{"id":19349,"date":"2024-05-23T13:29:07","date_gmt":"2024-05-23T16:29:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19349"},"modified":"2024-06-07T15:33:37","modified_gmt":"2024-06-07T18:33:37","slug":"mpc-pr-requer-anulacao-da-certidao-de-transito-em-julgado-em-processo-de-denuncia-contra-o-municipio-de-pato-bragado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-requer-anulacao-da-certidao-de-transito-em-julgado-em-processo-de-denuncia-contra-o-municipio-de-pato-bragado\/","title":{"rendered":"MPC-PR requer anula\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado em processo de den\u00fancia contra o Munic\u00edpio de Pato Bragado"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura Municipal de Pato Bragado. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria visando a nulidade da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado emitida no processo n\u00ba 764700\/21, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/24 do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). <\/span>Com isso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial busca a reabertura do prazo recursal, uma vez que ap\u00f3s transitada em julgado, a decis\u00e3o torna-se definitiva, n\u00e3o podendo mais ser alvo de recurso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o foi motivada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de encaminhamento ao MPC-PR para ci\u00eancia da decis\u00e3o, em flagrante desacordo ao artigo 475 do Regimento Interno do TCE-PR, que define que o Procurador-Geral dever\u00e1 ser intimado para manifestar-se no prazo recursal, em no m\u00e1ximo 10 dias, devendo haver nova oitiva ministerial e instru\u00e7\u00e3o conclusiva da unidade t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O referido processo trata sobre den\u00fancia formulada em face do Munic\u00edpio de Pato Bragado, em que se questiona sobre a poss\u00edvel cria\u00e7\u00e3o irregular de cargo com exig\u00eancia de n\u00edvel superior (Colaborador Profissional II \u2013 Contador) no quadro do Poder Executivo, com previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao cargo de n\u00edvel m\u00e9dio que foi colocado em extin\u00e7\u00e3o (Agente de Finan\u00e7as \u2013 Contabilista), em aparente viola\u00e7\u00e3o ao artigo 37, inciso XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual define que a lei fixar\u00e1 tabela \u00fanica de vencimentos para toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O denunciante aponta que o vencimento b\u00e1sico inicial do contador da estrutura ativa do Poder Executivo do Munic\u00edpio, al\u00e9m de ser incompat\u00edvel com o valor de mercado, por conta da exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior em rela\u00e7\u00e3o aos outros dois contadores, \u00e9 menor do que o vencimento b\u00e1sico inicial dos demais contadores (contador do Poder Executivo da estrutura extinta e contador do Poder Legislativo estrutura ativa). Sustenta, ainda, que a Lei Org\u00e2nica e o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Pato Bragado garantem a isonomia de vencimentos para cargos de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Legislativos e Executivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Intimado a se manifestar, o Munic\u00edpio argumentou que n\u00e3o foi uma medida isolada com um \u00fanico servidor p\u00fablico, mas uma motiva\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico, ao qual os candidatos tinham ci\u00eancia dos vencimentos que iriam receber, em que carreira estavam e como deveriam proceder para sua progress\u00e3o. Ademais, afirmou que os motivos foram bem justificados, havendo a preocupa\u00e7\u00e3o do gestor na \u00e9poca em n\u00e3o inflar a folha de pagamento do Munic\u00edpio com patamares insustent\u00e1veis (o que ocorreria caso n\u00e3o fosse criada nova carreira).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o ao ponto que trata sobre a superioridade de vencimentos do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Al\u00e9m disso, sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara para que, quando da concess\u00e3o de reajustes aos seus servidores, observe os vencimentos pagos aos cargos assemelhados pelo Poder Executivo, em cumprimento ao artigo 37, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas apontou que \u00e9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de novo cargo com vencimentos inferiores \u00e0quele colocado em extin\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que a mudan\u00e7a do requisito de investidura de forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio para n\u00edvel superior teria como obrigat\u00f3ria consequ\u00eancia a majora\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o remunerat\u00f3rio do cargo de \u2018Colaborador Profissional II \u2013 Contador\u2019, e n\u00e3o a sua redu\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Parecer Ministerial n\u00ba 693\/23, ainda sugeriu a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que comprove a institui\u00e7\u00e3o de um Conselho de Pol\u00edtica de Administra\u00e7\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o de Pessoal, bem como que o referido Conselho apresente proposta de adequa\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o remunerat\u00f3rio para o cargo de \u2018Colaborador