{"id":19105,"date":"2024-05-02T09:56:22","date_gmt":"2024-05-02T12:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19105"},"modified":"2024-05-14T10:04:50","modified_gmt":"2024-05-14T13:04:50","slug":"divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria"},"content":{"rendered":"
\"\"
Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, \u00e0s margens do Rio Igua\u00e7u. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A entidade previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria<\/a> deve, no prazo de 15 dias, comprovar a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, a fim de promover a revis\u00e3o do c\u00e1lculo de proventos e emiss\u00e3o de novo ato concess\u00f3rio de aposentadoria de servidor municipal. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ap\u00f3s acolher a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR). O prazo come\u00e7a a contar a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme estipula o artigo 302 do Regimento Interno do TCE-PR, na hip\u00f3tese de negativa de registro, o ente previdenci\u00e1rio dever\u00e1 cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ato de Inativa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O processo em an\u00e1lise diz respeito ao registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o que concedeu aposentadoria especial, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ao servidor do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem da sa\u00fade da fam\u00edlia, com base no art. 40, \u00a74\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 S\u00famula Vinculante n\u00ba 33 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Remetidos os autos para an\u00e1lise das unidades t\u00e9cnicas, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), identificou irregularidades que necessitam de esclarecimentos da parte.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o <\/span>Fundo para Custeio Previdenci\u00e1rio das Aposentadorias e Pens\u00f5es dos Funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria (FUMPREVI<\/a>), informou que <\/span>teria acrescido em 20% <\/span>o valor do anu\u00eanio e da escolaridade na m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que tais verbas, por comporem o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas na m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es, de forma que referido percentual foi acrescido indevidamente na remunera\u00e7\u00e3o para fins de comparativo de m\u00e9dia, em desacordo com o princ\u00edpio da contributividade. N\u00e3o obstante, a FUMPREVI deixou de apresentar laudo pericial que comprovasse que o servidor esteve submetido \u00e0 agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos durante os 25 anos de trabalho.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dilig\u00eancias<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Despacho do Relator n\u00ba 112\/23, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para que apresentasse as provid\u00eancias corretivas necess\u00e1rias, assim indicadas em pela CAGE.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, conforme certificado pela Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 316\/24 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a entidade apresentou os mesmos documentos juntados anteriormente. Dessa forma, pela aus\u00eancia de argumentos novos no processo, a CAGE manteve seu opinativo pela negativa de registro, em raz\u00e3o do ato de concess\u00e3o n\u00e3o atender aos requisitos legais, da inconsist\u00eancia no valor da remunera\u00e7\u00e3o para fins de comparativo com a m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es e das diverg\u00eancias nos dados informados no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), bem como pelo fato de n\u00e3o ter restado comprovado o preenchimento do tempo m\u00ednimo especial de 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria pleiteada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Seguindo o tr\u00e2mite processual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica, fazendo considera\u00e7\u00f5es sobre o posicionamento do TCE-PR quanto ao n\u00e3o atendimento das dilig\u00eancias encaminhadas \u00e0s entidades de origem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Discorreu que, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta na jurisprud\u00eancia (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 902\/23 do Tribunal Pleno), \u201cao retornar o feito para nova an\u00e1lise e verificando persistir ainda alguma irregularidade, esta Corte negaria registro ao ato a fim de manter h\u00edgido o prazo a que se submete\u201d. No mesmo sentido, \u201ca proposta da negativa de registro, t\u00e3o logo aferida a irregularidade e n\u00e3o saneada, e da obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de novos autos para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, tenderia a evitar a procrastina\u00e7\u00e3o processual e a responsabilidade desta Corte em ter que registrar o ato pelo decurso do tempo\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, em nova manifesta\u00e7\u00e3o, o MPC-PR opinou conclusivamente pela negativa de registro do ato de inativa\u00e7\u00e3o (Parecer n\u00ba 69\/24<\/a>), visto que o Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria n\u00e3o apresentou documentos h\u00e1beis a afastar as irregularidades durante o curso da instru\u00e7\u00e3o processual.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro-Substituto<\/span><\/span> Livio Fabiano Sotero Costa, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 613\/24<\/a>, destacou que a <\/span>entidade previdenci\u00e1ria FUMPREVI deixou de promover as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias perante o SIAP, conforme indicado pela CAGE.