{"id":19033,"date":"2024-04-16T10:03:43","date_gmt":"2024-04-16T13:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19033"},"modified":"2024-04-30T10:10:09","modified_gmt":"2024-04-30T13:10:09","slug":"comissionados-sarandi-deve-regularizar-quadro-funcional-juridico-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/comissionados-sarandi-deve-regularizar-quadro-funcional-juridico-do-municipio\/","title":{"rendered":"Comissionados: Sarandi deve regularizar quadro funcional jur\u00eddico do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Sarandi. Foto: Prefeitura de Sarandi.<\/figcaption><\/figure>\n

No prazo de 120 dias, o Prefeito do Munic\u00edpio de Sarandi<\/a>, Walter Volpato, deve promover a extin\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o de \u201cCoordenador Jur\u00eddico\u201d e regularizar o quadro funcional jur\u00eddico do Munic\u00edpio, em aten\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e os Prejulgados n\u00b0 6 e 25 do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a decis\u00e3o imposta pelos membros do Pleno da Corte de Contas, ao julgar procedente a den\u00fancia encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional do Paran\u00e1 (OAB-PR)<\/a> ao TCE-PR, por meio da qual se noticiou ind\u00edcios de irregularidade na Lei Complementar n\u00ba 403\/2022 que criou o cargo comissionado de \u201cCoordenador de Departamento Jur\u00eddico\u201d, vinculado \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o dos autos, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) conclu\u00edram que a cria\u00e7\u00e3o do referido cargo ocorreu em desconformidade com o Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, pois n\u00e3o h\u00e1 clara fun\u00e7\u00e3o de chefia com servidores subordinados. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o se verificou clareza quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de chefia, sendo descritas atribui\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, as quais j\u00e1 s\u00e3o desempenhadas em sua maioria por cargo em comiss\u00e3o j\u00e1 existente, em viola\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e o Prejulgado n\u00b0 25<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em s\u00edntese, o denunciante alegou que as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de \u201cCoordenador de Departamento Jur\u00eddico\u201d n\u00e3o indicam qualquer atividade de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, destacando que \u201co que se vislumbra \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um cargo em comiss\u00e3o que possui atribui\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e ainda, em algumas situa\u00e7\u00f5es, dos pr\u00f3prios procuradores municipais efetivos, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o para o desempenho de atividades da advocacia p\u00fablica.\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Oportunizado<\/span> o contradit\u00f3rio, a servidora ocupante do cargo em an\u00e1lise apresentou defesa, alegando que a via eleita para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal \u00e9 irregular, assim como asseverou que a revoga\u00e7\u00e3o do referido diploma legal s\u00f3 pode ocorrer pela via pr\u00f3pria, qual seja a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ainda, aduziu que adentrar na esfera administrativa do Munic\u00edpio de Sarandi fere os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, pois os Munic\u00edpios det\u00eam autonomia para se organizar e editar leis de interesse local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, suscitou a incompet\u00eancia do TCE-PR para analisar o caso, haja vista que o artigo 32, inciso XII, do Regimento Interno supostamente excluiria do rol de compet\u00eancias o exame dos cargos de provimento em comiss\u00e3o, e aventou a ocorr\u00eancia de nulidade por sua cita\u00e7\u00e3o ter ocorrido ap\u00f3s a emiss\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o e do parecer conclusivo e desrespeito ao rito do processo, visto que o incidente de inconstitucionalidade deve respeitar a discuss\u00e3o em sess\u00e3o do Tribunal Pleno para pronunciamento preliminar da mat\u00e9ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, defendeu a constitucionalidade da Lei Municipal e a distin\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do \u201cCoordenador Jur\u00eddico\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos demais cargos comissionados da Procuradoria Jur\u00eddica, que envolve o exerc\u00edcio chefia\/dire\u00e7\u00e3o, com fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e organizacionais do \u00f3rg\u00e3o, como distribui\u00e7\u00e3o de prazos pendentes aos advogados e gerenciamento do setor jur\u00eddico. Comunicou, tamb\u00e9m, que est\u00e1 em andamento concurso p\u00fablico para provimento de vagas de advogado, de modo que requereu que, caso o TCE-PR entenda pela proced\u00eancia da den\u00fancia, seja oportunizada a regulariza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es por meio de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG), com fulcro no artigo 322-B do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal