{"id":19646,"date":"2024-06-07T15:33:08","date_gmt":"2024-06-07T18:33:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=19646"},"modified":"2024-06-25T10:00:33","modified_gmt":"2024-06-25T13:00:33","slug":"apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sa\u00fade \u00e9 um servi\u00e7o essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)<\/a> determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Pato Branco<\/a>, a fim de determinar a suspens\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, em concurso regulamentado pelo Edital n\u00b0 003\/2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu por meio de Despacho n\u00b0 621\/24<\/a>, de relatoria do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, a qual foi posteriormente homologada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria presencial n\u00ba 17\/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada nesta quarta-feira (6 de junho).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal medida \u00e9 resultado de uma Representa\u00e7\u00e3o (processo n\u00b0351199\/24<\/a>) do MPC-PR, formulada a partir de den\u00fancia recebida pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT), a qual apontou ind\u00edcios de irregularidades em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio oferecido para o cargo de t\u00e9cnico de enfermagem ser inferior ao piso nacional fixado para a categoria. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o Caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s recebimento da den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas instaurou o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00ba 14\/2024, por meio da Portaria n\u00ba 13\/2024<\/a>, no intuito de verificar a ocorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia do piso salarial para o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem no Concurso P\u00fablico 03\/2024.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, verificou-se que no Edital em quest\u00e3o foi prevista a admiss\u00e3o de tr\u00eas servidores para o cargo efetivo de T\u00e9cnico de Enfermagem, mais a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva, com carga hor\u00e1ria semanal de 40h e remunera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 2.202,46.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que a Lei Federal n\u00b0 14.434\/22<\/a> \u2014 que define o piso nacional de enfermagem, aplic\u00e1vel aos Enfermeiros, T\u00e9cnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras \u2014, fixou o entendimento de que uma jornada de 44 horas semanais n\u00e3o pode ter sal\u00e1rio inferior a R$ 3.325,00 (valor correspondente a 70% do piso dos profissionais Enfermeiros). Dessa forma, aplicando-se a devida proporcionalidade, ao considerar que no\u00a0respectivo\u00a0Edital a carga hor\u00e1ria \u00e9 de 40 horas por semana, a remunera\u00e7\u00e3o para o cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem deveria ser de, no m\u00ednimo, R$ 3.022,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao questionar o Munic\u00edpio sobre o piso salarial da categoria, o mesmo informou que o Governo Federal \u00e9 respons\u00e1vel pela complementa\u00e7\u00e3o salarial para atendimento do piso legal e que n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o acerca da continuidade dos repasses pela Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o municipal. Sendo assim, os servidores admitidos no certame ser\u00e3o contratados pelo mesmo sal\u00e1rio dos demais servidores, mas haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o por meio da bolsa complementar, a fim de garantir o cumprimento do piso salarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova an\u00e1lise, o MPC-PR observou que a Lei Federal n\u00b0 14.434\/22<\/a> foi objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de modo que o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, entendeu que em rela\u00e7\u00e3o aos servidores municipais a implementa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extens\u00e3o coberta pelos recursos provenientes da Uni\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, consta no site do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que os repasses do Governo Federal t\u00eam ocorrido conforme previsto, de modo que n\u00e3o procede a justificativa do Munic\u00edpio sobre a incerteza da continuidade dos repasses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, diante das irregularidades apuradas, o MPC-PR entendeu ser necess\u00e1ria a suspens\u00e3o cautelar e retifica\u00e7\u00e3o do Edital no que se refere apenas aos cargos de T\u00e9cnico de Enfermagem, uma vez que o Munic\u00edpio de Pato Branco descumpriu a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e o sal\u00e1rio ofertado deprecia a profiss\u00e3o de Enfermagem, desestimulando a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, podendo resultar na evas\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade no servi\u00e7o p\u00fablico, al\u00e9m de trazer menor proatividade na carreira.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Emiss\u00e3o da medida cautelar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00b0 621\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral concordou com o MPC-PR quanto aos ind\u00edcios de irregularidade em rela\u00e7\u00e3o ao edital do concurso p\u00fablico fixar remunera\u00e7\u00e3o para o cargo de t\u00e9cnico de enfermagem em desconformidade com o piso salarial institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.434\/22<\/a>. De igual forma, entendeu n\u00e3o ser procedente as alega\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de que o valor da remunera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o havia sido alterado porque o Governo Federal \u00e9 respons\u00e1vel pela complementa\u00e7\u00e3o salarial para atendimento do piso legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conselheiro tamb\u00e9m destacou que a Justi\u00e7a Federal no Estado do Paran\u00e1 determinou a suspens\u00e3o de tr\u00eas concursos p\u00fablicos em andamento, nos munic\u00edpios de Goioxim, Guarapuava e