{"id":18456,"date":"2024-02-27T10:18:16","date_gmt":"2024-02-27T13:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18456"},"modified":"2024-03-14T13:43:17","modified_gmt":"2024-03-14T16:43:17","slug":"camara-de-rio-branco-do-ivai-deve-promover-concurso-para-contratacao-de-contador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/camara-de-rio-branco-do-ivai-deve-promover-concurso-para-contratacao-de-contador\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Rio Branco do Iva\u00ed deve promover concurso para contrata\u00e7\u00e3o de contador"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de Rio Branco do Iva\u00ed. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

No prazo de 90 dias, a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco do Iva\u00ed<\/a> deve comprovar a efetiva publica\u00e7\u00e3o do edital referente ao Concurso P\u00fablico que visa a contrata\u00e7\u00e3o de servidor efetivo para o cargo de Contador. A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise de processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), a fim de verificar a legalidade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis por servidor aposentado e\/ou pessoa sem v\u00ednculo funcional com a administra\u00e7\u00e3o, bem como para aferir os motivos da in\u00e9rcia dos gestores em prover o cargo efetivo de contador ap\u00f3s a demiss\u00e3o do servidor efetivo, ocorrida em agosto de 2015.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos autos, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo acompanhou parcialmente a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), concluindo pela improced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria. De acordo com o MPC-PR, a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 o corrente ano se deu por motivo justific\u00e1vel, tendo em vista demandas judiciais em andamento, de modo que n\u00e3o restou caracterizada ofensa ao Prejulgado n\u00b0 6<\/a> do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Determinada a cita\u00e7\u00e3o dos interessados, houve apenas a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s de seu ent\u00e3o presidente, Edini Gomes (gest\u00e3o 2017 a 2020), o qual comunicou o afastamento do contador efetivo do \u00f3rg\u00e3o em decorr\u00eancia de den\u00fancia de irregularidades praticadas no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, a qual motivou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o desses fatos, informou que teria sido procedida a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, nos moldes previstos no Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, alegando, ainda, que n\u00e3o seria poss\u00edvel a abertura de novo concurso p\u00fablico enquanto n\u00e3o decidido em definitivo o processo judicial movido pelo ex-servidor contra a decis\u00e3o que o exonerou do cargo efetivo o contador.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o atual Presidente da C\u00e2mara Municipal Jos\u00e9 dos Santos (gest\u00e3o 2021 a 2024), tamb\u00e9m se manifestou nos autos, comunicando que as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de contabilidade s\u00e3o, atualmente, exercidas pelos profissionais da empresa Organiza\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil e Empresarial J. C. Campos Ltda \u2013 EPP, a qual foi contratada por procedimento licitat\u00f3rio ap\u00f3s o afastamento do ent\u00e3o contador. Acrescentou que o referido servidor ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial para reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo e por isso a C\u00e2mara Municipal havia decidido aguardar a conclus\u00e3o da demanda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica, o atual Presidente juntou aos autos os documentos referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso e afirmou que assim que o mesmo fosse realizado encaminharia a documenta\u00e7\u00e3o complementar relativa ao provimento do cargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CGM destacou a aus\u00eancia de qualquer tentativa de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico pelo ente nos anos subsequentes a exonera\u00e7\u00e3o do servidor efetivo, ocorrida em 2015, de modo que concluiu que a contrata\u00e7\u00e3o da empresa terceirizada para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis ocorreu em desacordo com o Prejulgado n\u00ba 6.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, ressaltou que apesar do valor m\u00e1ximo pago \u00e0 terceirizada ser superior ao valor a ser pago a servidor efetivo, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores e multa proporcional ao dano aos gestores do per\u00edodo, haja vista que a diferen\u00e7a n\u00e3o seria significativa e teria que considerar outras vari\u00e1veis, a exemplo das progress\u00f5es no plano de carreira.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m constatou que durante o per\u00edodo de 01\/01\/2015 a 31\/12\/2022 as despesas com a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade n\u00e3o foram devidamente contabilizadas no elemento 34 da despesa (outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o), em afronta ao \u00a71\u00ba do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00ba 101\/2000<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por tais motivos, opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria e pela irregularidade das contas, de responsabilidade de Valdir Correia de Morais, Presidente da C\u00e2mara no per\u00edodo de 2015 a 2016, Edini Gomes, Presidente da C\u00e2mara no per\u00edodo de 2017 a 2020 e, Jos\u00e9 dos Santos, Presidente da C\u00e2mara no per\u00edodo de 2021 a 2024, cabendo a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 87, IV, g da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, bem como o envio de determina\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas corroborou parcialmente com o opinativo da CGM, pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para t\u00e3o somente reconhecer a n\u00e3o observ\u00e2ncia do preceito do artigo 18 da LRF, assim como concordou com a necessidade de emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que a C\u00e2mara Municipal comprove a efetiva publica\u00e7\u00e3o do edital de concurso p\u00fablico para provimento da vaga do contador, em que se sugeriu o prazo de 60 dias para tanto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme termos do Parecer n\u00b0 937\/23<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial n\u00e3o vislumbrou ofensa ao Prejulgado n\u00ba 6, pois considerou pertinente a cautela da administra\u00e7\u00e3o em n\u00e3o prover o cargo enquanto pendente de tr\u00e2nsito em julgado as a\u00e7\u00f5es judiciais que almejavam a reintegra\u00e7\u00e3o do servidor afastado do cargo de contador.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, acerca da aplica\u00e7\u00e3o das medidas sancionat\u00f3rias relativas \u00e0 inobserv\u00e2ncia do artigo 18 da LRF, opinou pela exclus\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o de Valdir Correia de Morais, gestor em 2015 e 2016, pois o mesmo n\u00e3o foi citado e, portanto, n\u00e3o exerceu direito ao contradit\u00f3rio. Ademais, destacou que seria in\u00f3cua sua cita\u00e7\u00e3o neste momento, diante da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e ressarcit\u00f3ria estabelecida no Prejulgado n\u00ba 26 do TCE-PR<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator divergiu da manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica tendo, por sua vez, acolhido parcialmente o entendimento do MPC-PR. Nesse sentido, votou pela improced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria e pela regularidade com ressalva das Contas da C\u00e2mara Municipal, em raz\u00e3o da contabiliza\u00e7\u00e3o irregular das despesas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 122\/44<\/a>, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam o voto do Relator, determinando \u00e0 C\u00e2mara a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do edital referente ao Concurso P\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de servidor efetivo para o cargo de Contador, no prazo de 90 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n60955\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 122\/24<\/span> – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara de Rio Branco do Iva\u00ed<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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