Profissional II \u2013 Contador\u2019 – de n\u00edvel superior – criado pela Lei Municipal n\u00ba 873\/2007, mediante a fixa\u00e7\u00e3o de tabela de vencimentos acima daquela definida em rela\u00e7\u00e3o ao extinto cargo de \u2018Agente de Finan\u00e7as \u2013 Contabilista\u2019, respeitadas as progress\u00f5es dos respectivos planos de carreira e observadas as exig\u00eancias de natureza or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em paralelo ao andamento dos autos, o Munic\u00edpio de Pato Bragado promulgou a Lei Municipal n\u00ba 1.824\/2023, que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o de cargo de provimento efetivo e altera tabela do quadro de provimento efetivo da C\u00e2mara Municipal de Pato Bragado, al\u00e9m de outras provid\u00eancias. Contudo, conforme o Parecer n\u00ba 903\/23<\/a>, o MPC-PR verificou que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar a irregularidade do apontamento de superioridade de vencimentos do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, mantendo seu opinativo pela proced\u00eancia da den\u00fancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os membros do Tribunal Pleno votaram, em unanimidade, pela proced\u00eancia parcial da presente den\u00fancia somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos vencimentos do cargo de contador do Poder Legislativo de Pato Bragado, conforme definido na recente Lei Municipal n.\u00ba 1.824\/2023, em valor superior ao limite\/teto estipulado para cargo assemelhado no \u00e2mbito do Poder Executivo, considerada a proporcionalidade das respectivas cargas hor\u00e1rias, em aparente viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, inc. XII da CF\/88 e art. 27, inc. XII da CE\/PR, al\u00e9m de afronta a precedentes normativos e vinculantes neste Tribunal de Contas (Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 273\/16 \u2013 Tribunal Pleno e Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 513\/21 \u2013 Tribunal Pleno).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, recomendaram \u00e0 C\u00e2mara Municipal a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e do Regimento Interno da C\u00e2mara, a fim de garantir a conformidade que disp\u00f5e o artigo 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual exige a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para tratar sobre vencimento dos cargos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o obstante, a recomenda\u00e7\u00e3o se estende ao Prefeito Municipal de Pato Bragado e ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avaliem a oportunidade e conveni\u00eancia de propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal n\u00ba 1.824\/2023, dada sua aparente afronta ao artigo 27, inciso XII da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em que pese a decis\u00e3o do Pleno tenha acompanhado o entendimento do MPC-PR, os autos n\u00e3o foram encaminhados ao <\/span>Parquet<\/span><\/i> para abertura de prazo recursal, conforme previsto no regimento interno da Corte de Contas. Por este motivo, a 4\u00aa Procuradoria de Contas apresentou peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria<\/a> requerendo a anula\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Tr\u00e2nsito em Julgado n\u00ba 364\/24, visto que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/24<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas (DETC) em 27\/03\/2024, somente alcan\u00e7ou a intima\u00e7\u00e3o dos interessados nominalmente identificados no teor da decis\u00e3o, de forma que se imp\u00f5e a retifica\u00e7\u00e3o da citada certid\u00e3o e sua respectiva publica\u00e7\u00e3o, para que, em seguida, proceda-se \u00e0 correta intima\u00e7\u00e3o do MPC-PR na forma regimental.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na mesma oportunidade, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou seu interesse recursal, o qual diz respeito \u00e0 dois aspectos principais: (I) necessidade de remessa dos autos \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), conforme expressamente previsto na parte final da fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/24, cuja omiss\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ser suprida em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e; (II) pela necessidade de que a recomenda\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 C\u00e2mara de Pato Bragado seja expedida na forma de determina\u00e7\u00e3o, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o de fazer diretamente conectada \u00e0 observ\u00e2ncia de normas constitucionais, que por sua natureza possuem car\u00e1ter compuls\u00f3rio e devem ser atendidas pelo gestor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam manifesta\u00e7\u00e3o do Relator.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n764700\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 645\/24 – Tribunal Pleno<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pato Bragado<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria visando a nulidade da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado emitida no processo n\u00ba 764700\/21, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/24 do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR). 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