{"id":18650,"date":"2024-03-07T14:47:38","date_gmt":"2024-03-07T17:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18650"},"modified":"2024-03-25T09:52:12","modified_gmt":"2024-03-25T12:52:12","slug":"ibipora-deve-atualizar-plano-municipal-de-saneamento-basico-no-prazo-de-12-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ibipora-deve-atualizar-plano-municipal-de-saneamento-basico-no-prazo-de-12-meses\/","title":{"rendered":"Ibipor\u00e3 deve atualizar Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico no prazo de 12 meses"},"content":{"rendered":"
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Pra\u00e7a Pio XII, localizada no Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3, regi\u00e3o norte do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3<\/a>, na pessoa de seu atual Prefeito, Jos\u00e9 Maria Ferreira, ou de quem vier a substitu\u00ed-lo, comprove a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (PMSB) por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de prova documental nos autos, no prazo m\u00e1ximo de 12 meses. Em caso de descumprimento da medida, poder\u00e1 ser aplicada multa administrativa aos respons\u00e1veis e o ente municipal impedido de obter a certid\u00e3o liberat\u00f3ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de julgamento de Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) em face do Munic\u00edpio, a qual foi motivada por conta da irregularidade constatada em auditoria realizada na \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico municipal, no \u00e2mbito do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF)<\/a>, estabelecido para o ano de 2022 pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2873\/21 do Tribunal Pleno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Conselheiros acompanharam o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da unidade t\u00e9cnica, a fim de decidir pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, uma vez que at\u00e9 o momento do julgamento o Munic\u00edpio ainda n\u00e3o havia atualizado o seu Plano de Saneamento B\u00e1sico. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Transcorrido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio sem manifesta\u00e7\u00e3o das partes, o Relator determinou o envio dos autos <\/span>\u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, conforme o Despacho n\u00b0 1086\/23.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s verificar que o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico permanece defasado desde 2010 (Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00b0 2.384\/2010), tanto a CGM quanto o MPC-PR opinaram pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o com o envio de determina\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o do plano. Em acr\u00e9scimo, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa ao Prefeito Jos\u00e9 Maria Ferreira, em raz\u00e3o do n\u00e3o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo TCE-PR, nos termos do Parecer n\u00b0 758\/23<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Buscando prestar esclarecimentos, o gestor de Ibipor\u00e3 informou que a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico foi contratada em 11 de setembro de 2023, com previs\u00e3o para ser finalizado no prazo m\u00e1ximo de 12 meses, de modo que solicitou o afastamento de qualquer tipo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ante a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias determinadas pelo TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a CGM reiterou seu posicionamento anterior, tendo em vista que Ibipor\u00e3 ainda n\u00e3o teria apresentado o Plano de Saneamento B\u00e1sico atualizado, estando este supostamente nas etapas iniciais da confec\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m aduziu ser for\u00e7osa a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o, visando atualizar o supracitado Plano, assim como ainda concordou com a sugest\u00e3o do MPC-PR pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas revisou seu opinativo, ao considerar que embora o gestor n\u00e3o tenha informado o n\u00famero do procedimento licitat\u00f3rio mencionado, tampouco foi anexada c\u00f3pia do respectivo Edital ou demais documentos comprobat\u00f3rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, \u00e9 poss\u00edvel localizar no Portal de Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 47\/2023, publicado em 13\/07\/2023, cujo objeto, apesar de n\u00e3o visar exclusivamente a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, prev\u00ea expressamente a sua revis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, mediante o Parecer n\u00b0 987\/23<\/a>, o MPC-PR entendeu que embora o Prefeito n\u00e3o tenha agido com a destreza necess\u00e1ria, ao deixar de apresentar os documentos requisitados, seria desarrazoada a aplica\u00e7\u00e3o da multa anteriormente proposta. Por outro lado, considerando que o Plano de Saneamento B\u00e1sico ainda est\u00e1 em fase inicial de elabora\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concordou com o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3 para que comprove o cumprimento da medida imposta no prazo m\u00e1ximo de 12 meses, bem como o envio do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico devidamente atualizado, no qual deve constar, complementarmente, a adequa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do Saneamento B\u00e1sico no Munic\u00edpio \u00e0 Lei n\u00ba 14.026\/2020 (Novo Marco do Saneamento), conforme sugerido pela CAUD no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 93\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na fase de julgamento, mediante decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 291\/24<\/a>, o Relator lembrou que de acordo com os art. 9\u00ba e 11 da Lei Federal n\u00b0 11.445\/2007, o titular dos servi\u00e7os formular\u00e1 a respectiva pol\u00edtica p\u00fablica de saneamento b\u00e1sico e elaborar\u00e1 o plano de saneamento b\u00e1sico, que dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o plano diretor do Munic\u00edpio e estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, constituindo condi\u00e7\u00e3o de validade do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, considerando que o Munic\u00edpio de Ibipor\u00e3 ainda n\u00e3o cumpriu efetivamente a atualiza\u00e7\u00e3o do seu Plano de Saneamento B\u00e1sico, concordou com a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR e da CGM pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o proposta pela Coordenadoria de Auditorias, em seus precisos termos, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa aos respons\u00e1veis em caso de descumprimento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n778338\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 291\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Ibipor\u00e3<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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