{"id":18658,"date":"2024-03-05T10:27:15","date_gmt":"2024-03-05T13:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18658"},"modified":"2024-03-22T10:55:31","modified_gmt":"2024-03-22T13:55:31","slug":"e-vedada-a-contratacao-temporaria-de-agentes-comunitarios-de-saude-exceto-em-casos-de-surtos-endemicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-vedada-a-contratacao-temporaria-de-agentes-comunitarios-de-saude-exceto-em-casos-de-surtos-endemicos\/","title":{"rendered":"\u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, exceto em casos de surtos end\u00eamicos"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de Jaguaria\u00edva, em destaque a Pra\u00e7a Get\u00falio Vargas. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) votaram pela negativa de registro da admiss\u00e3o de pessoal realizada pelo Munic\u00edpio de Jaguaria\u00edva, a qual tinha por objetivo a contrata\u00e7\u00e3o, por prazo determinado, de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade para cumprimento do programa nacional de sa\u00fade de fam\u00edlia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo de admiss\u00e3o de pessoal \u00e9 referente ao Edital de Teste Seletivo n\u00ba 02\/2018, o qual j\u00e1 havia sido analisado pela Corte de Contas no processo n\u00ba 755950\/18, oportunidade em que foram identificadas irregularidades que levaram os membros do Pleno a decidir pela negativa de registro dos admitidos, de forma que o mesmo entendimento foi mantido vistas \u00e0 an\u00e1lise do novo processo (n\u00ba 141009\/20).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em 2018, o Munic\u00edpio de Jaguaria\u00edva publicou o Edital n\u00ba 02\/2018 para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal visando compor o quadro tempor\u00e1rio de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, destinado ao Programa Mais M\u00e9dicos. Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), conforme Parecer n\u00ba 283\/20<\/a>, destacou que desde o in\u00edcio de sua elabora\u00e7\u00e3o o referido processo seletivo encontrava-se em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Isto porque, conforme preconiza a Lei Federal n\u00ba 11.350\/06<\/a>, \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, exceto nos casos de surtos end\u00eamicos, realidade que n\u00e3o se verificava em Jaguaria\u00edva na \u00e9poca dos fatos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, por n\u00e3o ter sido comprovado nos autos a situa\u00e7\u00e3o de surto end\u00eamico e, consequentemente, por ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, o Munic\u00edpio n\u00e3o poderia contratar agentes em car\u00e1ter tempor\u00e1rio. Ainda, conforme justificativa apresentada nos autos pelo ent\u00e3o Prefeito Jos\u00e9 Sloboda, as contrata\u00e7\u00f5es visavam fortalecer os servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, o MPC-PR opinou pela negativa de registro das contrata\u00e7\u00f5es, com aplica\u00e7\u00e3o <\/span>da multa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR ao Prefeito Jos\u00e9 Sloboda para cada ato de admiss\u00e3o irregular. N\u00e3o obstante, a o \u00f3rg\u00e3o ministerial entendeu que a responsabilidade sancionat\u00f3ria deveria ser solidariamente imputada aos subscritores do Decreto n\u00ba 336\/2018 que nomeou a Comiss\u00e3o Permanente do Teste Seletivo Simplificado, sendo: o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos, o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e a Procuradora-Geral do Munic\u00edpio, esta \u00faltima por ter incorrido em erro grosseiro ao chancelar contrata\u00e7\u00f5es em evidente infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento pela Primeira C\u00e2mara do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1528\/20<\/a>), os membros votaram, inicialmente, pelo registro das admiss\u00f5es e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio. Por\u00e9m, ap\u00f3s an\u00e1lise de Recurso de Revista interposto pelo MPC-PR, o julgamento do feito foi convertido em negativa de registro (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1015\/21<\/a>), visto a evidente viola\u00e7\u00e3o das Leis vigentes, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da multa sugerida pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial ao ex-Prefeito Jos\u00e9 Sloboda, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e abertura de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis pr\u00e1ticas de atos ilegais, com a consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos ent\u00e3o citados pelo Parquet.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nova admiss\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

N\u00e3o obstante, nova admiss\u00e3o foi promovida pelo Munic\u00edpio de Jaguaria\u00edva, decorrente do mesmo Edital de Teste Seletivo n\u00ba 02\/2018, originando um novo processo a ser analisado pelas C\u00e2maras do TCE-PR (n\u00ba 141009\/20).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 4630\/23, considerando a irregularidade do processo inicial e, embora tenha se verificado que o Munic\u00edpio promoveu a rescis\u00e3o do contrato de trabalho do interessado, manteve seu opinativo pela negativa de registro do novo ato de admiss\u00e3o.\u00a0 <\/span>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio do Parecer n\u00ba 1008\/23<\/a>, pronunciou-se no mesmo sentido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Considerando que se trata de an\u00e1lise de admiss\u00e3o complementar aos autos de origem n\u00ba 755950\/18, no qual prevaleceu o entendimento pela ilegalidade das admiss\u00f5es iniciais na forma tempor\u00e1ria, em desacordo com a Lei n\u00ba 11.350\/2016, com a consequente negativa de registro, o Auditor Tiago Alvarez Pedroso acompanhou os opinativos da CGM e do MPC-PR pela negativa de registro da nova admiss\u00e3o advinda do Edital de Teste Seletivo n\u00ba 02\/2018.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da decis\u00e3o de m\u00e9rito, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 155\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/a>, o Relator destacou trecho da decis\u00e3o anterior em que foi determinado ao Munic\u00edpio para que promova concurso p\u00fablico visando o preenchimento dos cargos que demandam necessidade cont\u00ednua\/permanente de agentes de sa\u00fade, por meio de provimento de cargos efetivos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n141009\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 155\/24<\/span> – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Jaguaria\u00edva<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nAuditor Tiago Alvarez Pedroso<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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