{"id":18941,"date":"2024-03-26T10:02:46","date_gmt":"2024-03-26T13:02:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18941"},"modified":"2024-04-09T10:00:52","modified_gmt":"2024-04-09T13:00:52","slug":"municipio-deve-promover-a-participacao-periodica-dos-servidores-em-cursos-de-capacitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-promover-a-participacao-periodica-dos-servidores-em-cursos-de-capacitacao\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve promover a participa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos servidores em cursos de capacita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Nova Ol\u00edmpia, localizado na regi\u00e3o Oeste do Estado do Paran\u00e1.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou ao Munic\u00edpio de Nova Ol\u00edmpia<\/a> que promova a participa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos servidores, em especial da servidora respons\u00e1vel pelo Controle Interno da entidade, em cursos de capacita\u00e7\u00e3o, notadamente aqueles oferecidos pela Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica (EGP\/TCE-PR) na modalidade online.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de julgamento pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, de responsabilidade do ex-Prefeito Luiz L\u00e1zaro Sorvos, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, em raz\u00e3o do \u201cResultado or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas a programas, conv\u00eanios, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e RPPS\u201d, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea g, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o ente municipal alegou que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio sucedeu da gest\u00e3o anterior, tendo a administra\u00e7\u00e3o do atual exerc\u00edcio trabalhado para sua redu\u00e7\u00e3o. Apontou, ainda, que o Munic\u00edpio de Nova Ol\u00edmpia terminou o exerc\u00edcio de 2022 com super\u00e1vit no valor de R$ 2.448.887,09, o que demonstraria a devida aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do planejamento econ\u00f4mico e financeiro e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) constatou que o super\u00e1vit de execu\u00e7\u00e3o na fonte livre no transcorrer do exerc\u00edcio, no montante de R$ 2.226.309,69, correspondente a 10,82% das receitas arrecadadas em 2021 pelo Munic\u00edpio. Ocorre que o valor foi absorvido pelo resultado negativo que a entidade possu\u00eda ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de 2020, resultando, ao final do exerc\u00edcio de 2021, no d\u00e9ficit financeiro de R$ 3.352.625,88, que representou 16,30%.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou que tal situa\u00e7\u00e3o caracteriza inobserv\u00e2ncia \u00e0 gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000), em que pressup\u00f5e a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, com a preven\u00e7\u00e3o de riscos e a corre\u00e7\u00e3o de desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a unidade t\u00e9cnica concluiu seu opinativo pela irregularidade das contas ante o \u201cResultado or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas a programas, conv\u00eanios, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e RPPS\u201d, com aplica\u00e7\u00e3o de multa. Por fim, sugeriu a ressalva dos seguintes itens: a) O Relat\u00f3rio do Controle Interno encaminhado n\u00e3o apresenta os conte\u00fados m\u00ednimos prescritos pelo Tribunal. b) Aus\u00eancia de Pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 781\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o da CGM, divergindo apenas da ressalva quanto ao \u201cRelat\u00f3rio do Controle Interno encaminhado n\u00e3o apresentar conte\u00fados m\u00ednimos prescritos pelo Tribunal\u201d, uma vez que o Munic\u00edpio comprovou a forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica da servidora respons\u00e1vel pelo Controle Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MPC-PR tamb\u00e9m prop\u00f4s a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade da participa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da Controladora Interna em curos de capacita\u00e7\u00e3o, notadamente aqueles oferecidos pelo Tribunal de Contas na modalidade online, por interm\u00e9dio da Escola de Gest\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em fase de julgamento, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva observou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR possui uma margem de toler\u00e2ncia, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, de 5% quando da an\u00e1lise do resultado or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a impropriedade, tendo em vista o expressivo valor deficit\u00e1rio de 16,30%. Assim, com fundamento do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relator votou pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, em raz\u00e3o das irregularidades contatadas na presta\u00e7\u00e3o de contas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da multa e expedi\u00e7\u00e3o das ressalvas sugeridas pela unidade t\u00e9cnica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 27\/24<\/a>, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam o voto do relator e, considerando que o papel do controle interno vai al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o, servindo de ferramenta de apoio do gestor na execu\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, acompanharam a proposta do MPC-PR, a fim de recomendar ao Munic\u00edpio que promova a participa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos servidores, em especial da servidora respons\u00e1vel pelo Controle Interno da entidade, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social \u2013 na \u00e1rea jur\u00eddica, em cursos de capacita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MPC-PR a respeito do tema. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n