais. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso. 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