{"id":19074,"date":"2024-04-25T10:06:27","date_gmt":"2024-04-25T13:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19074"},"modified":"2024-05-07T10:01:49","modified_gmt":"2024-05-07T13:01:49","slug":"apos-parecer-do-mpc-pr-ex-prefeito-de-curitiba-tem-multa-afastada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-ex-prefeito-de-curitiba-tem-multa-afastada\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s parecer do MPC-PR, ex-Prefeito de Curitiba tem multa afastada"},"content":{"rendered":"
\"\"
Linha do \u00f4nibus biarticulado passando em frente ao Passeio P\u00fablico, em Curitiba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente o Recurso de Revista apresentado pelo ex-Prefeito de Curitiba, Gustavo Bonato Fruet (gest\u00e3o 2013-2016), contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1241\/23 da Primeira C\u00e2mara<\/a>, que julgou regular com ressalva a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 20212\/2012, celebrado entre o Munic\u00edpio de Curitiba<\/a> e a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Conjunto Atenas II de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, aplicou-se a multa do artigo 87, III, c, da Lei Complementar n\u00b0 113\/05 ao recorrente, em raz\u00e3o da reincid\u00eancia no atraso de 181 dias no envio da presta\u00e7\u00e3o de contas ao Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT) do TCE-PR, mesmo ap\u00f3s a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o em diversos precedentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a nova decis\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 741\/24<\/a>), os membros do Pleno do Tribunal de Contas reformaram parcialmente a decis\u00e3o original, a fim de excluir a aplica\u00e7\u00e3o da multa ao ex-Prefeito.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso de<\/span><\/b>\u00a0Revista<\/span><\/b><\/h4>\n

Mediante ato recursal, o ex-Prefeito de Curitiba alegou que o atraso no envio da presta\u00e7\u00e3o de contas ocorreu devido a falhas t\u00e9cnicas junto ao Instituto das Cidades Inteligentes (ICI), sobretudo no exerc\u00edcio de 2016. Tais dificuldades impediram o atendimento dos prazos fixados na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/2011, ressaltando que tal fato foi comunicado ao TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, argumentou que \u00e9 sabido pela pr\u00e1tica interna da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial numa administra\u00e7\u00e3o do tamanho do Munic\u00edpio de Curitiba, com descentraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, ainda mais no caso da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 quase imposs\u00edvel ao gestor acompanhar pessoalmente o cumprimento dos prazos que a rigor n\u00e3o lhe cabem. Dessa forma, no presente caso, a multa aplicada teria apenas car\u00e1ter punitivo, e n\u00e3o pedag\u00f3gico, uma vez que atingiria aquele que sequer deu causa ao eventual atraso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, pugnou pela necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o da realidade dos gestores e suas dificuldades, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 13.655\/2018, a fim de requerer o afastamento da san\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Divergindo do opinativo da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) \u2014 que considerou que os argumentos apresentados n\u00e3o foram capazes de viabilizar a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o original \u2014, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas se manifestou pelo provimento Recurso, com a consequente reforma parcial do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1241\/23<\/a>, a fim de que seja exclu\u00edda a multa aplicada ao recorrente Gustavo Bonato Fruet.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR observou que os fundamentos invocados pelo TCE-PR para imputar a san\u00e7\u00e3o ao ex-Prefeito, foram no sentido de que a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o exime a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos atos emitidos por seus subordinados, bem como a exist\u00eancia de in\u00fameras recomenda\u00e7\u00f5es, vinculadas ao recorrente, atinentes \u00e0 pr\u00e9vios atrasos no encaminhamento das contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o dos elementos de conduta (comissiva ou omissiva), viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dispositivo normativo, nexo de causalidade e dolo ou erro grosseiro.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, no caso em an\u00e1lise, embora o atraso no encaminhamento das contas caracterize omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento dos prazos fixados na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/2011<\/a>, o simples fato de o recorrente ter atuado como representante legal do Munic\u00edpio concedente n\u00e3o implica a autom\u00e1tica presun\u00e7\u00e3o de que deu causa ao atraso no envio da presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 omisso em demonstrar qualquer evid\u00eancia de aus\u00eancia de dever cuidado na escolha dos subordinados, de modo que n\u00e3o cabe a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ex-Prefeito sob tal argumenta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o MPC-PR concluiu que n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre o dever de agir do recorrente e o resultado da conduta irregular que lhe foi imputada, al\u00e9m de ser desarrazoado considerar que o Prefeito, de um Munic\u00edpio do porte de Curitiba que requer a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, ser\u00e1 respons\u00e1vel por acompanhar pessoalmente o cumprimento dos prazos estabelecidos nas normativas internas deste TCE-PR<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao argumento de reincid\u00eancia no descumprimento dos prazos fixados, \u00e0 luz das in\u00fameras recomenda\u00e7\u00f5es previamente dirigidas ao recorrente, tamb\u00e9m entende que n\u00e3o se presta a legitimar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o. Isto porque, o ex-Prefeito apresentou justificativas para a ocorr\u00eancia de reiterados atrasos em processo similares, demonstrando que n\u00e3o houve uma deliberada inten\u00e7\u00e3o em desconsiderar as recomenda\u00e7\u00f5es expedidas pelo TCE-PR, mas da exist\u00eancia de fatos alheios \u00e0 vontade do gestor que impactaram a tempestividade da remessa de informa\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pontuou, ainda, que tal justificativa foi acolhida por diversas decis\u00f5es do TCE-PR proferidas no julgamento de Recursos de Revistas similares ao presente caso para efeito de exclus\u00e3o de multas. E, por fim, destacou que nos termos do Prejulgado n\u00ba 10<\/a>, \u201ca simples exist\u00eancia de conduta que resulte contrariedade a norma legal n\u00e3o dever\u00e1 acarretar a direta aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, devendo os julgadores sopesaram a gravidade da impropriedade e da multa\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, dado que na decis\u00e3o original ressaltou-se que a falha \u201cproduziu efeitos meramente formais, inexistindo ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto conveniado\u201d, entende o MPC-PR, em ju\u00edzo de razoabilidade e proporcionalidade, que cabe o afastamento da san\u00e7\u00e3o aplicada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral assistiu integral raz\u00e3o ao MPC-PR, ao pontuar que, realmente, n\u00e3o h\u00e1 que se responsabilizar o Prefeito Municipal, a exemplo do que ocorreu em casos similares. Assim, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 741\/24<\/a>, votou pela conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pelo ex-Prefeito de Curitiba, Gustavo Bonato Fruet, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1241\/23, cabendo a sua parcial reforma para que seja julgado sem a aplica\u00e7\u00e3o da multa ao recorrente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n421665\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 741\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Curitiba<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acolhendo integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente o Recurso de Revista apresentado pelo ex-Prefeito de Curitiba, Gustavo Bonato Fruet (gest\u00e3o 2013-2016), contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1241\/23 da Primeira C\u00e2mara, que julgou regular com ressalva a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19077,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[249,13,540,95,39,71],"class_list":["post-19074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-curitiba","tag-mpc-pr","tag-prestacao-de-contas-de-transferencia","tag-recurso-de-revista","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAp\u00f3s parecer do MPC-PR, ex-Prefeito de Curitiba tem multa afastada - 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