{"id":18964,"date":"2024-04-04T10:00:56","date_gmt":"2024-04-04T13:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=18964"},"modified":"2024-04-15T10:19:13","modified_gmt":"2024-04-15T13:19:13","slug":"amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/","title":{"rendered":"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, localizado na regi\u00e3o metropolitana de Londrina. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgarem processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em face do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/a>, decidiram pela parcial proced\u00eancia e concess\u00e3o de medida cautelar para inabilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, visto que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 148\/2022 apresentou alguns aspectos em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo de Representa\u00e7\u00e3o foi formulado pela empresa DMX M\u00d3VEIS LTDA, na qual apontou a ocorr\u00eancia de irregularidades em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 148\/2022, cujo objeto referia-se \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis escolares para atender a rede de ensino municipal. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em suma, o representante alegou que houve poss\u00edvel direcionamento do certame para a empresa DESK M\u00d3VEIS ESCOLARES; afronta ao princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia; confus\u00e3o nos pareceres jur\u00eddicos que deferiram e\/ou indeferiram os recursos; inobserv\u00e2ncia no atendimento \u00e0 regra de prefer\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) quando da sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de amostras; e, que uma das empresas vencedoras (DELTA PRODUTOS E SERVI\u00c7OS LTDA) n\u00e3o apresentou as amostras em conformidade com o Edital, permitindo-se que <\/span>avan\u00e7asse para a pr\u00f3xima fase da licita\u00e7\u00e3o sob a promessa de que entregaria os itens em conformidade com o edital.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, a empresa representante pugnou pela concess\u00e3o de medida cautelar para o fim de inabilitar a empresa DELTA PRODUTOS E SERVI\u00c7OS LTDA e, no m\u00e9rito, pela anula\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 1645\/22, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, na pessoa de seu atual gestor, bem como do Pregoeiro respons\u00e1vel pelo certame, para que se manifestassem acerca da medida cautelar pleiteada. <\/span>Em atendimento, o Munic\u00edpio informou que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 148\/2022 encontrava-se em fase de contrata\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o das assinaturas das atas de registro, mas que, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, foram suspensos os tr\u00e2mites do processo licitat\u00f3rio para aguardar a an\u00e1lise do TCE-PR.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por conta da suspens\u00e3o do certame, a an\u00e1lise da medida cautelar foi prejudicada. Contudo, diante das supostas irregularidades, o Conselheiro Relator Ivens Zschoerper Linhares, por meio do Despacho n\u00ba 34\/23, determinou o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na autua\u00e7\u00e3o do processo os membros da comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o, bem como a cita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis para que apresentassem defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia afirmou que o Preg\u00e3o ocorreu dentro da legalidade e, em rela\u00e7\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o da empresa recorrente sobre o direito de prefer\u00eancia estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>, informou que houve um equ\u00edvoco no cadastro da empresa, que seria de sua pr\u00f3pria responsabilidade, visto que, no momento oportuno, deixou de indicar no campo espec\u00edfico do sistema que se tratava de microempresa ou empresa de pequeno porte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, tal informa\u00e7\u00e3o foi posteriormente verificada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, a qual constatou junto ao sistema COMPRAS BR que a empresa DMX M\u00d3VEIS LTDA se autodeclarou como sendo empresa de pequeno porte antes da abertura da sess\u00e3o do preg\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o Munic\u00edpio informou que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico foi aberto no intuito de atender as escolas e CMEIs, visando as reposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos diversos m\u00f3veis escolares que j\u00e1 n\u00e3o se encontravam em condi\u00e7\u00f5es de uso, bem como para atender as novas escolas que seriam inauguradas entre os anos de 2023 e 2024. Por este motivo, o Munic\u00edpio solicitou a autoriza\u00e7\u00e3o para a compra do mobili\u00e1rio escolar.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 156\/23 e, considerando que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o estava comprovada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, somada \u00e0 possibilidade de dano reverso em caso da suspens\u00e3o do certame, foi autorizada a retomada do procedimento licitat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, em sede de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, o Conselheiro Relator Ivens Zschoerper Linhares, votou no sentido de que o Tribunal Pleno do TCE-PR ratifique a decis\u00e3o cautelar concedida por meio do Despacho n\u00ba 970\/23<\/a>, o qual determinou seu imediato cumprimento para que a empresa DMX seja chamada para exercer seu direito de prefer\u00eancia, visto que apresentou proposta id\u00eantica a empresa vencedora em rela\u00e7\u00e3o aos lotes 13, 15, 16 e 19, devendo ser beneficiada nos moldes dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a> que estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal opinou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que algumas alega\u00e7\u00f5es da empresa representante foram consideradas improcedentes por n\u00e3o apresentaram irregularidades, qual seja: n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de direcionamento do certame \u00e0 empresa DELTA PRODUTOS E SERVI\u00c7OS LTDA; n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia; a decis\u00e3o referente ao recurso apresentado no Preg\u00e3o pela empresa D\u00c9CIO DRUCZKOWSKI continha apenas um erro formal, em que houve a troca das palavras \u201cindeferimento\u201d por \u201cdeferimento\u201d; e que os pre\u00e7os ofertados pela empresa atenderam as consultas efetuadas pelo Munic\u00edpio.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, especificamente sobre a empresa DELTA, a unidade t\u00e9cnica declarou que a empresa n\u00e3o atendeu aos requisitos do Edital em rela\u00e7\u00e3o ao lote 4, em que se verificou que a capacidade da caixa pl\u00e1stica ofertada era inferior ao especificado no termo de refer\u00eancia. Por outro lado, <\/span>n\u00e3o restaram d\u00favidas quanto ao direito de prefer\u00eancia em favor da empresa Representante DMX, devendo esta ser declarada vencedora quanto aos lotes 13, 15, 16 e 19, em raz\u00e3o do empate nos valores das propostas, em observ\u00e2ncia aos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, conforme Parecer n\u00ba 1049\/23<\/a>, discordou das conclus\u00f5es da CGM em rela\u00e7\u00e3o aos itens 1 e 2 do Edital, o qual especificou o requisito das medidas m\u00ednimas para os objetos licitados. Em an\u00e1lise \u00e0 ata do Preg\u00e3o, quando apresentadas as amostras, verificou-se que os itens apresentados pela empresa DELTA possu\u00edam tamanhos inferiores ao estabelecido no Edital e, quando questionada, a representante da empresa apenas indicou que \u201cos produtos estavam dentro das normas da ABNT 14006\/2008\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, diferentemente da conclus\u00e3o da unidade t\u00e9cnica sobre a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de que os produtos