{"id":19100,"date":"2024-04-30T10:11:22","date_gmt":"2024-04-30T13:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19100"},"modified":"2024-05-09T10:16:59","modified_gmt":"2024-05-09T13:16:59","slug":"concessao-de-progressao-funcional-legalmente-fixada-nao-configura-violacao-ao-limite-de-despesas-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/concessao-de-progressao-funcional-legalmente-fixada-nao-configura-violacao-ao-limite-de-despesas-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional legalmente fixada n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao limite de despesas com pessoal"},"content":{"rendered":"
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Prainha da Alemoa, localizada no Munic\u00edpio de Siqueira Campos, regi\u00e3o Norte do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A concess\u00e3o de vantagem a servidor p\u00fablico ap\u00f3s o cumprimento dos requisitos legais, ainda que importe em aumento de despesa de pessoal, n\u00e3o viola o artigo 22, Par\u00e1grafo \u00danico, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000)<\/a>, se enquadrando na exce\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 atingido o limite prudencial de gastos com pessoal, n\u00e3o se aplica quando for decorrente de senten\u00e7a judicial, determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 903\/24<\/a>, em resposta a Consulta formulada pelo Prefeito do Munic\u00edpio de Siqueira Campos<\/a>, Luiz Henrique Germano. Na decis\u00e3o, os membros do Pleno acompanharam os pareceres da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o consulente questionou sobre a possibilidade de conceder a progress\u00e3o funcional de servidores da carreira de professores municipais, prevista na Lei Municipal n\u00b0 1.558\/2022, mesmo ap\u00f3s excedido o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido na LRF. A partir disso, o gestor buscou esclarecer se, atendidos os requisitos espec\u00edficos presentes na lei municipal, os servidores teriam direito subjetivo \u00e0 progress\u00e3o, mesmo quando esta acarretaria aumento dos gastos com pessoal da municipalidade, atualmente vedados pelo atingimento do limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o veio acompanhada do parecer jur\u00eddico, no qual destacou-se a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que pacificou entendimento quanto ao direito subjetivo dos servidores \u00e0 progress\u00e3o, alertando para a exce\u00e7\u00e3o prevista na pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal ao excepcionar as vantagens derivadas de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00b0 478\/23, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral observou que, embora o questionamento estivesse atrelado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta vivenciada pelo Munic\u00edpio, incidindo em poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao requisito estabelecido no inciso V do artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR, decidiu pelo recebimento da Consulta, tendo em vista que a d\u00favida pode ser respondida em tese, al\u00e9m de terem sido atendidos os demais requisitos estabelecidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) concluiu que a concess\u00e3o de vantagem a servidor p\u00fablico que tenha cumprido os requisitos legais, ainda que represente um aumento de despesa de pessoal, n\u00e3o viola o artigo 22, Par\u00e1grafo \u00danico, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se enquadra na exce\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pontuou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988) prev\u00ea, em seu artigo 206, V, o princ\u00edpio da valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, garantindo, na forma da lei, seus planos de carreira. Nesse sentido, observou que por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o de lei que institui o plano de cargos, carreira e remunera\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal, a cria\u00e7\u00e3o de vantagens, gratifica\u00e7\u00f5es, abonos, adicionais e quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias devem estar contempladas em estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, cuja finalidade \u00e9 demonstrar a viabilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de toda a estrutura\u00e7\u00e3o de uma carreira p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que as repercuss\u00f5es financeiras das eventuais progress\u00f5es funcionais, n\u00e3o apenas dos professores, mas tamb\u00e9m dos servidores em geral, devem ser tratadas no \u00e2mbito do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do Munic\u00edpio, anualmente, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a an\u00e1lise e aferi\u00e7\u00e3o particularizada e individualizada de cada caso concreto, para ent\u00e3o deferir ou n\u00e3o a concess\u00e3o da progress\u00e3o. Ademais, o indeferimento de progress\u00f5es funcionais com base exclusivamente no aspecto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro pode gerar passivos contingentes e comprometer ainda mais as finan\u00e7as do munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, por meio do Parecer Ministerial n\u00b0 9\/24<\/a>, concluiu que \u201co limite prudencial de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o pode ser invocado para obstar a concess\u00e3o de progress\u00f5es funcionais aos profissionais do magist\u00e9rio municipal, quando estes tenham preenchido todos os requisitos previstos em lei, visto que a hip\u00f3tese configura a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 22, Par\u00e1grafo \u00fanico, I, do diploma legal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao direito subjetivo dos servidores p\u00fablicos\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Diante da contextualiza\u00e7\u00e3o trazida pela CGM e MPC-PR sobre o tema e, tendo em vista que a d\u00favida do consulente se refere \u00e0 vantagem legalmente estabelecida, por meio da Lei Municipal n\u00b0 1.558\/2022, o Relator frisou que n\u00e3o h\u00e1 outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a de que a sua concess\u00e3o se enquadra em uma das situa\u00e7\u00f5es excepcionais citadas no referido inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes, os membros do Tribunal Pleno votaram pelo reconhecimento e resposta da Consulta pela possibilidade do ente p\u00fablico conceder a progress\u00e3o funcional aos servidores p\u00fablicos do magist\u00e9rio, ap\u00f3s o cumprimento dos requisitos legais, ainda que importe em aumento de despesa de pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n294248\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 903\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Siqueira Campos<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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