{"id":19050,"date":"2024-04-18T10:12:20","date_gmt":"2024-04-18T13:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19050"},"modified":"2024-04-30T13:37:38","modified_gmt":"2024-04-30T16:37:38","slug":"relatorio-de-auditoria-aponta-irregularidades-em-contratos-para-construcao-de-cmeis-no-municipio-de-araucaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relatorio-de-auditoria-aponta-irregularidades-em-contratos-para-construcao-de-cmeis-no-municipio-de-araucaria\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio de auditoria aponta irregularidades em contratos para constru\u00e7\u00e3o de CMEIs no Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Pa\u00e7o Municipal Ign\u00e1cio Kampa, sede da Prefeitura de Arauc\u00e1ria. Foto: Prefeitura de Arauc\u00e1ria.<\/figcaption><\/figure>\n

As unidades t\u00e9cnicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) opinaram pela parcial proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em face do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria<\/a>, tendo por base o Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 08\/2019<\/a> emitido pela Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) que apontou diversas irregularidades relacionadas ao Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 018\/2016.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A concorr\u00eancia tinha por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia para constru\u00e7\u00e3o de novos Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEI) no Munic\u00edpio, a partir de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), sendo que algumas destas encontram-se paralisadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os opinativos t\u00e9cnicos foram acolhidos pelos membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, os quais decidiram pela irregularidade da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria, al\u00e9m de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Procurador do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tomada de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) apresentou proposta de abertura de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria contra o Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria, em raz\u00e3o dos achados decorrentes do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2019, os quais evidenciaram ind\u00edcios de irregularidades na gest\u00e3o contratual, al\u00e9m de contratos em desacordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria foi admitida mediante o Despacho do Relator n\u00ba 1840\/19, oportunidade em que se determinou a cita\u00e7\u00e3o dos interessados para exerc\u00edcio de contradit\u00f3rio e ampla defesa. Durante o andamento do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (Parecer n\u00ba 879\/22) apontou a necessidade de citar o Procurador do Munic\u00edpio, tendo em vista ser o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Parecer Jur\u00eddico que viabilizou a realiza\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia p\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em contradit\u00f3rio, o Procurador Jur\u00eddico do Munic\u00edpio reiterou a regularidade do certame, no sentido de que as cl\u00e1usulas edital\u00edcias s\u00e3o legais, que a documenta\u00e7\u00e3o exigida est\u00e1 de acordo com os termos da Lei n\u00ba 8.666\/93 e que n\u00e3o existem cl\u00e1usulas restritivas da competitividade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase instrut\u00f3ria<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

As irregularidades encontradas nos contratos provenientes do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica remontam a cinco achados principais, de modo que se desdobram em outros apontamentos de inconformidade, sendo:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n