{"id":19003,"date":"2024-04-09T10:01:28","date_gmt":"2024-04-09T13:01:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19003"},"modified":"2024-04-18T10:12:02","modified_gmt":"2024-04-18T13:12:02","slug":"entidade-previdenciaria-pode-incorrer-em-desidia-administrativa-por-nao-enviar-documentos-em-tempo-ao-siap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entidade-previdenciaria-pode-incorrer-em-desidia-administrativa-por-nao-enviar-documentos-em-tempo-ao-siap\/","title":{"rendered":"Entidade previdenci\u00e1ria pode incorrer em des\u00eddia administrativa por n\u00e3o enviar documentos em tempo ao SIAP"},"content":{"rendered":"
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Balne\u00e1rios localizados \u00e0 direito do Morro do Cristo, no Munic\u00edpio de Guaratuba. Foto: Jo\u00e3o Sobanski.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Guaratuba<\/a>, no prazo de 60 dias, deve protocolar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) os documentos referentes ao processo de admiss\u00e3o do servidor ocupante do cargo de T\u00e9cnico em Radiologia, oriundo do Concurso P\u00fablico de Edital n\u00ba 01\/2008. A determina\u00e7\u00e3o, proposta tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), foi acolhida pela Primeira C\u00e2mara da Corte de Contas. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 194\/24<\/a>) ocorreu em sede de julgamento do processo de inativa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico municipal. No caso, verificou-se que mesmo ap\u00f3s decorridos nove anos desde a concess\u00e3o da aposentadoria, a Autarquia Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Guaratuba (GUARAPREV<\/a>) ainda n\u00e3o havia informado os dados do servidor no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contexto<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em primeira an\u00e1lise, os autos foram submetidos \u00e0 Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), de modo que a unidade se manifestou pela necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias \u00e0 origem tendo em vista que a documenta\u00e7\u00e3o anexada n\u00e3o atendia \u00e0s exig\u00eancias da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 98\/2014 do TCE-PR<\/a>, bem como em rela\u00e7\u00e3o aos dados encaminhados ao Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), os quais n\u00e3o se mostraram compat\u00edveis com outros documentos apresentados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a GUARAPREV informou que o processo de admiss\u00e3o n\u00e3o foi enviado, em raz\u00e3o da dificuldade na obten\u00e7\u00e3o dos documentos que estavam em posse do Munic\u00edpio de Guaratuba, fato que foi prejudicado pela demora na identifica\u00e7\u00e3o do processo do servidor e digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos, por se tratar de um concurso p\u00fablico realizado h\u00e1 cerca de 15 anos atr\u00e1s. Posteriormente, a entidade previdenci\u00e1ria localizou os documentos e os remeteu ao TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal destacou que, para deferir o registro do ato que concedeu a aposentadoria \u00e9 indispens\u00e1vel o envio da documenta\u00e7\u00e3o completa referente a admiss\u00e3o do servidor via concurso p\u00fablico. Por outro lado, a negativa de registro resultaria no cancelamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do ex-servidor aposentado compulsoriamente e que, atualmente, possui mais de 80 anos, n\u00e3o podendo retornar ao trabalho seja por condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou por estrita proibi\u00e7\u00e3o legal. Por este motivo, e nesses casos peculiares, a unidade t\u00e9cnica sustentou que se faz necess\u00e1ria a pondera\u00e7\u00e3o de alguns princ\u00edpios que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou a S\u00famula n\u00ba 5 do TCE-PR, que prev\u00ea a flexibiliza\u00e7\u00e3o do requisito de registro das admiss\u00f5es em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Embora a citada S\u00famula defina o marco temporal no ano 2000, \u00e9 poss\u00edvel relativiz\u00e1-lo a fim de garantir a prote\u00e7\u00e3o do servidor contra atos irregulares praticados isoladamente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ainda, citou como precedentes os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 799\/18 e\u00a0n\u00ba 1022\/18 da Segunda C\u00e2mara. Sob esse vi\u00e9s, a unidade t\u00e9cnica manifestou-se pela legalidade e registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, conforme termos do Parecer n\u00ba 876\/23<\/a>, acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica, afirmando que \u201cn\u00e3o se mostra efetivamente razo\u00e1vel prejudicar o servidor octogen\u00e1rio pelo descaso da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Guaratuba em enviar os documentos relativos \u00e0 admiss\u00e3o do segurado\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal afirma\u00e7\u00e3o se refere ao fato de que a entidade previdenci\u00e1ria GUARAPREV incorreu em des\u00eddia administrativa, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a concess\u00e3o da aposentadoria (Decreto n\u00ba 18.867\/ de 2014) e o envio da documenta\u00e7\u00e3o ao TCE-PR (somente em 2019), assim como a inexist\u00eancia de justificativas para tal. Por este motivo, opinou pela aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso II, \u201ca\u201d da Lei Org\u00e2nica ao Diretor Geral da GUARAPREV na gest\u00e3o de 2017 a 2023, por ter dado causa ao descumprimento do artigo 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 98\/2014.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR decidiram pela legalidade e registro da inativa\u00e7\u00e3o do servidor em apre\u00e7o, corroborando os argumentos trazidos pela unidade t\u00e9cnica e MPC-PR em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e boa-f\u00e9, que admitem o reconhecimento da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, acompanhou os opinativos pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao atual gestor do Munic\u00edpio de Guaratuba, para que no prazo de 60 dias encaminhe e protocole os documentos relativos ao processo de admiss\u00e3o referente ao Concurso P\u00fablico regido pelo Edital n\u00b0 01\/2008. Ainda, votaram pela aplica\u00e7\u00e3o de multa sugerida pelo MPC-PR ao gestor desidioso, Edilson Garcia Kalat, na condi\u00e7\u00e3o de Diretor Geral do GUARAPREV durante os anos de 2017 a 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n446411\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 194\/24<\/span> – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAto de Inativa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nGUARAPREV<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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