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, mesmo ap\u00f3s diversas oportunidades para corrigir as informa\u00e7\u00f5es no sistema, a entidade peticionou sem realizar as adequa\u00e7\u00f5es requeridas. Portanto, o ato de concess\u00e3o persistiu com v\u00edcio, uma vez que a entidade deixou de editar novo ato concessivo da aposentadoria devidamente ajustado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, acompanhando o voto do Relator, os <\/span>membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, votaram, unanimamente, pela negativa de registro do presente ato de inativa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, decidiram pelo envio de determina\u00e7\u00e3o <\/span>\u00e0 FUMPREVI para que, no prazo de 15 dias, proceda \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do servidor para efeito de flu\u00eancia do prazo recursal, nos termos do Prejulgado n\u00ba 11, juntando aos autos a comprova\u00e7\u00e3o da respectiva ci\u00eancia e, ap\u00f3s, para que comprove a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias previstas no artigo 302 do Regimento Interno do TCE-PR, sob pena de abertura de tomada de contas extraordin\u00e1ria em face dos respons\u00e1veis, com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n263438\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 613\/24<\/span> – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAto de Inativa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nAuditor Livio\u00a0Fabiano Sotero Costa<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A entidade previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria deve, no prazo de 15 dias, comprovar a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, a fim de promover a revis\u00e3o do c\u00e1lculo de proventos e emiss\u00e3o de novo ato concess\u00f3rio de aposentadoria de servidor municipal. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19106,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[164,542,13,149,39,157],"class_list":["post-19105","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-ato-de-inativacao","tag-fumprevi","tag-mpc-pr","tag-primeira-camara","tag-tce-pr","tag-uniao-da-vitoria","entry","has-media"],"yoast_head":"\nDiverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A entidade previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria deve, no prazo de 15 dias, comprovar a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, a fim de promover a revis\u00e3o do c\u00e1lculo de proventos e emiss\u00e3o de novo ato concess\u00f3rio de aposentadoria de servidor municipal. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ap\u00f3s […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-02T12:56:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-14T13:04:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"912\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"556\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria\",\"datePublished\":\"2024-05-02T12:56:22+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-14T13:04:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/\"},\"wordCount\":982,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg\",\"keywords\":[\"Ato de Inativa\u00e7\u00e3o\",\"FUMPREVI\",\"MPC-PR\",\"Primeira C\u00e2mara\",\"TCE-PR\",\"Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/\",\"name\":\"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg\",\"datePublished\":\"2024-05-02T12:56:22+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-14T13:04:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/04\\\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg\",\"width\":912,\"height\":556,\"caption\":\"Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, \u00e0s margens do Rio Igua\u00e7u. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A entidade previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria deve, no prazo de 15 dias, comprovar a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, a fim de promover a revis\u00e3o do c\u00e1lculo de proventos e emiss\u00e3o de novo ato concess\u00f3rio de aposentadoria de servidor municipal. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ap\u00f3s […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-05-02T12:56:22+00:00","article_modified_time":"2024-05-14T13:04:50+00:00","og_image":[{"width":912,"height":556,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria","datePublished":"2024-05-02T12:56:22+00:00","dateModified":"2024-05-14T13:04:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/"},"wordCount":982,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg","keywords":["Ato de Inativa\u00e7\u00e3o","FUMPREVI","MPC-PR","Primeira C\u00e2mara","TCE-PR","Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/","name":"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg","datePublished":"2024-05-02T12:56:22+00:00","dateModified":"2024-05-14T13:04:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg","width":912,"height":556,"caption":"Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, \u00e0s margens do Rio Igua\u00e7u. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/divergencias-nos-dados-do-siap-podem-resultar-em-negativa-de-registro-do-ato-de-aposentadoria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Diverg\u00eancias nos dados do SIAP podem resultar em negativa de registro do ato de aposentadoria"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg",912,556,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg",912,556,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg",912,556,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA-300x183.jpg",300,183,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg",912,556,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg",912,556,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg",912,556,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA-600x556.jpg",600,556,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/UNIAO-DA-VITORIA-foto-ATEMA.jpg",912,556,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A entidade previdenci\u00e1ria do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria deve, no prazo de 15 dias, comprovar a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, a fim de promover a revis\u00e3o do c\u00e1lculo de proventos e emiss\u00e3o de novo ato concess\u00f3rio de aposentadoria de servidor municipal. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ap\u00f3s…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19105"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19105\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19109,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19105\/revisions\/19109"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19106"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}