{"id":18890,"date":"2024-03-21T10:15:55","date_gmt":"2024-03-21T13:15:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18890"},"modified":"2024-04-02T14:08:07","modified_gmt":"2024-04-02T17:08:07","slug":"cessao-de-servidores-efetivos-deve-ocorrer-em-casos-excepcionais-e-ser-motivada-por-interesse-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/cessao-de-servidores-efetivos-deve-ocorrer-em-casos-excepcionais-e-ser-motivada-por-interesse-publico\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de servidores efetivos deve ocorrer em casos excepcionais e ser motivada por interesse p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura Municipal de Japur\u00e1, localizado no norte do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 poss\u00edvel, em car\u00e1ter excepcional, a cess\u00e3o de servidor p\u00fablico municipal da \u00e1rea da sa\u00fade, com \u00f4nus para o Munic\u00edpio, para exercer fun\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo efetivo junto \u00e0 entidade privada sem fins lucrativos. Contudo, para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que haja motiva\u00e7\u00e3o expressa que demonstre o interesse p\u00fablico e a aus\u00eancia de preju\u00edzo, bem como observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local. Al\u00e9m disso, a cess\u00e3o do servidor dever\u00e1 ser formalizada mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou outro instrumento equivalente, que regulamente o ato de coopera\u00e7\u00e3o, e ocorrer em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colabora\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, em seu artigo 43, expressamente permite a possibilidade de ced\u00eancia de servidores para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a entidade privada cession\u00e1ria desenvolva em parceria com o Munic\u00edpio atividades consideradas de utilidade p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no que diz respeito aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto a Lei n\u00ba 8.080\/1990<\/a> preconizam que tais servi\u00e7os sejam prestados de maneira direta, mediante a estrutura e corpo de pessoal pr\u00f3prios dos \u00f3rg\u00e3os e entes p\u00fablicos. Por\u00e9m, ambos os dispositivos admitem a participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 199, \u00a71\u00ba, da CF\/88. Ademais, o art. 24 da Lei n\u00ba 8.080\/1990 tamb\u00e9m esclarece que a participa\u00e7\u00e3o complementar est\u00e1 condicionada \u00e0 insufici\u00eancia da estrutura pr\u00f3pria do SUS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, as parcerias celebradas com a iniciativa privada para a presta\u00e7\u00e3o da atividade fim da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ocorrer em car\u00e1ter excepcional e exclusivamente complementar, devendo, sempre que poss\u00edvel, os servi\u00e7os de sa\u00fade serem prestados pelo Estado de forma direta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 499\/24<\/a>, nos termos do consignado pela unidade t\u00e9cnica e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em resposta a Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Japur\u00e1<\/a> a respeito da legalidade do projeto de lei que autoriza o poder p\u00fablico municipal a ceder, com \u00f4nus para o Munic\u00edpio, servidor p\u00fablico municipal da \u00e1rea da sa\u00fade para exercer fun\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo efetivo junto a Associa\u00e7\u00e3o Hospitalar e Maternidade Santa Terezinha, na inten\u00e7\u00e3o de refor\u00e7ar as equipes de tratamento e atendimento aos pacientes da cidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) respondeu, em s\u00edntese, que o TCE-PR j\u00e1 reconheceu no \u00e2mbito do processo de Consulta n\u00b0 276250\/21 a possibilidade de cess\u00e3o de servidores municipais para outros entes p\u00fablicos municipais, estaduais ou federais, da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, desde que presentes os seguintes requisitos: i) exist\u00eancia de lei autorizativa; ii) interesse p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o; iii) regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de ato administrativo e iv) car\u00e1ter tempor\u00e1rio, com prazo certo e determinado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 276\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas afirmou que, a t\u00edtulo excepcional, quando houver lei espec\u00edfica, \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o com \u00f4nus para o Munic\u00edpio de servidor p\u00fablico municipal da \u00e1rea da sa\u00fade, com a finalidade de exercer fun\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo efetivo junto \u00e0 entidade privada sem fins lucrativos, desde que presentes os requisitos elencados pela unidade t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, o MPC-PR lembrou que, no que se refere aos \u00f4nus, uma vez que a cess\u00e3o de servidor \u00e9 por tempo determinado, em car\u00e1ter de colabora\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o recair\u00e1, em regra, para o cession\u00e1rio, podendo haver disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, nos termos da lei que autoriza a cess\u00e3o. Nesse caso, destacou que o TCE-PR j\u00e1 disciplinou sobre a forma de declara\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais relacionadas \u00e0 cess\u00e3o de servidores entre entes federativos diversos, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2316\/16<\/a>, referente a processo de Consulta formulado pelo Munic\u00edpio de Bandeirantes. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a t\u00edtulo de conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ministerial refor\u00e7ou que o Tribunal de Contas tem orienta\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 impossibilidade de cess\u00e3o funcional de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comiss\u00e3o, conforme o Prejulgado n\u00ba 25<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva destacou que, via de regra, o servidor deve prestar servi\u00e7o ao \u00f3rg\u00e3o a que est\u00e1 vinculado, caracterizando a cess\u00e3o de servidores como medida absolutamente excepcional, que deve estar fundada na consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, observou que em que pese a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autorize que a sua execu\u00e7\u00e3o seja livre \u00e0 iniciativa privada (art. 199), isso n\u00e3o desonera o Estado do seu dever de prest\u00e1-la diretamente (art. 196). Sendo assim, sempre que poss\u00edvel os servi\u00e7os de sa\u00fade devem ser prestados pelo Estado de forma direta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, o Relator reconhece as dificuldades vivenciadas pelos administradores p\u00fablicos municipais, em especial os que comandam munic\u00edpios de pequeno porte, para ofertar de forma adequada assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em seu territ\u00f3rio, visto que a falta de interesse dos profissionais da sa\u00fade na realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e processos seletivos, bem como a aus\u00eancia de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e bens permanentes necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, s\u00e3o alguns dos obst\u00e1culos usualmente enfrentados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, pontua que esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizada pelo administrador p\u00fablico como desculpa para transferir integralmente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade a iniciativa privada, ainda que a entidade n\u00e3o possua finalidade lucrativa. Ali\u00e1s, \u00e9 preciso destacar que as parcerias celebradas com a iniciativa privada para a presta\u00e7\u00e3o da atividade fim da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ocorrer em car\u00e1ter excepcional e exclusivamente complementar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste contexto, bem como considerando que compete ao Poder Executivo legislar sobre o regime jur\u00eddico dos seus servidores, o Relator acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es da CGM e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, a fim de votar pelo conhecimento e resposta da Consulta pela possibilidade da cess\u00e3o de servidor p\u00fablico municipal da \u00e1rea da sa\u00fade para prestar servi\u00e7os perante entidade privada sem fins lucrativos. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o deve especificar que a cess\u00e3o de servidor p\u00fablico para entidade privada possui car\u00e1ter excepcional\u00edssimo e deve estar fundada inequivocamente no interesse p\u00fablico, bem como preencher as seguintes exig\u00eancias: i) motiva\u00e7\u00e3o expressa que demonstre o interesse p\u00fablico e a aus\u00eancia de preju\u00edzo; ii) formaliza\u00e7\u00e3o mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou outro instrumento equivalente, que regulamente o ato de coopera\u00e7\u00e3o; iii) car\u00e1ter tempor\u00e1rio, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colabora\u00e7\u00e3o; iv) observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno aprovaram, por unanimidade, o voto do Relator, conforme a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 499\/24<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n716483\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 499\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Japur\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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