{"id":19142,"date":"2024-05-09T10:18:43","date_gmt":"2024-05-09T13:18:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19142"},"modified":"2024-05-21T14:01:08","modified_gmt":"2024-05-21T17:01:08","slug":"definicao-de-preferencia-em-licitacoes-para-me-e-epp-nao-fere-as-diretrizes-de-competitividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/definicao-de-preferencia-em-licitacoes-para-me-e-epp-nao-fere-as-diretrizes-de-competitividade\/","title":{"rendered":"Defini\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es para ME e EPP n\u00e3o fere as diretrizes de competitividade"},"content":{"rendered":"
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Parque Aqu\u00e1tico de Irati, inaugurado em 1989, em uma \u00e1rea aproximada de 79.000m\u00b2. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A defini\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) n\u00e3o fere as diretrizes de competitividade, pois encontra respaldo na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse foi o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao analisar Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es proposta pela empresa Mustang Atacado de Equipamentos Ltda em face do Munic\u00edpio de Irati<\/a>, em decorr\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 77\/2023, cujo objeto seria a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de expediente, m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos e eletroeletr\u00f4nicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, a empresa representante alegou que a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de prefer\u00eancia para ME e EPP, al\u00e9m de fixa\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, estaria ferindo o princ\u00edpio da competitividade das licita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A representante destacou que a aus\u00eancia de justificativa para a exig\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica violaria a ampla concorr\u00eancia, ao considerar o car\u00e1ter comum dos itens pretendidos, os quais possuem ampla disponibilidade no territ\u00f3rio nacional, de modo que a restri\u00e7\u00e3o de fornecedores poderia prejudicar a vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na mesma oportunidade informou que o Munic\u00edpio n\u00e3o justificou as raz\u00f5es pelas quais definiu a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, de modo que estaria ferindo os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da competitividade e da isonomia. Ao final, a representante requereu a suspens\u00e3o cautelar do certame e, no m\u00e9rito, a retifica\u00e7\u00e3o do ato questionado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 1039\/23, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares determinou o acolhimento da medida cautelar e imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 77\/2023, ao considerar que o Munic\u00edpio de Irati deixou de atender \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es feitas pelos participantes da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar via portal de transpar\u00eancia municipal se houve resposta \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es apresentadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Justificou que, embora as impugna\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuam efeito suspensivo, o instrumento convocat\u00f3rio exige que elas sejam decididas em at\u00e9 um dia \u00fatil contado da data de seu recebimento. Ainda, afirmou que as impugna\u00e7\u00f5es tratam de quest\u00f5es relativas \u00e0 competitividade, \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e ao pre\u00e7o de determinado item, bem como \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do contratado, pontos cuja relev\u00e2ncia apenas ratifica a necessidade de se realizar o enfrentamento dos questionamentos levantados administrativamente.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o das partes<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de defesa, o Munic\u00edpio de Irati informou que o referido Preg\u00e3o foi revogado, juntando documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a empresa Representante juntou nova peti\u00e7\u00e3o informando que o Munic\u00edpio publicou novo certame (Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 109\/23), contendo o mesmo objeto do Preg\u00e3o anterior, assim como foi mantido no instrumento convocat\u00f3rio os mesmos itens que supostamente restringiram a competi\u00e7\u00e3o por limita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, nos termos do Despacho n\u00ba 1553\/23, foi admitido, como emenda \u00e0 inicial, a peti\u00e7\u00e3o e documentos apresentados. Em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos limites objetivos da Representa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, que admitiu a inclus\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 109\/23, o feito retornou \u00e0 fase inicial, oportunidade em que foi concedido novo contradit\u00f3rio ao Munic\u00edpio de Irati.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a municipalidade argumentou que os fatos em tela n\u00e3o seriam abrangidos pelo Prejulgado n\u00ba 27 do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>, uma vez que o certame n\u00e3o \u00e9 exclusivo para micro e pequenas empresas sediadas em seu local ou em regi\u00e3o, mas, t\u00e3o somente, com base na Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/06 e Lei Municipal n\u00ba 4.060\/15, existe a previs\u00e3o do direito de prefer\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, informou que a Representante apenas buscou tumultuar o certame, na medida em que a suposta irregularidade (restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica indevida), al\u00e9m de n\u00e3o existir, n\u00e3o lhe prejudicaria, mas, pelo contr\u00e1rio, lhe seria ben\u00e9fico, visto que possui sede na cidade de Rebou\u00e7as, Munic\u00edpio que \u00e9 integrante da AMCESPAR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, ao considerar que o novo Edital n\u00ba 109\/2023 n\u00e3o apresentou disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 exclusividade das microempresas, mas apenas disp\u00f4s sobre a prefer\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o de empresa local\/regional, devidamente amparado pela legisla\u00e7\u00e3o local. Em compara\u00e7\u00e3o, o novo Preg\u00e3o se mostra diferente do anterior, que era exclusivo \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte do local\/regi\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, a unidade t\u00e9cnica fundamentou que a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 estabelece as diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito local. Nesse contexto normativo, destaca-se a concess\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas, fato que visa estimular a participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios. Como bem pontuado no Despacho do Relator n\u00ba 1633\/23, o TCE-PR firmou entendimento, por meio do Prejulgado n\u00ba 27, pela possibilidade de estipular margem de prefer\u00eancia geogr\u00e1fica para contrata\u00e7\u00e3o de ME e EPP.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, observa-se que mesmo na aus\u00eancia de normas suplementares, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer um limite de prefer\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas, com base no artigo 48, \u00a73\u00b0, da LC n\u00ba 123\/06. Tal estipula\u00e7\u00e3o pode ser aplicada \u00e0s empresas sediadas no local ou em uma regi\u00e3o da qual o Munic\u00edpio fa\u00e7a parte, desde que o referido limite n\u00e3o ultrapasse 10% do menor pre\u00e7o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, tendo em vista que o edital est\u00e1 em acordo com a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, n\u00e3o existe fundamento para os argumentos da Representante, entendendo-se que as exig\u00eancias questionadas em nada infringem os princ\u00edpios norteadores das licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR, conforme Parecer n\u00ba 193\/24<\/a>, acompanhou o entendimento da CGM, afirmando que o Edital em quest\u00e3o apenas estabeleceu o direito de prefer\u00eancia, ent\u00e3o respaldado na legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal, motivo pelo qual a presente Representa\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1051\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno decidiram, em unanimidade, pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, tendo por base as an\u00e1lises realizadas que demonstraram n\u00e3o existir qualquer tipo de irregularidade no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 109\/2023, inclusive, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s justificativas do Munic\u00edpio de Irati em fortalecer a economia regional, remetendo a circula\u00e7\u00e3o dos recursos na regi\u00e3o sede das empresas participantes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, os autos foram encaminhados \u00e0 Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivamento conforme disposto no Regimento Interno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n520817\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1051\/24<\/span> – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Irati<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A defini\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) n\u00e3o fere as diretrizes de competitividade, pois encontra respaldo na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.\u00a0 Esse foi o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao analisar Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es proposta pela empresa Mustang […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[126,532,13,538,465,530,39],"class_list":["post-19142","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-irati","tag-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte","tag-mpc-pr","tag-pleno","tag-pregao-eletronico","tag-representacao-da-lei-de-licitacoes","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nDefini\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es para ME e EPP n\u00e3o fere as diretrizes de competitividade - 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