observou que a cria\u00e7\u00e3o do cargo de \u201cCoordenador Jur\u00eddico\u201d praticamente esvaziou as fun\u00e7\u00f5es do cargo de Diretor, al\u00e9m de lhe ser hierarquicamente superior, e que a mescla de atividades gerou atribui\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para os servidores comissionados, sem que se possa apurar claramente as rela\u00e7\u00f5es de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica exigidas pelo Prejulgado n\u00ba 6. Sendo assim, opinou pela proced\u00eancia da den\u00fancia, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ao gestor, e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio promova a regulariza\u00e7\u00e3o do seu quadro funcional aos termos do Prejulgado n \u00ba 6 e 25 do TCE-PR, com a extin\u00e7\u00e3o do cargo em an\u00e1lise, e comprove a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal referente \u00e0 sua estrutura administrativa, al\u00e9m da exonera\u00e7\u00e3o do profissional atualmente contratado para o cargo jur\u00eddico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 443\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou integralmente o opinativo da unidade t\u00e9cnica, sugerindo, em acr\u00e9scimo, que a determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Sarandi para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias corretivas de regulariza\u00e7\u00e3o do quadro funcional da Procuradoria Jur\u00eddica contemple a adequa\u00e7\u00e3o de todos os cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas do cargo de \u201cCoordenador Jur\u00eddico\u201d, haja vista a incompatibilidade da atribui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, chefia e dire\u00e7\u00e3o de um mesmo \u00f3rg\u00e3o a distintos agentes p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha destacou que o exame de e legalidade do cargo de \u201cCoordenador Jur\u00eddico\u201d se faz com base nas prerrogativas constitucionais e legais desta Corte de Contas, que deve ser comunicada de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado e de seus Munic\u00edpios, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/05. Nesse sentido, frisou que o escopo da presente den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 aprecia\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, mas sim da legalidade\/regularidade do referido cargo em face da jurisprud\u00eancia do TCE-PR. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o Relator afastou as alega\u00e7\u00f5es de inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita para aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de interfer\u00eancia na autonomia da municipalidade e de incompet\u00eancia do TCE-PR para analisar a regularidade no provimento de cargos em comiss\u00e3o. Pontuou que a Corte de Contas tem como miss\u00e3o institucional fiscalizar o uso do dinheiro p\u00fablico no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1 e seus munic\u00edpios, examinando o fluxo de receitas e despesas por seus mais variados aspectos, bem como tamb\u00e9m apreciar e julgar as den\u00fancias sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas por administradores p\u00fablicos, como no caso em exame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o Relator acompanhou os pareceres uniformes da unidade t\u00e9cnica e MPC-PR pela proced\u00eancia da den\u00fancia, com a expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o sugerida para que, no prazo de 120 dias, o atual Prefeito, ou quem vier a lhe substituir no cargo, promova a regulariza\u00e7\u00e3o do quadro funcional jur\u00eddico da entidade, adequando-o aos termos do Prejulgado n\u00ba 6 e 25, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o de \u201cCoordenador Jur\u00eddico\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 723\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, determinado que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, os autos sejam encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para monitoramento do cumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n493778\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 723\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Sarandi<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No prazo de 120 dias, o Prefeito do Munic\u00edpio de Sarandi, Walter Volpato, deve promover a extin\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o de \u201cCoordenador Jur\u00eddico\u201d e regularizar o quadro funcional jur\u00eddico do Munic\u00edpio, em aten\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e os Prejulgados n\u00b0 6 e 25 do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). \u00a0 Essa foi a decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19037,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[365,122,13,538,406,39],"class_list":["post-19033","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cargos-comissionados","tag-concurso-publico","tag-mpc-pr","tag-pleno","tag-sarandi","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nComissionados: Sarandi deve regularizar quadro funcional jur\u00eddico do Munic\u00edpio - 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