{"id":18894,"date":"2024-03-22T10:55:14","date_gmt":"2024-03-22T13:55:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18894"},"modified":"2024-04-04T10:00:20","modified_gmt":"2024-04-04T13:00:20","slug":"agencia-responsavel-pela-gestao-do-transporte-publico-na-rmc-deve-adequar-suas-normas-visando-a-governanca-interfederativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/agencia-responsavel-pela-gestao-do-transporte-publico-na-rmc-deve-adequar-suas-normas-visando-a-governanca-interfederativa\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do transporte p\u00fablico na RMC deve adequar suas normas visando a governan\u00e7a interfederativa"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista a\u00e9rea do Terminal Pinheirinho, localizado na regi\u00e3o sul do Munic\u00edpio de Curitiba. Foto: Jos\u00e9 Fernando Ogura.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram procedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta pela 5\u00aa Inspetoria de Controle Externo (ICE) em face da Ag\u00eancia de Assuntos Metropolitanos do Paran\u00e1 (AMEP)<\/a> em raz\u00e3o de irregularidades encontradas em decorr\u00eancia do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2020.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva tamb\u00e9m determinou a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es \u00e0 AMEP para que promova a adequa\u00e7\u00e3o de suas normativas e implementa\u00e7\u00e3o do Conselho do Transporte Coletivo da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O relat\u00f3rio produzido pela 5\u00aa ICE deu origem aos autos de Homologa\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es n\u00ba 559488\/20, no qual foram apresentados 22 achados e 34 recomenda\u00e7\u00f5es, dentre os quais podemos destacar os achados n\u00ba 3 e 4, que dizem respeito \u00e0 aus\u00eancia de governan\u00e7a interfederativa e aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o popular. A governan\u00e7a interfederativa, por sua vez, diz respeito ao <\/span>compartilhamento de responsabilidades e a\u00e7\u00f5es entre entes da Federa\u00e7\u00e3o em termos de organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum, estando, neste caso, relacionado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do transporte p\u00fablico da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre a estrutura\u00e7\u00e3o inadequada e n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o efetiva da governan\u00e7a interfederativa, foram propostas duas determina\u00e7\u00f5es: 1)\u00a0 que no prazo de 2 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, a AMEP promova, mediante projeto de lei, a adequa\u00e7\u00e3o dos Conselhos Consultivo e Deliberativo da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba; e 2) que no prazo de 2 meses, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei objeto da determina\u00e7\u00e3o, implemente e documente o exerc\u00edcio dos Conselhos Consultivo e Deliberativo da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Oportunizado o contradit\u00f3rio, a AMEP afirmou que tr\u00eas acontecimentos mudaram o cen\u00e1rio sobre o qual definiram-se os achados e elencadas as determina\u00e7\u00f5es, considerando: a entrada em vigor da Lei 21.353\/2023, que criou a AMEP; a elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento da AMEP, objeto do processo administrativo n\u00ba 19.900.844-7 ; e a elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Governan\u00e7a da AMEP. <\/span>Nesse sentido, a AMEP afirmou que as altera\u00e7\u00f5es legislativas referentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o seriam motivo para afastar os achados apontados pela Inspetoria de Controle Externo, bem como as determina\u00e7\u00f5es sugeridas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar novamente, a 5\u00aa ICE declarou que a AMEP n\u00e3o comprovou satisfatoriamente ter adequado, formal e materialmente, a organiza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o efetiva dos Conselhos Consultivo e Deliberativo da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, conforme pela Lei Federal n.\u00ba 13.089\/2015 \u2013 Estatuto da Metr\u00f3pole.