{"id":18809,"date":"2024-03-12T10:21:23","date_gmt":"2024-03-12T13:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18809"},"modified":"2024-03-26T10:03:08","modified_gmt":"2024-03-26T13:03:08","slug":"municipio-deve-realizar-concurso-publico-para-provimento-de-cargos-efetivos-de-necessidade-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-realizar-concurso-publico-para-provimento-de-cargos-efetivos-de-necessidade-permanente\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve realizar concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos de necessidade permanente"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul, conhecido por ser a terra da erva mate e capital da coloniza\u00e7\u00e3o polonesa no Estado do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) expediram recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul<\/a> para que seja realizado concurso <\/span>p\u00fablico para o provimento dos cargos vagos de necessidade permanente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de julgamento pela legalidade da admiss\u00e3o de pessoal promovida pelo ente municipal, referente ao Processo Seletivo Simplificado n\u00b0 04\/2022, regulamentado pelo Edital n\u00ba 01\/2022, destinado a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de profissionais para os cargos de Psic\u00f3logo, Assistente Social e Secret\u00e1rio Escolar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 355\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao tamb\u00e9m recomendar que o Munic\u00edpio, em futuros certames, atente-se aos prazos de envio das informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes aos processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, contidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 142\/2018 do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise inicial dos autos, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) expediu comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 gestora municipal para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos. O motivo, foi a identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades referentes ao atraso no encaminhamento dos dados referentes \u00e0s fases 1 e 3 do processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, em desrespeito aos prazos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 142\/2018; e \u00e0 aus\u00eancia de amparo legal para abertura do processo seletivo simplificado para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atendendo a solicita\u00e7\u00e3o, a Prefeita Fernanda Garcia Sardanha apresentou defesa alegando que o atraso no envio de dados referentes ao processo de admiss\u00e3o ocorreu devido \u00e0 migra\u00e7\u00e3o do sistema de folha de pagamento do Munic\u00edpio, concomitante \u00e0s altas demandas existentes no setor. Contudo, asseverou que as dificuldades mencionadas foram devidamente solucionadas e que atualmente as demandas estavam dentro do prazo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0s justificativas para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos profissionais, informou que o Munic\u00edpio possui apenas um Psic\u00f3logo, o qual se encontra em Licen\u00e7a Classista, para Presid\u00eancia de Sindicato, de modo que o servi\u00e7o de atendimento Psicol\u00f3gico n\u00e3o estava sendo ofertado. Dessa forma, verificou-se a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para os cargos de assistente social e psic\u00f3logo, visando a oferta de servi\u00e7os de Psicologia e Servi\u00e7o Social nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em cumprimento a Lei Federal n\u00ba 13.935\/2019<\/a> e ao Procedimento Administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (MPPR) de agosto de 2021, que orienta a implanta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao cargo de secret\u00e1rio escolar, informou que das 20 vagas existentes, apenas 14 estavam preenchidas, em virtude de exonera\u00e7\u00f5es e aposentadorias. Tendo em vista que n\u00e3o havia concurso p\u00fablico em andamento e que o referido cargo \u00e9 fundamental para o bom desempenho das atividades do setor administrativo das institui\u00e7\u00f5es de ensino, restou necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o para cargo tempor\u00e1rio. Por fim, comunicou que esta em andamento processo para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para atender a demanda dos cargos existentes, com perspectiva de lan\u00e7amento do edital em janeiro de 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a CAGE concluiu pelo registro das admiss\u00f5es, com a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o ente observe os prazos do TCE-PR para envio das informa\u00e7\u00f5es referentes aos processos seletivos, bem como conclu\u00edsse o concurso p\u00fablico para provimento dos cargos efetivos, no prazo de seis meses.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 1140\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas n\u00e3o se op\u00f4s ao envio da determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o, de modo que acompanhou integralmente o opinativo da unidade t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator discordou, somente, da expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio se atente aos prazos para envio das informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes aos processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, visto que, tal medida depende da fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a sua correta implementa\u00e7\u00e3o e, principalmente, para efetivo controle de cumprimento. Nesse sentido, pontuou que por se tratar de quest\u00e3o prevista em normativa interna do Tribunal de Contas, a ser concretizada em futuro incerto, considera mais apropriada a convers\u00e3o da proposta em recomenda\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam o voto do Relator, e determinaram o registro das admiss\u00f5es em an\u00e1lise, assim como o envio de recomenda\u00e7\u00f5es, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 355\/24<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n456511\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 355\/24<\/span> – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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