{"id":19224,"date":"2024-05-14T10:05:26","date_gmt":"2024-05-14T13:05:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19224"},"modified":"2024-05-28T14:08:30","modified_gmt":"2024-05-28T17:08:30","slug":"ex-presidente-de-consorcio-de-paranapanema-e-multado-por-omitir-envio-de-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-presidente-de-consorcio-de-paranapanema-e-multado-por-omitir-envio-de-documentos\/","title":{"rendered":"Ex-Presidente de Cons\u00f3rcio de Paranapanema \u00e9 multado por omitir envio de documentos"},"content":{"rendered":"
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Hidrel\u00e9trica Chavantes no Rio Paranapanema, localizado na divisa entre os Estados de S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1. Foto: Raylton Alves \/ Banco de Imagens ANA<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou irregulares as contas do Cons\u00f3rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Territ\u00f3rio Regional da Bacia do Paranapanema, relativas ao exerc\u00edcio de 2020. O motivo foi a aus\u00eancia da remessa dos dados ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Municipal (SIM-AM), bem como do encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o que comp\u00f5e o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise do processo de Tomada de Contas Ordin\u00e1ria, instaurada ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o da Coordenaria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual noticiou a falta de encaminhamento da presta\u00e7\u00e3o de contas por parte do Cons\u00f3rcio Intermunicipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme apontado pelo MPC-PR, a irregularidade decorrente da aus\u00eancia de encaminhamento de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o foi saneada no decorrer da tramita\u00e7\u00e3o do processo. Desse modo, os membros da Segunda C\u00e2mara determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao Sr. S\u00e9rgio Eduardo Emygdio de Faria, ex-Presidente da entidade no per\u00edodo de 24 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s o recebimento da Tomada de Contas Ordin\u00e1ria, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha determinou a cita\u00e7\u00e3o das partes para que apresentassem a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o, o Prefeito de Guapirama, Edu\u00ed Gon\u00e7alves, alegou que o Munic\u00edpio esteve integrado ao Cons\u00f3rcio apenas at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2014. De igual forma se manifestou o Prefeito de Joaquim T\u00e1vora, Reginaldo Vilela, afirmando que o Munic\u00edpio se desligou da entidade no final do exerc\u00edcio de 2019.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Prefeito de Ribeir\u00e3o Claro, Jo\u00e3o Carlos Bonato, salientou que n\u00e3o localizou o contrato de rateio entre o Cons\u00f3rcio e o Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2020, tampouco repasses financeiros. Em acr\u00e9scimo, informou que havia convocado uma reuni\u00e3o entre os gestores dos Munic\u00edpios consorciados, para a data de 14 de junho de 2023, tendo como um dos escopos sua regulariza\u00e7\u00e3o perante o TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Prefeito de Jacarezinho, Marcelo Jos\u00e9 Bernardeli Palhares, comunicou que n\u00e3o foram encontrados registros da exist\u00eancia de contrato de rateio, para o exerc\u00edcio de 2020, entre o Munic\u00edpio e o Cons\u00f3rcio, e que inexistiu movimenta\u00e7\u00e3o financeira naquele ano. Al\u00e9m disso, afirmou que os Prefeitos municipais deliberaram pelos valores do contrato de rateio do exerc\u00edcio de 2023, bem como pela contrata\u00e7\u00e3o de advogado e contador para a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio, com a apura\u00e7\u00e3o e pagamento de eventuais d\u00edvidas em aberto, al\u00e9m da obten\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0 Ao final, sustentou que a responsabilidade deveria recair apenas ao Presidente do Cons\u00f3rcio durante o exerc\u00edcio de 2020, S\u00e9rgio Eduardo Emygdio de Faria, que era ao ent\u00e3o Prefeito de Jacarezinho na \u00e9poca dos fatos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Passado o decurso do prazo sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Eduardo Emygdio de Faria, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal, a qual opinou, conclusivamente, pela irregularidade das contas e aplica\u00e7\u00e3o de multas ao Presidente do Cons\u00f3rcio, no exerc\u00edcio de 2020, tendo em vista as informa\u00e7\u00f5es prestadas no processo foram insuficientes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 1251\/23<\/a>, o MPC-PR acompanhou integralmente o opinativo da unidade t\u00e9cnica. Ademais, observou que o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Cons\u00f3rcio em 2020 encaminhou, t\u00e3o somente, com substancial atraso, os dados do SIM-AM referente ao m\u00eas de novembro de 2017, de modo que continuaram pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o o envio das informa\u00e7\u00f5es relativas aos exerc\u00edcios de 2018, 2019 e 2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou, ainda, que embora tenha sido oportunizado amplamente o contradit\u00f3rio, o Sr. Sergio Eduardo Emygdio de Faria deixou transcorrer o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o e tampouco apresentou o rol de documentos para a presta\u00e7\u00e3o das contas, em inobserv\u00e2ncia ao consignado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 157\/2021 do TCE-PR<\/a>. Por essa raz\u00e3o, o MPC-PR alinhou seu entendimento ao da CGM quanto ao afastamento de responsabilidade subsidi\u00e1ria por parte dos demais gestores municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator acolheu os opinativos uniformes da CGM e MPC-PR, pontuando que nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o juntada nos autos pelos gestores municipais atendeu ao escopo da presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim e, somando-se o fato de que o Cons\u00f3rcio vem passando por uma situa\u00e7\u00e3o de abandono h\u00e1 v\u00e1rios exerc\u00edcios e sofrendo reiteradas aberturas de Tomadas de Contas Ordin\u00e1rias desde 2013, o Relator votou pela irregularidade das contas do Cons\u00f3rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Territ\u00f3rio Regional da Bacia do Paranapanema, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2020, de responsabilidade de S\u00e9rgio Eduardo Emygdio de Faria, com aplica\u00e7\u00e3o, cumulativa, das multas administrativas previstas no artigo 87, III, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, ao referido gestor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1134\/24<\/a>, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, e determinaram que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, sejam feitos os registros pertinentes, ficando autorizado o encerramento do processo e seu arquivamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n28068\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1134\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomara de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCons\u00f3rcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Territ\u00f3rio Regional da Bacia do Paranapanema\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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