foram apresentados em tamanhos incompat\u00edveis com os exigidos pelo Edital, o MPC-PR concluiu que as evid\u00eancias trazidas aos autos comprovam o n\u00e3o atendimento das exig\u00eancias do termo de refer\u00eancia, motivo pelo qual reiterou as considera\u00e7\u00f5es contidas no Parecer Ministerial n\u00ba 524\/23<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, o MPC-PR opinou pela desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa DELTA PRODUTOS E SERVI\u00c7OS LTDA e consequente convoca\u00e7\u00e3o da empresa que ficou em segundo lugar; concess\u00e3o do direito de prefer\u00eancia \u00e0 empresa DMX M\u00d3VEIS LTDA; necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia pelo Munic\u00edpio \u00e0 empresa DELTA para adequa\u00e7\u00e3o dos produtos dos itens 7, 8, 11 e 13; e recomenda\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de alerta ao Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia para que nas pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es observe atentamento ao disposto no artigo 14 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 673\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR votaram pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o quanto aos itens: (I) 1, 2 e 4 do Termo de Refer\u00eancia do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 148\/2022, em raz\u00e3o da entrega de amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio, conforme apontado pelo MPC-PR; (II) 13, 15, 16 e 19, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido concedido o direito de prefer\u00eancia; e (III) 11, em face da aus\u00eancia de refor\u00e7o duplo nas estantes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, votaram pela ratifica\u00e7\u00e3o da medida cautelar concedida por meio do Despacho n\u00ba 970\/23<\/a> do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares que reconheceu o direito de prefer\u00eancia \u00e0 empresa DMX M\u00d3VEIS LTDA nos itens 13, 15, 16 e 19 e, n\u00e3o obstante, pela determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia para que promova desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa DELTA PRODUTOS E SERVI\u00c7OS LTDA e convoca\u00e7\u00e3o da empresa que ficou em segundo lugar.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n775927\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 673\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgarem processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em face do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, decidiram pela parcial proced\u00eancia e concess\u00e3o de medida cautelar para inabilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, visto que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 148\/2022 apresentou alguns aspectos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18969,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[531,532,13,499,530,167,39,71],"class_list":["post-18964","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-direito-de-preferencia","tag-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","tag-mpc-pr","tag-pregao-presencial","tag-representacao-da-lei-de-licitacoes","tag-rolandia","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAmostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgarem processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em face do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, decidiram pela parcial proced\u00eancia e concess\u00e3o de medida cautelar para inabilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, visto que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 148\/2022 apresentou alguns aspectos em […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-04-04T13:00:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-04-15T13:19:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1440\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa\",\"datePublished\":\"2024-04-04T13:00:56+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-15T13:19:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/\"},\"wordCount\":1468,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/rolandia-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"Direito de prefer\u00eancia\",\"Microempresas e Empresas de Pequeno Porte\",\"MPC-PR\",\"Preg\u00e3o Presencial\",\"Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es\",\"Rol\u00e2ndia\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/\",\"name\":\"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/rolandia-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2024-04-04T13:00:56+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-15T13:19:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/rolandia-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/rolandia-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1440,\"caption\":\"Vista a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, localizado na regi\u00e3o metropolitana de Londrina. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgarem processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em face do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, decidiram pela parcial proced\u00eancia e concess\u00e3o de medida cautelar para inabilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, visto que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 148\/2022 apresentou alguns aspectos em […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-04-04T13:00:56+00:00","article_modified_time":"2024-04-15T13:19:13+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1440,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa","datePublished":"2024-04-04T13:00:56+00:00","dateModified":"2024-04-15T13:19:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/"},"wordCount":1468,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg","keywords":["Direito de prefer\u00eancia","Microempresas e Empresas de Pequeno Porte","MPC-PR","Preg\u00e3o Presencial","Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es","Rol\u00e2ndia","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/","name":"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg","datePublished":"2024-04-04T13:00:56+00:00","dateModified":"2024-04-15T13:19:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg","width":2560,"height":1440,"caption":"Vista a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, localizado na regi\u00e3o metropolitana de Londrina. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/amostras-em-desconformidade-com-o-instrumento-convocatorio-podem-resultar-em-desclassificacao-da-empresa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Amostras em desconformidade com o instrumento convocat\u00f3rio podem resultar em desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg",2560,1440,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg",2560,1440,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-scaled.jpg",2560,1440,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-300x169.jpg",300,169,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-1536x864.jpg",1536,864,true],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-2048x1152.jpg",2048,1152,true],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/rolandia-1200x700.jpg",1200,700,true]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgarem processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em face do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, decidiram pela parcial proced\u00eancia e concess\u00e3o de medida cautelar para inabilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora do certame, visto que o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 148\/2022 apresentou alguns aspectos em…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18964"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18964\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18971,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18964\/revisions\/18971"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}