{"id":18814,"date":"2024-03-14T13:42:52","date_gmt":"2024-03-14T16:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18814"},"modified":"2024-04-02T10:18:18","modified_gmt":"2024-04-02T13:18:18","slug":"falhas-formais-quando-sanadas-e-devidamente-comprovadas-podem-ser-convertidas-em-ressalva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/falhas-formais-quando-sanadas-e-devidamente-comprovadas-podem-ser-convertidas-em-ressalva\/","title":{"rendered":"Falhas formais, quando sanadas e devidamente comprovadas, podem ser convertidas em ressalva"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de Bom Sucesso do Sul, localizado no sudoeste do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao considerar regular com ressalva as contas do Munic\u00edpio de Bom Sucesso do Sul<\/a>, referentes ao exerc\u00edcio de 2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi entendeu que apesar da inconformidade apontada em rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), eis que se tratava de uma falha meramente formal, a qual foi devidamente corrigida pelo Munic\u00edpio quando oportunizado o contradit\u00f3rio. Logo, seria desmedido o julgamento pela irregularidade das contas, como foi inicialmente proposto pela unidade t\u00e9cnica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de primeira an\u00e1lise, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) analisou as contas do Munic\u00edpio de Bom Sucesso do Sul e verificou uma inconformidade em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de 70% <\/span>dos recursos do FUNDEB na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com os demonstrativos anexados nos autos, o Munic\u00edpio havia destinado somente a import\u00e2ncia de R$ 1.425.973,47 dos recursos ao pagamento da renumera\u00e7\u00e3o dos profissionais, o que corresponde a 65,83% destinado a esta finalidade. Conforme estipulado pela Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar n\u00ba 113\/2005), esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de irregularidade das contas e aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa, vide artigo 87, al\u00ednea \u201cg\u201d e inciso IV.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Oportunizado o contradit\u00f3rio, o ent\u00e3o Prefeito Nilson Antonio Feversani informou, em s\u00edntese, que o Munic\u00edpio efetuou a aplica\u00e7\u00e3o de recursos complementares no primeiro quadrimestre do exerc\u00edcio subsequente, referente ao valor de R$ 91.000,00, a t\u00edtulo de complemento da folha dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com vistas ao atingimento do \u00edndice m\u00ednimo de 70%. Na mesma oportunidade, o Prefeito encaminhou documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria como a c\u00f3pia do Empenho n\u00ba 860\/22 e o novo parecer do Conselho da FUNDEB assinado pela maioria dos membros.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova instru\u00e7\u00e3o, a unidade t\u00e9cnica manteve seu opinativo pela irregularidade das contas, indicando caber a aplica\u00e7\u00e3o de multa nos termos do art. 87, IV \u201cg\u201d da LC 113\/2005, pois reputou que o Prefeito n\u00e3o apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas discordou do entendimento proposto pela CGM sobre a irregularidade das contas, pois, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas, o interessado reconheceu o equ\u00edvoco no lan\u00e7amento do empenho de abono (o qual n\u00e3o foi classificado corretamente no grupo fonte 3 \u2013 De Exerc\u00edcios Anteriores).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando os novos documentos apresentados pelo interessado, verificou-se a evidente comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do valor de R$ 91.000,00 a t\u00edtulo de complemento da folha dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de modo a sanar totalmente a falha de natureza formal apontada em primeira an\u00e1lise, qual seja: a aus\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o, por parte do Conselho do FUNDEB, do atingimento do \u00edndice m\u00ednimo de 70% dos recursos do FUNDEB na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese seja certo que ainda se tenha configurado a falha formal quanto ao err\u00f4neo registro cont\u00e1bil do empenho n\u00ba 860\/2022, entendeu o MPC-PR que este apontamento \u00e9 pass\u00edvel de convers\u00e3o em ressalva na forma do art. 16, inc. II da LOTC, sendo irrazo\u00e1vel e desproporcional a sugest\u00e3o de que o item culmine em irregularidade e aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De tal forma, mediante o Parecer n\u00b0 1137\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio recomendando a regularidade das contas prestadas pelo Prefeito do Munic\u00edpio de Bom Sucesso do Sul, relativa ao exerc\u00edcio de 2021, ressalvando o apontamento referente a falha no registro cont\u00e1bil do empenho n\u00ba 860\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b><\/h4>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 18\/24<\/a>, acompanharam o entendimento do MPC-PR no sentido de que a situa\u00e7\u00e3o narrada n\u00e3o enseja a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio pela irregularidade das contas, visto que representa somente falha formal referente ao equ\u00edvoco do registro cont\u00e1bil.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relatou pontou ser de grande relev\u00e2ncia verificar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer outra situa\u00e7\u00e3o de inconformidade <\/span>nas contas analisadas. Al\u00e9m disso, a situa\u00e7\u00e3o que inicialmente apontava irregularidade, conforme demonstrado pelos documentos constantes nos autos, foi adequadamente regularizada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, os membros votaram pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio recomendando a regularidade com ressalva das contas do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Sr. Nilson Antonio Feversani, referente ao exerc\u00edcio de 2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n201343\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 18\/24<\/span> – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Bom Sucesso do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) acompanhou o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao considerar regular com ressalva as contas do Munic\u00edpio de Bom Sucesso do Sul, referentes ao exerc\u00edcio de 2021.\u00a0 No caso, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi entendeu que apesar da inconformidade apontada em rela\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18817,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[521,65,13,51,88,39],"class_list":["post-18814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-bom-sucesso-do-sul","tag-fundeb","tag-mpc-pr","tag-prestacao-de-contas","tag-segunda-camara","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nFalhas formais, quando sanadas e devidamente comprovadas, podem ser convertidas em ressalva - 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