{"id":19230,"date":"2024-05-21T14:01:24","date_gmt":"2024-05-21T17:01:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19230"},"modified":"2024-06-07T14:25:45","modified_gmt":"2024-06-07T17:25:45","slug":"esperanca-nova-deve-readequar-legislacao-municipal-que-dispoe-sobre-a-criacao-de-empregos-publicos-em-carreiras-especificas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/esperanca-nova-deve-readequar-legislacao-municipal-que-dispoe-sobre-a-criacao-de-empregos-publicos-em-carreiras-especificas\/","title":{"rendered":"Esperan\u00e7a Nova deve readequar legisla\u00e7\u00e3o municipal que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de empregos p\u00fablicos em carreiras espec\u00edficas"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova, localizado na regi\u00e3o noroeste do Paran\u00e1. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) acolheram a proposta formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao determinar que o Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova<\/a>, no prazo de 30 dias, altere o contrato de trabalho do cargo de \u201cAgente de Sa\u00fade-Programa Combate ao Aedes Egypt\u201d, de tempor\u00e1rio para indeterminado, considerando que a servidora realizou o curso de forma\u00e7\u00e3o exigido no art. 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 249\/2006<\/a>, nos termos do art. 4\u00ba da mesma Lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise de processo de Admiss\u00e3o de Pessoal, conforme termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 809\/24<\/a>, por meio do qual o colegiado votou, por unanimidade, pelo registro das admiss\u00f5es, com emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00e3o em face do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 02\/2023 e outros a serem realizados futuramente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise preliminar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova realizou processo seletivo simplificado para preenchimento dos cargos de Agende de Sa\u00fade (combate ao <\/span>aedes egypt<\/span><\/i>) e Atendente de Consult\u00f3rio Dent\u00e1rio, ambos com uma vaga cada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lises preliminares, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) apontou a exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidades em rela\u00e7\u00e3o a (I) aus\u00eancia de reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia, (II) exig\u00eancia presencial para inscri\u00e7\u00f5es e interposi\u00e7\u00e3o de recursos, (III) sele\u00e7\u00e3o de candidatos exclusivamente com base no curr\u00edculo, e (IV) aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o dos membros da banca examinadora.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Oportunizado o contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova manifestou-se no sentido de que n\u00e3o foi prevista a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia visto que o Edital visava o preenchimento de apenas duas vagas, ao passo que nenhum dos candidatos inscritos eram portadores de necessidades especiais. Contudo, em raz\u00e3o das constata\u00e7\u00f5es feitas pela CAGE, a municipalidade prontificou-se em incluir nos pr\u00f3ximos certames a respectiva previs\u00e3o. Quanto \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es exclusivamente presenciais, informou que, naquela \u00e9poca, n\u00e3o existia suporte t\u00e9cnico ao antigo site do Munic\u00edpio. Por\u00e9m, com a mudan\u00e7a do sistema CETIL para o ELOTEC foi poss\u00edvel fazer a altera\u00e7\u00e3o no portal municipal, sendo agora poss\u00edvel realizar as inscri\u00e7\u00f5es pela internet.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o processo simplificado, o Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova entendeu acertada sua escolha para avalia\u00e7\u00e3o somente de t\u00edtulos, de modo que a concorr\u00eancia levou em considera\u00e7\u00e3o o candidato que fosse mais qualificado tecnicamente. Destacou que o tratamento ison\u00f4mico foi preservado, n\u00e3o havendo favorecimento a qualquer candidato.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, esclareceu que a escolha dos membros para composi\u00e7\u00e3o da banca avaliadora levou em considera\u00e7\u00e3o a experi\u00eancia dos servidores na \u00e1rea, ao inv\u00e9s de somente pelo n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o, apontando que os membros s\u00e3o treinados e capacitados nas \u00e1reas de recursos humanos, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e regional de sa\u00fade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise conclusiva<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram remetidos \u00e0 CAGE para nova manifesta\u00e7\u00e3o, a qual <\/span>opinou conclusivamente pelo registro das admiss\u00f5es em apre\u00e7o, com emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio garanta a realiza\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es online nos pr\u00f3ximos certames, bem como o envio de determina\u00e7\u00f5es para que nos pr\u00f3ximos concursos e processos seletivos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(I) reserve ao menos 5% das vagas aos deficientes e obede\u00e7a ao artigo 54, \u00a72\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia do Estado do Paran\u00e1 (Lei Estadual n\u00ba 18.149\/15);\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(II) escolha os membros da banca examinadora com qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica\/profissional compat\u00edvel com os conhecimentos exigidos para avalia\u00e7\u00e3o, conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 142\/2018 do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(III) observe o contido no Prejulgado n\u00ba 08 do TCE-PR, no sentido de que as vagas destinadas a contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias necessitam de provas escritas e\/ou pr\u00e1ticas, de modo que a an\u00e1lise de curr\u00edculo e t\u00edtulos podem compor a nota final do certame com peso compat\u00edvel;<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pelo registro das admiss\u00f5es, com as determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es sugeridas pela CAGE. No entanto, conforme termos do Parecer n\u00ba 141\/24<\/a>, prop\u00f4s outra determina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora aprovada no PSS para o cargo de \u201cAgente de Sa\u00fade-Programa Combate ao Aedes Egypt\u201d, para que seja alterado seu contrato de trabalho tempor\u00e1rio para prazo indeterminado, em conformidade com o regime estipulado pela Lei Municipal n\u00ba 249\/2006<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo sentido, entendeu o Procurador de Contas que a Lei Municipal n\u00ba 249\/2006 encontra-se defasada, sendo necess\u00e1ria sua adequa\u00e7\u00e3o. Logo, cabe ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito) promover as altera\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, observadas as veda\u00e7\u00f5es legais vigentes no per\u00edodo eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara do TCE-PR, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 809\/24<\/a>, foram unanimes em decidir pela legalidade e registro da admiss\u00e3o proveniente do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 02\/2023 no Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova. Estavam de acordo, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o a todas as determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00e3o propostas pela CAGE e MPC-PR. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, os autos foram encaminhados \u00e0 Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n358203\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 809\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) acolheram a proposta formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao determinar que o Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a Nova, no prazo de 30 dias, altere o contrato de trabalho do cargo de \u201cAgente de Sa\u00fade-Programa Combate ao Aedes Egypt\u201d, de tempor\u00e1rio para 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