{"id":19400,"date":"2024-06-04T13:42:50","date_gmt":"2024-06-04T16:42:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19400"},"modified":"2024-06-13T10:37:03","modified_gmt":"2024-06-13T13:37:03","slug":"rolandia-recebera-auditoria-para-apurar-indicios-de-irregularidades-em-convenios-na-area-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/rolandia-recebera-auditoria-para-apurar-indicios-de-irregularidades-em-convenios-na-area-da-saude\/","title":{"rendered":"Rol\u00e2ndia receber\u00e1 auditoria para apurar ind\u00edcios de irregularidades em conv\u00eanios na \u00e1rea da sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
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Rol\u00e2ndia \u00e9 um Munic\u00edpio que faz parte do Norte do Estado do Paran\u00e1, localizado na Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina. Sua popula\u00e7\u00e3o, conforme estimativas do IBGE de 2022, \u00e9 de aproximadamente 80 543 habitantes.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovaram os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o <\/span>in loco <\/span><\/i>no Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/a>. Tal a\u00e7\u00e3o visa apurar ind\u00edcios de <\/span>descumprimento do dever legal de publicidade e de desvirtuamento de conv\u00eanio em rela\u00e7\u00e3o aos contratos firmados entre o Munic\u00edpio e a Associa\u00e7\u00e3o Beneficente S\u00e3o Rafael de Rol\u00e2ndia<\/a> (A.B.S.R).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise de processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, que teve como objeto a falta de transpar\u00eancia em interven\u00e7\u00e3o, na modalidade requisi\u00e7\u00e3o administrativa, realizada pelo Munic\u00edpio junto ao Hospital S\u00e3o Rafael de Rol\u00e2ndia. Posteriormente, ampliou-se o escopo para verifica\u00e7\u00e3o de legalidade dos v\u00ednculos jur\u00eddicos firmados entre o Poder Executivo e a A.B.S.R., em raz\u00e3o da exist\u00eancia de robustos ind\u00edcios da m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o por parte da entidade privada dos valores repassados pela municipalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es dos interessados, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal concluiu que as justificativas apresentadas pelo Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia e pela Associa\u00e7\u00e3o Beneficente n\u00e3o foram suficientes para demostrar a regularidade das impropriedades identificadas. Sendo assim, sugeriu a instaura\u00e7\u00e3o de auditoria <\/span>in loco<\/span><\/i> pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR para apurar poss\u00edvel ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico decorrente do objeto da presente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, em virtude do qual seja cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ou resulte danos ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, requereu a inclus\u00e3o na autua\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos listados no Parecer Ministerial n\u00ba 1036\/22<\/a>, al\u00e9m do envio de of\u00edcios ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) de Londrina e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR) para que informem sobre os poss\u00edveis desdobramentos a partir das comunica\u00e7\u00f5es realizadas pelo TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, mediante o Parecer n\u00b0 138\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou o opinativo da CGM pela realiza\u00e7\u00e3o de auditoria <\/span>in loco<\/span><\/i> no Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, a fim de inspecionar os contratos entre o Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia e a Associa\u00e7\u00e3o Beneficente S\u00e3o Rafael para aferir se houve o regular acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o municipal, notadamente no que tange ao expressivo passivo trabalhista assumido pelo ente federativo municipal em raz\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o destes ajustes. Para tanto, o MPC-PR tamb\u00e9m sugeriu que seja formalmente requisitado o aux\u00edlio da Procuradoria Regional do Trabalho de Londrina no encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es relacionadas a essa quest\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, pontuou que dever\u00e1 ser verificada a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos atos praticados na vig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o, na modalidade requisi\u00e7\u00e3o administrativa, realizada pelo Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia junto ao Hospital S\u00e3o Rafael.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, ainda prop\u00f4s\u00a0 que o Relator avalie a possibilidade de emiss\u00e3o de medida cautelar, com fundamento no artigo 53, \u00a72\u00ba, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>, com vistas a determinar ao Munic\u00edpio a ado\u00e7\u00e3o de imediatas provid\u00eancias tendentes a obter o reconhecimento de condi\u00e7\u00e3o suspensiva do pagamento do precat\u00f3rio objeto do procedimento n\u00ba 0001618-37.2022.5.09.0000, decorrente dos autos da ATOrd 0002546-28.2016.5.09.0669, ou, alternativamente, o bloqueio dos respectivos valores at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria cujo ajuizamento foi recomendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi acolheu integralmente os pedidos para a inspe\u00e7\u00e3o <\/span>in loco<\/span><\/i> e, diante do art. 252-A do Regimento Interno, requereu a colegialidade da decis\u00e3o que determine a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o ou visita t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam o voto do Relator, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1159\/24<\/a>, e determinaram que os autos sejam encaminhados ao Gabinete do Presidente do TCE-PR para, com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, determinar \u00e0 Coordenadoria Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), ou a quem esta designar, a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m deferiram o pedido de envio de of\u00edcios ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de Londrina e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para informar quanto aos poss\u00edveis desdobramentos ocorridos a partir das comunica\u00e7\u00f5es realizadas pelo TCE-PR, cujas respostas ir\u00e3o subsidiar a an\u00e1lise processual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a emiss\u00e3o de medida cautelar de precat\u00f3rio municipal requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, os membros conclu\u00edram que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios suficientes e nem h\u00e1 compet\u00eancia do TCE-PR para determinar a desconstitui\u00e7\u00e3o cautelar de precat\u00f3rios advindos de senten\u00e7as judiciais transitadas em julgado, cabendo ao Munic\u00edpio, se for o caso, a referida pretens\u00e3o, em sede judicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outrossim, em rela\u00e7\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o requerida pela CGM dos agentes p\u00fablicos indicados no Parecer Ministerial n\u00b0 1036\/22, a pertin\u00eancia das intima\u00e7\u00f5es ser\u00e1 analisada ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o <\/span>in loco<\/span><\/i>, resguardando o direito de se manifestarem ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n751377\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAc\u00f3rd\u00e3o\u00a0 n\u00ba 1159\/24 – Segunda C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovaram os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o in loco no Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia. 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