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, embora a entidade tenha destacado uma s\u00e9rie de implementa\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias ao correto funcionamento da governan\u00e7a interfederativa, <\/span>nenhuma das medidas foi devidamente conclu\u00edda, ou seja, muitas encontram-se em fase de elabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo sido concretizados os objetivos almejados. Por este motivo, a 5\u00aa ICE manteve seu opinativo pelo provimento da Representa\u00e7\u00e3o, mantendo-se as determina\u00e7\u00f5es e prazos originalmente propostos, visto tratar-se de adequa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 898\/23<\/a>, o<\/span> Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas considerou que a Ag\u00eancia de Assuntos Metropolitanos do Paran\u00e1 ainda n\u00e3o logrou \u00eaxito em atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es sugeridas na inicial, de modo que refor\u00e7ou seu opinativo anterior (Parecer n<\/span>\u00ba 898\/23<\/span>), e manifestou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das determina\u00e7\u00f5es sugeridas pela Inspetoria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 502\/24<\/a> do Tribunal Pleno, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva destacou a import\u00e2ncia do servi\u00e7o prestado pela AMEP ao informar que aproximadamente 20% da popula\u00e7\u00e3o de Curitiba e regi\u00e3o metropolitana se deslocam para estudar ou trabalhar em outra cidade utilizando o transporte p\u00fablico, de modo que pelo menos cerca de 314 mil pessoas fazem uso diariamente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, em 2020, quando pela primeira vez o transporte p\u00fablico metropolitano foi objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo TCE-PR, observaram-se graves falhas na coordena\u00e7\u00e3o intrarregional, a qual deveria ser a principal tarefa da Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba (COMEC) desde a sua funda\u00e7\u00e3o. Embora a COMEC tenha sido incorporada pelo Conselho de Transporte Coletivo (CTC), a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 21.311\/2022<\/a>, fato \u00e9 que o referido Conselho n\u00e3o possui representantes nomeados e com mandatos v\u00e1lidos, ao passo que sua atribui\u00e7\u00e3o mais importante como \u00f3rg\u00e3o colegiado \u00e9 o seu \u201ccar\u00e1ter consultivo, fiscalizador, normativo e deliberativo em quest\u00f5es relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de mobilidade urbana executadas pela AMEP\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, o Relator declarou estar correta a interpreta\u00e7\u00e3o da Inspetoria de Controle Externo quando afirmou que atualmente o Conselho de Transporte Coletivo cumpre apenas papel meramente formal, visto que \u201cn\u00e3o documenta seus atos; n\u00e3o promove a publicidade de suas atividades; passa longos per\u00edodos de completa inatividade; n\u00e3o comprova ter atuado nem mesmo em um processo essencial como o planejamento da concess\u00e3o do STPP\/RMC; e n\u00e3o possui sequer Regimento Interno\u201d. Logo, afirmou que n\u00e3o se pode chegar a outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a de que o CTC da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba n\u00e3o est\u00e1 efetivamente implementado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, considerando as falhas no funcionamento do CTC por aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o de atas de reuni\u00f5es, aus\u00eancia de Regimento Interno, de comprova\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o de todos os Munic\u00edpios integrantes, de cumprimento de qu\u00f3rum e de mandatos v\u00e1lidos de representantes, os membros do Tribunal Pleno conclu\u00edram pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e pela manuten\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es, com adequa\u00e7\u00e3o do texto somente no que se refere a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 21.311\/2022, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Adequar todas as normas da AMEP ao Estatuto da Metr\u00f3pole \u2013 Lei Federal n\u00ba 13.089\/2015, incluindo o Regulamento da e a Lei de Governan\u00e7a da AMEP, ambos em preparo, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos arts. 6\u00ba a 8\u00ba que versam sobre governan\u00e7a interfederativa, no per\u00edodo de 6 (seis) meses.\u00a0<\/span><\/p>\n

b) Implementar e documentar o exerc\u00edcio do Conselho do Transporte Coletivo da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, para o efetivo cumprimento de suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es legais, nos termos da Lei 21.311\/2022, no per\u00edodo de 6 (seis) meses.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n479470\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 502\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nAg\u00eancia de Assuntos Metropolitanos do Paran\u00e1 (AMEP)<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram procedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta pela 5\u00aa Inspetoria de Controle Externo (ICE) em face da Ag\u00eancia de Assuntos Metropolitanos do Paran\u00e1 (AMEP) em raz\u00e3o de irregularidades encontradas em decorr\u00eancia do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2020.\u00a0\u00a0 Na decis\u00e3o, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es da unidade 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