{"id":18466,"date":"2024-02-29T10:44:56","date_gmt":"2024-02-29T13:44:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18466"},"modified":"2024-03-21T14:04:33","modified_gmt":"2024-03-21T17:04:33","slug":"prejulgado-no-27-do-tce-pr-restricao-geografica-em-licitacoes-deve-apresentar-justificativas-especificas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prejulgado-no-27-do-tce-pr-restricao-geografica-em-licitacoes-deve-apresentar-justificativas-especificas\/","title":{"rendered":"Prejulgado n\u00ba 27 do TCE-PR: Restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00f5es deve apresentar justificativas espec\u00edficas"},"content":{"rendered":"
\"\"
Munic\u00edpio de Lupion\u00f3polis, localizado no Norte do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A justificativa gen\u00e9rica para restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00f5es vai contra as diretrizes estabelecidas pelo Prejulgado n\u00ba 27<\/a> do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). Esse foi o entendimento dos membros do Tribunal Pleno ao julgar procedente o processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 formulado pela empresa MAX CESTAS.COM LTDA em face do Munic\u00edpio de Lupion\u00f3polis<\/a>, quando da realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 16\/2023 para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e materiais de limpeza.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o representante, o edital de licita\u00e7\u00e3o restringiu a participa\u00e7\u00e3o do certame para empresas sediadas somente nos Munic\u00edpios de Lupion\u00f3polis, Cafeara, Santo In\u00e1cio, Centen\u00e1rio do Sul e Jaguapit\u00e3, sob justificativa de promover o crescimento econ\u00f4mico regional. Sustenta que tal restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica a prejudica os princ\u00edpios da proposta mais vantajosa e da isonomia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a fim de determinar a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade, para que nos pr\u00f3ximos procedimentos licitat\u00f3rios que restrinjam a participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte situadas local ou regionalmente, observe as diretrizes estabelecidas no Prejulgado n\u00b0 27.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese seja legal o tratamento diferenciado para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), assim amparado pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>, fato \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o de uma restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ocasionar preju\u00edzo ao car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio. No \u00e2mbito do TCE-PR existe entendimento fixado por meio do Prejulgado n\u00ba 27, o qual define que a restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica somente ser\u00e1 admitida quando devidamente justificada, n\u00e3o podendo ser apresentada de maneira gen\u00e9rica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, o Relator recebeu os autos conforme Despacho n\u00ba 1277\/2023, por\u00e9m, n\u00e3o acolheu o pedido cautelar proposto pelo representante, tendo em vista que eventual interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do Preg\u00e3o poderia ser prejudicial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, considerando que o objeto da licita\u00e7\u00e3o trata de g\u00eaneros aliment\u00edcios e material de limpeza para Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Aberto o prazo para contradit\u00f3rio e ampla defesa, o Munic\u00edpio de Lupion\u00f3polis manifestou-se no sentido de que a restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica imposta \u00e9 legal, pois se trata de ato discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o qual visava promover o aumento de empregos, o desenvolvimento municipal e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida aos seus mun\u00edcipes. Afirmou que houve ampla divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio e pesquisa de mercado, bem como \u2013 na \u00e9poca – a exist\u00eancia de tr\u00eas potenciais fornecedores com sede local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na mesma oportunidade anexou a \u00edntegra do procedimento licitat\u00f3rio e, ao fim, pugnou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o tendo em vista a inexist\u00eancia de irregularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio. No relat\u00f3rio, a CGM destacou a consolida\u00e7\u00e3o de posicionamento do TCE-PR por meio do Prejulgado n\u00ba 27, o qual disp\u00f5e sobre a possibilidade de se restringir a participa\u00e7\u00e3o, em procedimentos licitat\u00f3rios, a Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresas (ME) estabelecidas em certo local ou regi\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 48, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou que o Prejulgado n\u00ba 27<\/a> estabelece que nos casos de licita\u00e7\u00f5es exclusivas para pequenas e microempresas, se faz necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas espec\u00edficas (n\u00e3o gen\u00e9ricas). Ocorre que o Munic\u00edpio n\u00e3o apresentou qualquer tipo de plano de a\u00e7\u00e3o, estudo ou projeto que justificasse a referida limita\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que possibilitaria, de forma equivocada, a realiza\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos licitat\u00f3rios do Munic\u00edpio com a participa\u00e7\u00e3o somente de ME e EPPs sediadas local ou regionalmente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 1142\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Lupion\u00f3polis, para que nos futuros processos licitat\u00f3rios em que pretenda limitar a participa\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, situadas em \u00e2mbito local ou regional, observe as diretrizes estabelecidas no Prejulgado n\u00b0 27<\/a> deste Tribunal de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, apresentou jurisprud\u00eancia de caso similar (Processo n\u00ba 202360\/23 – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2339\/23) em que o pr\u00f3prio TCE-PR j\u00e1 decidiu pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o em face de licita\u00e7\u00e3o realizada pelo Munic\u00edpio de Ourizona, a qual acabou por restringir a competitividade do certame sem que fossem apresentadas as devidas justificativas para tanto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, os membros do Tribunal Pleno decidiram, por unanimidade, pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 formulada em face do Munic\u00edpio de Lupion\u00f3polis, <\/span>haja vista a justificativa gen\u00e9rica apresentada para a restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 16\/2023. Ainda, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 293\/24<\/a>, acataram a proposta de expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade, nos termos propostos pela unidade t\u00e9cnica e MPC-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os autos foram remetidos \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es, para anota\u00e7\u00f5es, e, na sequ\u00eancia, \u00e0 Diretoria de Protocolo para arquivamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n561726\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 293\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Lupion\u00f3polis<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A justificativa gen\u00e9rica para restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em licita\u00e7\u00f5es vai contra as diretrizes estabelecidas pelo Prejulgado n\u00ba 27 do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). 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