{"id":19009,"date":"2024-04-11T10:03:18","date_gmt":"2024-04-11T13:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19009"},"modified":"2024-04-25T10:06:06","modified_gmt":"2024-04-25T13:06:06","slug":"servico-tecnico-de-enfermagem-deve-ser-prestado-por-servidores-concursados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servico-tecnico-de-enfermagem-deve-ser-prestado-por-servidores-concursados\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7o t\u00e9cnico de enfermagem deve ser prestado por servidores concursados\u00a0"},"content":{"rendered":"
\"\"
Portal de entrada do Munic\u00edpio de Tamarana, localizado na regi\u00e3o metropolitana de Londrina. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Tamarana<\/a> deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas visando o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que diz respeito a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, com o objetivo de sanar a ilegalidade na admiss\u00e3o de servidores efetivos para o cargo de t\u00e9cnico de enfermagem. A determina\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), tendo sido acolhida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando do julgamento de processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s den\u00fancia recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) instaurou uma representa\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio a fim de apurar ind\u00edcios de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de empresa de servi\u00e7os de t\u00e9cnico de enfermagem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No decorrer da instru\u00e7\u00e3o do processo restou evidenciado que o ente municipal est\u00e1 se omitindo quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, em viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988, que prev\u00ea a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos que exercem atividades t\u00edpicas e necess\u00e1rias dentro da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de determinar ao Munic\u00edpio que n\u00e3o celebre novo aditivo visando a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato vigente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao fiscalizar a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de servi\u00e7os de t\u00e9cnico de enfermagem, a CAGE observou que tais servi\u00e7os deveriam ser realizados por servidores p\u00fablicos concursados. Assim, enviou o Apontamento Preliminar de Acompanhamento n\u00ba 23290, orientando o Munic\u00edpio para que o prazo previsto no edital fosse alterado para tr\u00eas meses, tempo h\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o de devido concurso p\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, o ente se manteve silente, dando continuidade ao certame, sendo que, em 10 de maio de 2022 foi firmado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com a empresa vencedora AVIVE GEST\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 151.200,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente o Munic\u00edpio apresentou peti\u00e7\u00e3o, comunicando que foi apresentado o Projeto de Lei n\u00b0 005\/2023 ao Poder Legislativo, para cria\u00e7\u00e3o do cargo efetivo de t\u00e9cnico em enfermagem, at\u00e9 ent\u00e3o inexistente. Contudo, alegou que a C\u00e2mara Municipal rejeitou o projeto, de modo que o Munic\u00edpio foi obrigado a manter a terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e9cnico de enfermagem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar nos autos, a C\u00e2mara Municipal de Tamarana informou que em 14 de mar\u00e7o de 2023 foi encaminhado, em regime de urg\u00eancia, o Projeto de Lei para cria\u00e7\u00e3o do cargo de t\u00e9cnico de enfermagem no Quadro Pr\u00f3prio de Servidores Municipais. Posteriormente, o Munic\u00edpio encaminhou altera\u00e7\u00f5es no PL, fazendo constar a carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais para cargo de t\u00e9cnico de enfermagem, requisito este n\u00e3o previsto no projeto originariamente encaminhado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, comunicou que em primeira discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto, ocorrida na sess\u00e3o de 24 de abril de 2023, o mesmo foi aprovado por 6 votos favor\u00e1veis e 2 contr\u00e1rios. Por\u00e9m, em 2 de maio de 2023 foi realizada a 5\u00aa sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para discutir e aprovar o Projeto de Lei, em segunda vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que os vereadores conclu\u00edram pela rejei\u00e7\u00e3o do PL, por 5 votos contra e 4 favor\u00e1veis, em raz\u00e3o do projeto contrariar o artigo 10, da Lei Municipal n\u00b0 1267\/2018, o qual estipula uma jornada semanal de 30 horas, bem como n\u00e3o prev\u00ea o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n\u00b0 14.434\/202. Por fim, declarou que a decis\u00e3o foi informada ao Munic\u00edpio por meio do Of\u00edcio n\u00b0 042\/2023, de 10 de maio de 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Encaminhado os autos para manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o opinou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa \u00e0 Prefeita Luzia Harue Suzukawa, uma vez que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o argumento de que o Projeto de Lei foi rejeitado sem fundamenta\u00e7\u00e3o. Aponta que o Munic\u00edpio possui total condi\u00e7\u00e3o de ter as informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos da negat\u00f3ria do PL, podendo t\u00ea-lo corrigido e o reenviado ao Poder Legislativo com o saneamento das irregularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 1040\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhou integralmente o posicionamento da CAGE, sugerindo, em acr\u00e9scimo, a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da Lei, conforme previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o fim de sanar a ilegalidade na admiss\u00e3o de servidores efetivos para o cargo de t\u00e9cnico de enfermagem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator destacou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas j\u00e1 analisou casos semelhantes, contendo as mesmas irregularidades, fixando entendimento de que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida desde que os servi\u00e7os prestados pela entidade n\u00e3o se refiram \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos existentes (ou que deveriam existir) no quadro de pessoal do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, em que pese os motivos para a rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei sejam v\u00e1lidos, o Relator verificou que a gestora tentou cumprir a determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Al\u00e9m disso, em consulta ao portal de transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Tamarana, verificou-se que o Contrato n\u00b0 123\/2022, oriundo do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 23\/2022, com prazo inicial de vig\u00eancia o dia 11 de maio de 2022, foi prorrogado por meio de aditivo assinado em 1\u00b0 de setembro de 2022, visto que o status do contrato continua apontado como \u201cem execu\u00e7\u00e3o\u201d. Em que pese n\u00e3o se tenha encontrado no site do Munic\u00edpio c\u00f3pia do aditivo contratual, de acordo com o art. 57, II, da Lei n. 8.666\/93, sua vig\u00eancia pode ser estendida at\u00e9 11\/05\/2024. Ou seja, menos de 2 meses para o fim da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, apesar da irregularidade no que se refere ao provimento dos cargos de t\u00e9cnico de enfermagem, o Relator entendeu n\u00e3o ser cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 gestora, mas sim t\u00e3o somente a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio, nos termos propostos pelo MPC-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 686\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, compreendendo que \u00e9 imprescind\u00edvel que o Munic\u00edpio promova, caso ainda n\u00e3o tenha feito, a corre\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 005\/2023 ou a elabora\u00e7\u00e3o de um novo projeto para a cria\u00e7\u00e3o de cargo efetivo de t\u00e9cnico em enfermagem, para que, na imediata sequ\u00eancia, promova a abertura de concurso p\u00fablico para o preenchimento das vagas do referido cargo. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n664162\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 686\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Tamarana<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Tamarana deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas visando o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que diz respeito a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, com o objetivo de sanar a ilegalidade na admiss\u00e3o de servidores efetivos para o cargo de t\u00e9cnico de enfermagem. 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