Prudent\u00f3polis, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de enfermeiro e de t\u00e9cnico de enfermagem, em raz\u00e3o da previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o abaixo do piso salarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, recebeu a Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, determinando a intima\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, de justificativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades apontadas, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar para que o Munic\u00edpio suspenda a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, em concurso regulamentado pelo Edital n\u00b0 003\/2024. Caso n\u00e3o seja cumprida a determina\u00e7\u00e3o, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o TCE-PR decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n351199\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>\n621\/24 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pato Branco<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados<\/strong>:<\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 e outros<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acolhendo o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Pato Branco, a fim de determinar a suspens\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, em concurso regulamentado pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17308,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[122,141,564,202,13,511,507,269,563,49,123,39,565,71],"class_list":["post-19646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-concurso-publico","tag-denuncia","tag-lei-federal-no-14-434-22","tag-medida-cautelar","tag-mpc-pr","tag-nucleo-de-analise-tecnica","tag-pato-branco","tag-piso-salarial","tag-procedimento-de-apuracao-preliminar","tag-representacao","tag-saude","tag-tce-pr","tag-tecnico-de-enfermagem","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAp\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Acolhendo o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Pato Branco, a fim de determinar a suspens\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, em concurso regulamentado pelo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-06-07T18:33:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-06-25T13:00:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"508\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem\",\"datePublished\":\"2024-06-07T18:33:08+00:00\",\"dateModified\":\"2024-06-25T13:00:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/\"},\"wordCount\":1007,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/saude-52445.jpg\",\"keywords\":[\"Concurso P\u00fablico\",\"Den\u00fancia\",\"Lei Federal n\u00ba 14.434\\\/22\",\"Medida Cautelar\",\"MPC-PR\",\"N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica\",\"Pato Branco\",\"Piso salarial\",\"Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar\",\"Representa\u00e7\u00e3o\",\"Sa\u00fade\",\"TCE-PR\",\"T\u00e9cnico de Enfermagem\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/\",\"name\":\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/saude-52445.jpg\",\"datePublished\":\"2024-06-07T18:33:08+00:00\",\"dateModified\":\"2024-06-25T13:00:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/saude-52445.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/01\\\/saude-52445.jpg\",\"width\":640,\"height\":508,\"caption\":\"Sa\u00fade \u00e9 um servi\u00e7o essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Acolhendo o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Pato Branco, a fim de determinar a suspens\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, em concurso regulamentado pelo […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2024-06-07T18:33:08+00:00","article_modified_time":"2024-06-25T13:00:33+00:00","og_image":[{"width":640,"height":508,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem","datePublished":"2024-06-07T18:33:08+00:00","dateModified":"2024-06-25T13:00:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/"},"wordCount":1007,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg","keywords":["Concurso P\u00fablico","Den\u00fancia","Lei Federal n\u00ba 14.434\/22","Medida Cautelar","MPC-PR","N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica","Pato Branco","Piso salarial","Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar","Representa\u00e7\u00e3o","Sa\u00fade","TCE-PR","T\u00e9cnico de Enfermagem","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/","name":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg","datePublished":"2024-06-07T18:33:08+00:00","dateModified":"2024-06-25T13:00:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg","width":640,"height":508,"caption":"Sa\u00fade \u00e9 um servi\u00e7o essencial que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-pato-branco-deve-suspender-concurso-para-tecnico-de-enfermagem\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Pato Branco deve suspender concurso para t\u00e9cnico de enfermagem"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg",640,508,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg",640,508,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg",640,508,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445-300x238.jpg",300,238,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg",640,508,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg",640,508,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg",640,508,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445-600x508.jpg",600,508,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445-640x450.jpg",640,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/saude-52445.jpg",640,508,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Acolhendo o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Pato Branco, a fim de determinar a suspens\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, em concurso regulamentado pelo…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19646"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19651,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19646\/revisions\/19651"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}